RONALDO GOTLIB

NEGOCIAÇÃO COM A CEF

VENDERAM MINHA DÍVIDA. SERÁ QUE COMEÇA TUDO DE NOVO?

MÁXIMO DA RENDA PARA PAGAR EMPRÉSTIMO

GOLPE DO NOME NO SPC/SERASA

PERGUNTA / RESPOSTA

OS ADVOGADOS DO FUTURO

ENTREVISTA - DR RONALDO GOTLIB NA GLOBO NEWS

PADEIRO VENDE PÃO, BANQUEIRO VENDE JUROS

QUEM CASA, QUER CASA OU ALUGUEL É DINHEIRO JOGADO NO LIXO?

DÚVIDA SOBRE DÍVIDAS

RONALDO GOTLIB NO SEM CENSURA

DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CASAIS DO MESMO SEXO

ESTATUTO DO IDOSO - PERGUNTAS E RESPOSTAS


NEGOCIAÇÃO COM A CEF

A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -  tem veiculado anúncios convocando devedores a pagar suas dívidas em "condições imperdíveis".
Será que isto é verdade?
Já pensou bem sobre isso?

Bom, assista ao vídeo e tire suas próprias conclusões.

 

Abs e sucesso
Ronaldo Gotlib


VENDERAM MINHA DÍVIDA. SERÁ QUE COMEÇA TUDO DE NOVO?

O prazo para prescrever o direito de cobrar é de cinco anos.
Mas, e quando a dívida é vendida?
Começa tudo de novo?
Você sabe a resposta?

Está bem aqui, neste vídeo:

 

Abs e sucesso
Ronaldo Gotlib


MÁXIMO DA RENDA PARA PAGAR EMPRÉSTIMO

Todo devedor somente pode comprometer até 30% de sua renda para o pagamento de prestações.

Porém é infelizmente comum as empresas emprestarem valores que acabam por determinar ao devedor um comprometimento, muitas vezes, bem maior do que este teto determinado por lei.
 
É possível suspender o pagamento de prestações que ultrapassem esse limite.
Assista o vídeo e esclareça suas dúvidas:

 

Abs e sucesso
Ronaldo Gotlib


GOLPE DO NOME NO SPC/SERASA

Já há muito tempo venho querendo falar sobre este assunto.
Acredito que muitos de vocês que me acompanham, recebam também estas mensagens de email com conteúdo do tipo:

Limpe seu nome!
Limpeza do CPF no SPC (lojas), SERASA (bancos e cartões)  Seu nome ficará limpo, como se nunca tivesse sido usado antes. Quando consultado seu CPF, apresentará NADA CONSTA.

Como é feito?
Com a utilização de Login's e senhas especificas dos sistemas de Proteção excluímos suas restrições sem a solicitação da empresa credora. Outra opção é através da alteração da data em que a dívida é colocada no sistema.  O que fazemos é alterar a data de início de modo a fazer a dívida expirar?

Meus amigos, isso é golpe.
O objetivo é abusar do desespero da pessoa endividada.
Portanto, cuidado!

Se você já se viu tentado a contratar este tipo de serviço, antes de mais nada, assista a este vídeo: https://youtu.be/qLZHE8zR5bE

 

Aproveite e assine meu canal para receber informações sobre como superar o endividamento e melhor gerenciar seu dinheiro.
Também envio dicas sobre direitos previstos em lei, afinal, "Quem conhece seu Direito, protege este Direito".

Abs e sucesso,
Ronaldo Gotlib


TESTAMENTO VITAL - MANUTENÇÃO ARTIFICIAL DA VIDA

É comum as pessoas se preocuparem com a manutenção de sua vida, em estado vegetativo, vez que estamos todos a mercê da possibilidade de sermos atingidos por eventualidades, como acidentes ou evolução de doenças.

Pouco conhecida é a ferramenta jurídica denominada TESTAMENTO VITAL que pode prevenir a continuidade da vida, por métodos artificiais, quando esta não for a intenção do paciente.
Assista este vídeo e conheça um pouco mais sobre o tema:

https://www.youtube.com/channel/UCCqDusivdgAp4WPdgygT-WQ

Caso deseje, assine meu canal no youtube e receba direta e gratuitamente vídeos explicativos sobre seus direitos.
Estou também a disposição para o esclarecimento de dúvidas.
Abs e sucesso,
Ronaldo Gotlib

PERGUNTA / RESPOSTA

Pergunta: Oi Lou. Estou com um problema que não sei se poderia ser incluído no estatuto do idoso. Os vizinhos do apto acima do meu, fazem muito barulho, noite, dia e madrugada. Sempre sou acordada, na base do susto, nesse horário. Passei a dormir com uma vassoura no quarto, para bater no teto e avisar que havia gente embaixo. Durante um tempo, o barulho melhorou, mas dia desses, recomeçou e dei novamente, vassouradas no teto. No dia seguinte, a mulher estava em fúria!

Falei com o tesoureiro, pois o síndico só é encontrado a noite, mas esse apenas debochou, dizendo que em apto é assim mesmo, que eu devolvesse o apto para a proprietária anterior e fosse morar em uma casa. Fiquei indignada, pois estou no que é meu e não sou obrigada a conviver com pessoas de tão baixo nível, nem me mudar. Minha dúvida é: posso dar queixa numa delegacia do idoso por injúria? Pensei em comunicar o fato aos donos desse apartamento, para que tomem providências, mas temo algum tipo de vingança dessa gente.

Gostaria de conversar com um advogado, especializado em direitos dos idosos, para me garantir de possíveis retaliações.
Poderia me orientar nesse sentido? Estou me sentindo muito mal e deprimida com isso. Não sei o que fazer. Agradeço muito. Abraço.

Resposta: Minha amiga, a solução para seu problema está no Código Civil, especificamente no que diz respeito ao direito de vizinhança.
Certamente, pelos fatos narrados, resta caracterizado um desrespeito a seus direitos que devem ser combatidos mediante uma ação judicial.
Esta ação correrá no juízo civil, pois não tem características de crime.
O fato de a senhora estar protegida pelo Estatuto de Idoso, fortalece o pleito, mas não é a base legal do mesmo, portanto uma queixa na delegacia especializada não resolverá o problema.
A senhora pode ainda processar o condomínio em razão de a administração não cumprir seu dever legal de buscar resolver o problema.
Espero ter ajudado


Pergunta: Cuido do meu pai com AVC a um ano. Tenho medo se Deus me livre ele faltar meus irmãos cobrem a venda da casa. Pago compras e as contas da casa com meu dinheiro, além de cuidar de tudo dele, levar ao médico, etc. Fui informada de que, se eu quiser, por cuidar dele, poderia ter 100% da casa, isso é verdade?

Resposta: Minha amiga, a informação que lhe passaram não condiz com a verdade dos preceitos legais.
O direito dos filhos a herança é equitativo, ou seja, os bens deixados pelos pais serão divididos de modo igual para cada um deles, independente, no seu caso, da prestação de serviços de cuidados pessoais concedidos a seu pai apenas por você.
Assim sendo, o imóvel de seu pai, será dividido igualmente entre os filhos.
A única alternativa seria a confecção de um testamento, onde seu pai pode, livremente, doar metade do imóvel para você.
Deste modo, você receberia sua metade e ainda participaria da divisão da outra metade com seus irmãos.
Mas isto somente será possível, se for o desejo dele e se ele estiver em pleno uso e gozo de suas faculdades mentais.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: meu sogro viúvo tem 80 anos, e casou novamente no regime de separação total de bens. No caso de seu falecimento a esposa não tem direito a herança, certo? E quanto a casa em que eles moram, o que acontece, a casa é própria no nome dele. Ela tem direito de morar lá para sempre?
E o que acontece com o direito dos 5 filhos?

Resposta: Minha amiga, primeiramente agradeço seu contato e confiança em meu trabalho.
Como seu sogro é casado pelo regime da separação total de bens, então a esposa dele não tem direito a herança relativa a casa, desde que esta tenha sido comprada antes da união.
Resta a esta, porém, o direito a residir no imóvel enquanto viva for.
Os filhos são os únicos herdeiros dele, observando que o imóvel de seu sogro tenha sido adquirido antes da união com sua nova esposa.
Espero ter ajudado.
Abs e sucesso

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde Dr. Gotlib,
Gostaria de informações a respeito de como agir em relação a uma tia com mais de 70 anos.
Ela mora sozinha num apartamento de 4º andar sem elevador. Nesta semana ela caiu e está acamada. Nós, sobrinhos, moramos distantes dela e queremos ajudá-la. Mas, gostaríamos que ela viesse morar perto de nós, só que a mesma não tem mais condições para resolver situações de venda e compra de imóvel, aluguel ou qualquer coisa do gênero. Ela é muito resistente a mudanças, porém, está como abandonada.
Ela é aposentada e recebe 1 salário mínimo; é solteira e não tem filhos. A única irmã viva tem mais de 80 e já é amparada pelos filhos.
Assumir todas as despesas também não temos condições.
Como agir, sem que possamos ferir o estatuto do idoso e beneficiá-la sem contudo desestruturar nossas vidas?

Resposta: O Estatuto do Idoso existe para amparar direitos desta parte da população brasileira.
Como, ao  que tudo indica, não há qualquer indício de desrespeito a estes direitos, então não há também com o que se preocupar.
Se sua tia está em pleno uso e gozo de suas faculdades mentais, então ela pode, e deve, sozinha, decidir os rumos de sua vida.
Se não for este o caso, então a família deve interditá-la e passar a gerenciar sua vida financeira, buscando cercá-la dos cuidados necessários.
Espero ter ajudado.
Abs e sucesso

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia, Prezados.
Tenho algumas dúvidas para início do inventário dos bens deixados pela minha mãe. Temos uma situação complicada, qual seja minha mãe se casou no interior do Ceará, teve 4 filhos fruto deste casamento, foi abandonada pelo marido e em situação de desespero veio para São Paulo trabalhar.

Chegando em São Paulo construiu outra família onde teve mais um filho, viveu em união estável com o viúvo a 35 anos, onde no ano de 2014 ela veio a falecer. Acontece que continuou casada com seu primeiro marido, mas o mesmo contraiu novo casamento com uma nova mulher em Goiás, onde teve um filho, mas o marido também faleceu no ano de 2014. Pergunto:

1. Qual é o primeiro passo para resolver a questão da bigamia do marido?
2.Preciso reconhecer a união estável do viúvo para iniciar o inventário?
3. O filho fruto do segundo casamento do bígamo (primeiro marido) tem direito aos bens deixado pela falecida?
4. Qual é a melhor solução para início do inventário?
Aguardo.

Resposta: O primeiro passo é contratar um advogado e iniciar o inventário de sua mãe.
Este profissional irá avaliar detalhadamente a questão e, inclusive, poderá decidir se o melhor caminho é um inventário judicial ou se é possível realizar este, em cartório.
Não será necessário o reconhecimento da União Estável, vez que esta, poderá ser provada no próprio processo de inventário.

A bigamia é uma questão do universo criminal e não atinge o processo de inventário, salvo se houverem bens em comum, quando estes deverão ser divididos.
Todos os filhos de sua mãe têm direito a seu quinhão hereditário na partilha de bens dela, já os filhos do falecido marido, somente tem direito a bens deste.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria de um parecer do Dr. Gotlib.
Sou aposentado e continuo com o mesmo plano de saúde de quando trabalhava, dentro do que a lei permitia. A empresa (bco. Itaú), administradora do plano, não concorda em alterar a categoria de meu plano de saúde (de básico para especial) alegando que tenho mais de 60 anos e a alteração não é possível.
Gostaria de um parecer jurídico com respeito a esta questão. Resido na cidade de SBCampo-SP.

Resposta: A princípio não parece haver qualquer irregularidade no posicionamento do banco, porém, para uma precisa resposta, torna-se necessário conhecer os documentos que nortearam a contratação do plano de saúde para os funcionários do banco.
Também cumpre obter maiores detalhes sobre os motivos da obtenção de alteração no plano.
Lembro que esta é uma resposta superficial, com base nas informações recebidas, e que não tem o objetivo, nem poderia, de representar o resultado de uma consulta.
Meu conselho é que o senhor procure um advogado de  sua região e realize uma consulta para obter informações detalhadas.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Estou em dúvida em relação ao meu apto. Vivo com uma pessoa há 18 anos e quando o conheci morava em um apto que estava indo pra leilão daí ajudei a comprar até com meu fundo de garantia ele e divorciado e tem uma filha e netos a qual que ele deu um terreno com casa qdo separou. A dúvida é: só tenho este apto, se ele vier a falecer ela pode requerer a parte dela mesmo eu tendo pago a maior
Parte, qual está em meu nome?

Resposta: Sim a filha terá direito a parte dela na herança, porém a companheira mantém direito por toda a vida a residir no imóvel.
O terreno que ela recebeu, antes do falecimento, por motivo de separação do casal, nada tem a ver com os direitos hereditários.
Lembro que esta é uma resposta superficial, com base nas informações recebidas, e que não tem o objetivo, nem poderia, de representar o resultado de uma consulta.
Meu conselho é que a senhora procure um advogado de  sua região e realize uma consulta para obter informações detalhadas.

Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Primeiramente meu respeito e minha admiração.
Estou com dúvida em relação a doação de pai para filho.
Tenho dois filhos, preciso doar dinheiro em espécie para um filho, outro filho não se importa, pelo contrário ele apoia. Pergunta: para fazer uma doação de 100000 é necessário contrato com assinatura de todos inclusive da esposa que também ajuda em parte?
Receba meus sinceros agradecimentos, no aguardo resposta.

Resposta: A doação de pais para filhos é considerada legalmente uma antecipação da legítima, ou seja, um adiantamento dos direitos hereditários.
Assim sendo, o ideal é que o registro expresso deste adiantamento seja anotado em cartório a fim de que, no momento de futuro inventário, este possa ser apresentado.
Desta forma será mantido o direito de ambos os filhos.
O documento é uma simples declaração, que deve sim, ser assinada pelos pais e filhos.
Espero ter ajudado!
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Parabéns!! Um Site interessante, elucidativo e acessível e como tal preciso de um conselho: sou solteira, morei por 9 anos com um homem que durante este tempo se divorciou, ele tem duas filhas. Em 2004 ele contraiu uma dívida, junto à prefeitura, que não tomei conhecimento. Ele faleceu em 2010 e não foi dado entrada em inventário, pois os seus dois filhos não se preocuparam com isto e eu também não. Em 2009 ele comprou um carro, registrou o documento em seu nome, mas passou o recibo para o meu nome, que depois reconheci firma, não me lembro se um dia antes de seu falecimento, em uma sexta-feira ou na segunda-feira seguinte. Também em 2009 ele recebeu uma herança de uma tia e comprou um imóvel na praia. O advogado dos filhos alega que a dívida deve ser partilhada igualmente por três, o imóvel somente pertence a ele pois é de recebimento de uma herança e o carro embora esteja em meu nome por cinco anos é instrumento de partilha se eu não comprovar que o mesmo não pertenceu a ele. O falecido não desempenhou atividade remunerada de 2004 até 2010, sendo que eu sustentava a casa e continuo pagando IPTU, condomínio e manutenção do imóvel em questão. A alegação do advogado é correta? Obrigada.

Resposta: A premissa está errada.
Não há como avaliar respostas, sem a abertura do inventário.
Neste as dívidas são pagas e os bens partilhados.
Dívidas não passam para herdeiros.
Tanto a senhora, quanto qualquer um dos filhos, pode requerer a abertura do inventário.
Se o automóvel está em seu nome, não será parte no inventário.
O imóvel, uma vez transferido para ele, após o falecimento, tem que ser partilhado.
Sem sombra de dúvida, o caso merece uma avaliação pormenorizada.
Meu conselho é que a senhora procure um advogado de sua região.
Espero ter ajudado.

Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde... Tenho uma dúvida....
Minha mãe é professora, separada do meu pai. Quando ele foi embora deixou a casa pra nós. E minha mãe passou ela pra meu nome.... Minha mãe conheceu outro homem, no caso, meu padrasto. Só que eles não se casaram.
Moravam juntos... E ele tem um filho... Ele terá a mesma parte que eu na herança?

Resposta: A divisão de patrimônio no caso é diferente:
O senhor é herdeiro de sua mãe e ele do pai com relação aos bens existentes antes e após a união.

Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde! Gostaria de uma orientação. Alguns anos após o falecimento de meu pai o inventário foi arquivado por falta de movimentação, sendo que atualmente minha mãe, está com um companheiro. Vive em uma das casas deixadas pelo meu Pai, embora formalmente haja apenas um imóvel no terreno. Pergunto: Em caso de falecimento dela, ele terá algum direito à herança? Se sim, existe alguma forma de evitar isso?

Resposta: O companheiro de sua mãe tem direitos aos bens deixados por ela, na qualidade de herdeiro e divide os bens adquiridos antes do casamento.
No caso, é preciso desarquivar e encerrar o inventário e estudar uma forma de planejar a proteção do patrimônio familiar.

Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde, gostaria de ajuda se possível, eu e minha mulher compramos uma laje do meu sogro e construímos nossa casa. Porém, só temos o recibo particular de compra e venda com duas testemunhas reconhecidos no cartório. Meu sogro não tem escritura da casa de baixo onde mora há mais de vinte anos só recibo do lote, tenho como fazer a escritura da minha casa sem depender do documento dele? Por que ele não tem atitude para resolver é devagar parado. Muito grato.

Resposta: Como se trata de uma única edificação será preciso regularizar a construção completa nos órgãos competentes.
Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde. Minha mãe morreu, ela e meu padrasto moravam juntos há muito tempo, sem casar. Ela deixou casa no nome deles e carro no nome dela.
Temos direito a casa e o carro?

Resposta: Como eles residiam juntos, está caracterizada uma União Estável, o que significa que todos os bens adquiridos após a união pertence aos dois, ou seja, seu padrasto tem direito a metade de tudo.
Isto, independe dos bens estarem no nome dela, ou dos dois.
Da parte do patrimônio de sua mãe, anterior a união, seu padrasto é herdeiro, e divide este patrimônio com os filhos dela.
Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa noite. A minha sogra se casou e deu a casa onde ela morava para meu noivo e meu cunhado para construir novamente. Meu noivo conversou com o meu cunhado para juntos reformarem a mesma sendo que um ficaria com a parte de cima e o outro com a debaixo. Com o decorrer do tempo meu cunhado desistiu e o meu noivo começou a mexer na casa pois iremos nos casar ano que vem. Eu sei que não tenho direito na casa mas, se futuramente meu cunhado mudar de ideia ele pode morar conosco na mesma casa?

Resposta: É preciso primeiro saber como se deu esta doação, ou seja, se foi simplesmente falada ou registrada em cartório.
Caso tenha sido simplesmente falada, o patrimônio de sua sogra será dividido, após o falecimento desta, igualmente entre os herdeiros.
Seu noivo, e futuro marido, pode acabar gastando bastante dinheiro em um patrimônio que será dividido igualmente depois.
O ideal é que os registros sejam feitos legal e formalmente, em cartório, a fim de evitar transtornos e prejuízos futuros.
Quanto a questão da moradia, ninguém é obrigado a viver junto com outras pessoas, assim sendo, seu cunhado pode cobrar de vocês o aluguel de metade da casa que poderia estar utilizando.
Att.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho dúvidas, pois já estou no imóvel a qual pago aluguel da loja, mais o mesmo não tenho contrato, só falo com a pessoa que se diz dono por telefone. Efetuo o pagamento do aluguel na conta de seu filho, cheguei a este imóvel que está abandonado há muito tempo, já verifiquei que existe várias dívidas no imóvel. Água e luz hoje está em meu nome, não consta os impostos no nome desta pessoa que eu pago aluguel. Posso entrar com usucapião?

Resposta: Para realizar o usucapião de um bem imóvel, é preciso caracterizar o abandono por parte do dono do mesmo.
Desta feita, a princípio, como o senhor paga aluguel, não me parece que o mesmo está abandonado.
Minha dica é que o senhor retire no cartório de registro imobiliário da região, uma certidão de ônus reais, onde será conhecido o nome do proprietário.
O fato do imposto estar em nome de outra pessoa não é suficiente para garantir seu direito, mas é uma informação importante.
O senhor pagar as contas em seu nome, da mesma forma, poderá lhe ajudar em uma futura demanda judicial.

A partir desta informação, comparada a pessoa a quem o senhor hoje paga o aluguel, poderá ser definida a possibilidade da proposta de uma ação de usucapião.
At.

Ronaldo Gotlib

Pergunta:  Gostaria de tirar uma dúvida com o Dr Gotilib.
Meu marido e meu cunhado possuem um terreno em nome deles, porém com usos e frutos da minha sogra.

Construímos com autorização dela, em uma parte do terreno. Temos medo que no futuro meu cunhado queira vender e dividir meio a meio, o que não seria nada justo posto que ele não construiu nada. Pagamos o IPTU do imóvel, porém no nome da minha sogra. Já moramos aqui a mais de cinco anos e temos como comprovar com água e luz em nosso nome. Como fazemos para garantir a propriedade do que investimos, e, se no futuro meu cunhado quiser vender temos como dividir de forma a ressarcir nosso investimento, ou ao menos, temos prioridade na compra? Há alguma forma de nos garantirmos agora? Cabe usucapião nesse caso?
 Obrigada.

Resposta: Minha amiga, como você mesmo observa em sua pergunta, o terreno pertence a dois proprietários, seu marido e cunhado, e está em usufruto de sua sogra, desta feita, as construções feitas no terreno deveriam ter a autorização também de seu cunhado, pois é um dos proprietários.

As melhorias irão beneficiar a ambos, salvo disposição expressa em contrato, o que acredito que não tenha ocorrido.

O fato de vocês morarem no imóvel traz benefícios, como por exemplo, não pagam aluguel da parte de seu cunhado, o que pode ser questionado por ele em contrapartida às benfeitorias acrescidas ao imóvel.

Seu cunhado pode realmente querer vender o imóvel, pois ninguém é obrigado a dividir uma propriedade.

Usucapião somente é cabível quando um proprietário abandona seu imóvel, assim sendo, caso isto tenha ocorrido, seu marido poderá requerer o usucapião de metade do terreno.
O IPTU já deveria estar em nome dos proprietários e não da usufrutuária.
No caso de venda de um imóvel em condomínio (quando existe mais de um proprietário) a preferência para a compra é de quem já detém a propriedade de parte do imóvel.
At.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Uma pergunta para o advogado, se possível: Um ou mais emails podem ser considerados como confissão de dívida, caso se entre com um processo contra o devedor?

Resposta: Meu amigo, não é possível responder diretamente sua pergunta.
Explico:
Emails podem ser utilizados como meio probatórios, porém, sua validade dependerá do entendimento do Juiz da Causa; Para uma resposta mais precisa, seria fundamental o conhecimento detalhado do histórico da questão, bem como do teor das citadas mensagens.
Minha dica é que você procure um advogado de sua região.
No RJ, estou a sua disposição.
Caso precise d
e alguma indicação, trabalho com escritórios correspondentes em algumas cidades do País.

Abs e sucesso.
Ronaldo Gotlib

Pergunta: Boa tarde, meu pai pagou metade de um terreno há 18 anos atrás, e pagou a construção, porém o imóvel está no nome de outra pessoa pois na época ele estava com nome sujo.
E hoje ele quer vender mas essa pessoa não aceita e ela alega ser dona, o que ele deve fazer para provar que é o dono desse imóvel?

Resposta: A questão é complicada.
Caso seu pai venha pagando os impostos e exercendo a posse do bem, ele pode ingressar, inclusive, com uma ação de usucapião a fim de consolidar a propriedade do bem.

Caso contrário, ou seja, não estando ele na posse do bem, havendo passado tanto tempo, sem transferência da propriedade, ressalvada a avaliação de possível prescrição, ele pode, após detalhada avaliação dos documentos existentes, ingressar com uma ação no sentido de transferir a propriedade.

Me parece porém, a princípio, pautado na inexistência de documentos, e em provável falta de informação a receita federal do negócio realizado, que existem poucas possibilidades de sucesso.
Meu conselho é que o senhor procure um advogado para avaliação detalhada do caso.
Espero ter ajudado.
Abraços e sucesso!

Ronaldo Gotlib


Pergunta: boa tarde. Precisamos de alguns conselhos, meu pai faleceu e somos 6 irmãos, 3 do primeiro e 3 do segundo casamento. Deixou 2 casas a casa que mora a viúva, casada em comunhão parcial de bens que meu pai recebeu de herança da sua mãe, nossa avó, durante o seu segundo casamento.

A viúva não paga o IPTU, em dia, e nem cuida da casa que esta depredada, nós que pagamos os carnês do IPTU pois já estava em dívida judicial, sendo que no outro imóvel, apartamento adquirido no primeiro casamento moram 2 filhas.

A viúva tem direito à moradia mesmo se recusando a pagar a dívida ativa da casa? Ela não nos deixa mais entrar na casa que era de todos nós, meus documentos estão na residência e ela colocou cadeado no portão impedindo a nossa entrada. Temos direito da chave de casa ou não? E a viúva tem direito a habitação, mesmo não pagando os IPTU atrasados?
São perguntas que agradeceria muito se me ajudasse a esclarecer nossos direitos e deveres. Esta casa onde mora a viúva poderia entrar no inventario e ser vendida?
Desde já muito grata.

Resposta: Quanto aos detalhes do contrato de vida e previdência, somente através da análise deste documento é possível tecer comentários.

Certamente porém, existem juros e correção monetária, vez que se trata de cláusula padrão comum a contratos desta espécie.

A viúva tem direito legal a habitação no imóvel que era de residência do casal e, dificilmente este preceito será derrubado.

Este benefício pode ser deixado para qualquer um, independente de direitos hereditários.
Deverá porém, arcar com as despesas necessárias a manutenção deste bem.

Havendo dois imóveis, por certo, e mediante uma ordem judicial, um deles poderá ser vendido para quitação de débitos.

A viúva pode limitar a entrada em seu imóvel de quem ela quiser.

Lembro que ela deve ser proprietária de parte deste bem.

Tais questões deverão ser discutidas em processo de inventário, que deve ser aberto para divisão de bens, e regularização de questões como estas, ora apresentadas.

Minha dica é que a família procure um advogado em sua região para uma consulta pessoal, mais detalhada.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, minha dúvida é: a casa deixada por meus pais está alugada, devo dividir o valor desse aluguel com minhas cunhadas (viúvas de meus irmãos já falecidos quando a morte de meus pais), ou esse dinheiro deve ser dividido somente entre os irmãos?

Resposta: O aluguel pertencerá sempre aos donos do imóvel, não sendo vinculados a questões de parentesco. Assim sendo, basta verificar quem são os herdeiros que receberam sua parte no imóvel.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde! Meu pai mora em uma casa que é da minha avó há mais de 20 anos. Ele construiu uma casa em cima para ela morar, mas não tem como provar pelo tempo que isso ocorreu. Minha avó, agora, por influência de outros filhos que estão de "olho na casa" quer que ela despeje meu pai do imóvel. Isso seria possível, mesmo com tanto tempo do meu pai morando no imóvel?

Resposta: Se o imóvel pertence a sua avó, ela pode manter quem quiser dentro dele e despejar, da mesma forma, quem ela não quiser.
Não há qualquer impedimento legal para tanto.

Ressalvo que seu pai mantém os direitos hereditários sobre o imóvel, estando morando nele ou não.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Pergunta: Eu e minha irmã compramos um imóvel. A escritura está em nome das duas. Eu moro no imóvel e minha irmã concorda com isso. Existe algum documento que eu deva providenciar que ateste essa situação e garanta esse direito de moradia por tempo indeterminado?

Resposta: Como metade do imóvel lhe pertence, vocês podem realizar um contrato de comodato relativo a metade de sua irmã.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde Sr., construi minha casa em cima da do meu pai, tenho 7 irmãos caso ele venha falecer meus irmãos vão ter direito a casa que construir em cima da do meu pai mesmo eu pagando água, luz, e IPTU da casa que construir?
Att.
Obrigado!

Resposta: A construção em imóvel de terceiros, ainda que mantidos todos os pagamentos de contas relativos ao imóvel construído e acrescentado ao patrimônio, não assiste ao construtor uma ampliação de direitos hereditários.

Irmão tem todos os mesmos direitos sobre o patrimônio de pais falecidos.
Assim sendo o imóvel dos pais, e todos os acréscimos realizados, serão partilhados igualmente por todos.

Uma solução comum, é a confecção de um testamento, onde o patrimônio pode ser melhor dividido.

Para uma tomada de decisão relativa a questões como esta, o caminho ideal é a consulta a um profissional especializado pois este é um campo complexo.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Lou minha mãe viveu 32 com um companheiro, e nessa união eles adquiriram um imóvel e registraram em nome de ambos, meu padrasto faleceu e estamos dando entrada no inventário, gostaria de ter uma outra opinião, porque além do imóvel existe também uma conta poupança que foi economia de ambos, mas esta em nome do meu padrasto, ele tem uma filha, sendo minha mãe já dona da metade ela também tem o direito deixado pelo meu padrasto, e quanto a poupança ela tem que dividir com a filha dele, me esclareça essa duvida, pois meu padrasto não teve filhos com a minha mãe, desde já agradeço.

Resposta: Pelo regime da União Estável, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal, independentemente da avaliação do esforço individual para aquisição de qualquer um deles. Já os anteriores ao casamento, são incomunicáveis, ou seja, pertencem a cada um dos cônjuges individualmente.
No caso de falecimento o cônjuge sobrevivente é herdeiro de parte dos bens adquiridos antes do casamento e meeiro (fica com metade) daqueles adquiridos durante o casamento; A filha de seu padrasto é herdeira dele e, nesta qualidade, tem direitos tanto sobre a poupança, quanto sobre a casa.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá Lou, bom dia!
Estou com uma dúvida...
Tenho uma irmã que é casada e tem dois filhos. O seu esposo teve uma filha fora do casamento. Agora ela está querendo reformar e ampliar sua casa, porém, a mesma está com medo de que ao fazer essa reforma, essa filha possa estar requerendo sua parte neste imóvel. Isso é possível. Grato e um forte abraço.

Resposta: Todos os filhos de seu cunhado tem o mesmo direito sobre a parte dele no patrimônio, após a morte do mesmo.
Lembro que este direito é restrito a parte dele, ou seja, não atinge a parte de sua irmã.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa noite, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr Ronaldo Gotlib:
Meus pais estão vivos, tenho mais dois irmãos, fui o único a ajudar a quitar as prestações da casa em que meus pais moram; por isso eles permitiram que eu construísse minha casa em cima da casa deles. Tenho receio que no futuro meus irmãos não reconhecem o desejo dos meus pais, e queiram dividir em partes iguais, o que devo fazer junto com meus pais para evitar que isso aconteça? Tenho esposa e filha. A casa está quitada pela caixa, mas ainda não tem escritura. Gostaria de fazer tudo dentro da lei, para não correr riscos, me oriente por favor.

Resposta: A herança pertence igualmente aos filhos.
Seus pais poderão, por exemplo, através de um testamento, doar livremente a você até no máximo a metade dos bens deles, sendo que a outra metade, legalmente, pertence a todos, inclusive a você.
Lembro que este é apenas um exemplo e questões como esta, merecem uma avaliação detalhada a fim de definir qual a melhor estratégia para resolver o problema.
A casa se foi financiada pela CEF então tem registro, o que precisa ser feito é a baixa da hipoteca no cartório de registro imobiliário, isto, se ela realmente estiver quitada.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, Lou! Minha mãe possuía alguns bens que foram vendidos ao meu na condição de usufruto pelo o que sei. Gostaria de saber o seguinte ele mora com a minha madrasta há 10 anos ela tem direito dos bens que estão com usufruto?

Resposta: O usufruto é o direito de usar um bem que pertence a outra pessoa.
Assim sendo se seu pai detém o usufruto, ele não é dono do imóvel, o que significa que sua madrasta não poderá ter direitos sobre um bem que sequer pertence a seu pai.

Acredito que a senhora deva buscar maiores informações sobre a propriedade do imóvel retirando uma certidão de Ônus Reais deste bem, onde constará o registro de quem é o dono e se existe ou não usufruto.
De qualquer modo, cumpre informar que sendo o casamento de seu pai com sua madrasta, realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, mais comum no país, ou se eles apenas vivem juntos, todos os bens adquiridos após a data da união pertencerão aos dois igualmente e os que já possuíam antes de se unirem não irão se misturar, ou seja, continuram pertencendo a cada um individualmente.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho uma casa que está ocupada pela minha ex-cunhada que recusa-se a sair. O que posso fazer para reaver a casa? Meu pai já tem 66 anos e preciso que ele fique nesta casa pois é perto de onde moro atualmente.
Obrigada pela ajuda.

Resposta: Ao que parece a ocupação se dá por comodato (empréstimo gratuito), assim sendo, a senhora deverá notificá-la para desocupar a casa, concedendo um prazo de trinta dias, ao final do que, caso ela não saia, para alcançar sua intenção, será preciso ingressar com a devida ação judicial.
Espero ter ajudado.
Abs e sucesso!

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá,
Gostaria de saber o seguinte, minha mãe é dona de um terreno, que ela comprou com minha avó há uns 20 anos atrás. Minha vó construiu uma casa nos fundos, e uns anos depois meu tio pediu a ela pra morar.

Ele nunca quis pagar aluguel, só paga água e luz... Quando ele fez a cozinha (2 anos atrás) ele usou o dinheiro e materiais que eram de minha vó. E ainda cobrava pelo serviço, que ele também aumentou a casa dela (fica em cima da casa dele). E faz alguns anos, que a esposa do meu tio vem atormentando aqui, muitas pessoas vindo reclamar na porta, ameaçando ela... e ela não deixa minha mãe em paz nem no próprio quintal...
Agora, minha mãe quer ficar com o terreno e também a casa, e gostaria de saber se a esposa dele tem algum direito sobre o terreno?!

Porque ela está indo atrás de um advogado para ficar com o terreno e a casa. Os papéis originais estão todos no nome da minha mãe.
OBS: Ela nunca cobrou aluguel deles, porque ela deixava eles morarem de favor, já que eles não tinham pra onde ir anos atrás, e sempre se recusaram a pagar aluguel. Quais direitos deles, e da minha mãe?
Desde já agradeço!

Resposta: Se o imóvel pertence a sua mãe e sua avó, então elas não podem perder a propriedade, salvo se abandonarem o imóvel, inclusive, deixando de pagar impostos.

Minha dica, caso a ideia seja permitir que estes, continuem na casa, é regularizar o contrato de comodato (empréstimo gratuito) a fim de evitar problemas.

Se a questão for despejá-los, então é preciso notificá-los, concedendo um prazo de 30 dias para desocupação do imóvel.
Caso estes, não saiam da casa, será preciso ingressar com ação judicial para requerer a saída deles do imóvel.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, boa tarde! Tenho um comércio e salas de alugueis em cima do terreno do meu pai. A minha mãe já é falecida, eram casados em comunhão universal de bens, este terreno ficará para mim, caso o meu pai morra e o inventário não tenha sido feito, meus irmãos tem o direito de embargar os meus aluguéis?

Resposta: Com o falecimento de sua mãe, metade do imóvel passou a pertencer aos filhos. No futuro, havendo o falecimento de seu pai, esta outra metade também pertencerá igualmente a todos os filhos. Seu pai pode em vida confeccionar um testamento e doar, no máximo, 50% da metade dele para você. Os aluguéis devem ser divididos igualmente entre os herdeiros e o inventário deverá, obrigatoriamente, ser realizado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia, Lou,é um imenso prazer fazer parte desse site, onde me sinto imensamente feliz para conversar com pessoas da minha idade.  
Justifico que os jovens de hoje só querem curtir.
O assunto que me leva a curiosidade, e o seguinte: eu tenho 65 anos e, segundo meus cálculos, 28 anos de contribuição. Mas pela simulação do INSS consta apenas 18 anos 8 meses e 1 dia. Segundo eles tenho que levar minhas carteiras profissionais com todos registros. No momento, não tenho. Em 1983 fui assaltado e me levaram os documentos. O  que devo fazer com esse problema? José

Resposta: Nosso "Velho Amigo" deverá buscar outros meios de comprovar o tempo de serviço informado.
Se as empresas para a qual trabalhou ainda existem, estas, poderão lhe repassar documentos comprobatórios do histórico profissional.
Caso contrário, testemunhas e outros documentos podem ser utilizados.
Na Caixa Econômica Federal, extratos de FGTS farão a prova pretendida.
Se não obtiver sucesso junto ao INSS, procure um advogado para avaliar tais documentos e verificar a possibilidade de obter na justiça a comprovação de tempo informada.


Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: O casal separou-se judicialmente em 2005, onde partilhou o patrimônio e regularizou a guarda dos filhos à época menores. A cônjuge mudou-se para o Japão. O Cônjuge ficou no Brasil e agora pretende converter a separação judicial em divórcio, porém, a ex se recusa a vir ao Brasil ou ir ao consulado no Japão e passar procuração para alguém representá-la na conversão da separação em divórcio. O ex-marido precisa casar-se novamente. Como pode ser resolvido tal situação para que ele possa se casar novamente?

Resposta: O divórcio acontecerá de modo litigioso.
A recusa da parte em participar do processo, não pode impedir seu justo prosseguimento.
Deve o interessado contratar um advogado para representá-lo no processo.
Este saberá os mecanismos a serem aplicados a fim de providenciar a citação da parte para que esta, querendo, conteste a ação ou concorde com seus termos.


Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Oi Lou, muito grata por abrir este espaço, principalmente em momento de desespero.
Vivi com meu marido, como concubina, por 6 anos. Depois casamos, em 1980, 6 meses antes da minha filha nascer. Meu marido logo se aposentou em 1985, por doença. E, eu passei a ser o arrimo da casa, ou seja, mantive o patrimônio (doação de um apto.) que ele recebeu, depois ajudei a comprar outras tudo com fruto do meu trabalho. Apareceu um filho que ele nem sabia que existia, ele reconheceu depois do DNA, em 2003. Só que, em 2004 ele doou o apto, que recebeu como doação de sua irmã, aos nossos três filhos, reservando o usufruto vitalício para mim.
Agora com o falecimento dele, o filho unilateral quer o quinhão dele.
Pergunto: a vontade do meu marido em proteger os nossos filhos não é respeitada? A doação feita em Cartório vai ter que ser anulada. Comprei, também, um terreno em 1986 com fruto do meu trabalho. Agradeço desde já este canal.

Resposta: O filho unilateral, reconhecido pelo pai, tem seu direito sobre a herança protegido por lei.
O fato de seu falecido marido ter realizado uma doação do patrimônio aos filhos bilaterais não impede o exercício deste direito legal.
A doação em vida para herdeiros é considerada uma antecipação da parte legítima destes, porém, após o falecimento, se for verificada que esta doação atingiu e violou o direito de algum deles, esta, será considera nula para todos os efeitos legais.
A fim de evitar este problema, será preciso apresentar patrimônio suficiente para assegurar ao filho unilateral seu quinhão.
O ideal em situações como esta, é a confecção de um testamento.
Lembro que seu direito de habitação, usufruto, independente desta questão ficará assegurado.


Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Minha dúvida é, namoro há 4 anos e tenho um filho do meu primeiro relacionamento, porém decidimos comprar um imóvel juntos mas somente com a renda do meu namorado pois no momento não estou registrada e se juntarmos as rendas as parcelas na caixa ultrapassam o esperado e fica muito alto.
Minha dúvida é tem como a casa sair também em meu nome? Pois já moramos de aluguel juntos e dividimos tudo e o mesmo ocorrera nesta casa. Pretendemos nos casar neste próximo ano, nossa luta hoje é para sair do aluguel.
Obrigada desde de já.
Atenciosamente.

Resposta: Se o financiamento for realizado somente com a renda de seu namorado, então o imóvel ficará em nome dele.
Porém, pelo que pude entender, vocês vivem sob o regime de uma União Estável, assim sendo, independente da origem da renda, qualquer patrimônio adquirido por vocês (mesmo que apenas com a renda de um ou de outro) pertencerá igualmente aos dois.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá parabéns pelo trabalho executado neste Site.
Minha dúvida é a seguinte: meu pai antes de falecer abriu uma conta conjunta com minha irmã na intenção que se acontecesse algo o dinheiro que ele transferiu por TED fosse divido em partes iguais aos irmãos, acontece que minha irmã quer ficar com 50% para ele e dividir os outros 50% entre eu e mais dois irmãos, minha pergunta é ela pode fazer isso, visto que tenho o extrato do TED que meu pai fez da conta poupança para esta conta conjunta e sei que por lei ela tem que dividir em  partes iguais porque este dinheiro era do meu pai, me ajude a entender o que deverá ser feito. Muito obrigada!

Resposta: Não vejo como fazer prevalecer direitos hereditários na questão.
Se a transferência do dinheiro fosse realizada mediante um processo de inventário, o direito dos irmãos seria igual.
Como porém, foi realizado por seu pai, diretamente para a conta de sua irmã, em tese, este, a ela pertence.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: meu pai tem duas casas uma mora eu e outra minha irmã. Ela mora em cima e eu em baixo. Na de baixo tem uma casinha construída mas não tem imposto, numa divisão de bens como seria? Sempre achamos que a de cima seria dela e ela teria direito no terraço e eu na de baixo, caso eu construísse ela teria direito a laje e em relação mesmo a casinha estando no terreno de baixo como seria a divisão?? Eu pago o IPTU de baixo e ela da casa de cima?? Aguardo e espero que possa me tirar essa dúvida.

Resposta: Minha amiga, obrigado pelo contato.
Como a casa pertence a seu pai, para uma perfeita avaliação, torna-se fundamental saber se existem apenas vocês duas como herdeiras.
Preciso conhecer o atual estado civil dele e também de sua mãe (se viva for).
Caso tenha ocorrido o falecimento dela, será preciso saber se foi realizado o inventário dos bens.

Quanto a divisão de patrimônio, é preciso saber se estas casas têm registros distintos ou é apenas uma casa, que vocês dividiram em duas, sem porém realizar a divisão imobiliária, no devido cartório.

De modo geral, você e sua irmã tem direito a dividir igualmente (respeitado o direito de outros herdeiros ou meeira) seu quinhão de herança.
A divisão definida, como por exemplo, uma fica com a casa de cima e a outra com a de baixo, somente poderá acontecer, existindo um testamento.

Questões hereditárias precisam ser bem avaliadas, vez que são essencialmente complexas.
Caso deseje, uma avaliação detalhada, minha sugestão é a realização de uma consulta.
Qualquer dúvida, estou à disposição.


Pergunta: Prezado Dr. Gotlib, parabéns pelo seu trabalho no Site "Velhos Amigos".
Sei que está mudando muita coisa em relação as domésticas. Eu sou patroa e tenho uma dúvida.
Tenho duas empregadas domésticas com carteira assinada que trabalham em escala dois por dois (trabalha dois dias e folga dois, incluindo finais de semana e feriados). Eu sou obrigada a pagar os feriados?
Muito obrigada pela resposta.
Um abraço,
Luciana Melo

Resposta: Minha amiga, agradeço seus elogios porém, infelizmente não sou especialista em questões trabalhistas e me preocupo em passar informações sobre esta área específica.
Conheça o site www.nolar.com.br/ onde a senhora poderá encontrar o que procura.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde.
Fico com uma mulher por volta de 15 anos, mas nunca falei a ela que eu era namorado dela, só depois um dia ela me pediu para escrever que eu estava namorando com ela, essa "carta" foi escrita por mim por volta de 2 anos atrás.
Neste período de 15 anos tive outras namoradas.
Ela morava e sempre morou em casas alugadas, e eu várias vezes dormia lá, pois meu interesse era apenas ter relações sexuais com ela e apenas uma amizade.
Bom agora há três ou quatro meses atrás, o proprietário da casa que ela alugava, solicitou a ela que se retirasse e ela ficou sem casa para morar, e o aluguel das casas que ela morou neste período de 15 anos foi sempre pago com a ajuda da família dela que reside em Natal-RN.
Sendo assim como ela não tinha para onde ir e sem dinheiro para alugar outra casa, eu falei a ela  que ela poderia morar por um tempo em minha casa, até que ela arrumasse um emprego para poder alugar uma casa.

O fato é que nestes 3 a 4 meses que ela esta morando aqui tivemos muitas brigas e discussões, ela até não dorme mais comigo na mesma cama, porque voltei a fumar cigarro e ela rejeita completamente cigarros.
E agora já faz mais ou menos uns 15 a 20 dias que ela fica me dizendo que vai na justiça procurar os direitos dela.
Minha pergunta é: ela tem direito a algo, eu tenho que pagar algo a ela?
Nunca tive filho com ela.
Tenho um filho de uma ex-mulher.
E sempre disse a ela que eu não queria nada sério, só a carta mesmo que ela meio que me convenceu a escrever.
Bom é isso.
Aguardo a resposta de vocês.
Desde já agradeço.

Resposta: O caso é complexo.
O que pode acontecer é que sua ex namorada tente, na justiça, configurar a existência de uma relação ente vocês, qualificada de União Estável.

Conseguindo este feito, ela poderá requerer a divisão dos bens adquiridos durante esta relação, bem como pensão alimentícia.
Como apontei, será preciso fazer prova desta situação através de um processo judicial, onde lhe será ofertado o direito a ampla defesa.
Meu conselho é que você procure um advogado de sua região para uma avaliação individualizada da questão.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, tenho uma casa com documento de compra e venda no meu nome, mas essa casa foi adquirida com recursos meus e de meu marido e também com a venda de uma casa que minha sogra nos deu. Não quero mim separar judicialmente dele agora, só fisicamente, ele não quer sair de casa, então eu propus comprar a parte dele. Tem algum documento que possa ser feito comprovando que eu comprei a parte dele, logo ele não terá mais direitos sobre a propriedade? Vale salientar que a casa está construída em área verde. Obrigada pela atenção e fique com Deus.

Resposta: O negócio de compra e venda não foi plenamente realizado pois não houve o devido registro no cartório, assim sendo, problemas sempre podem advir desta situação.
Neste caso é possível confeccionar um contrato de compra e venda, entre vocês, ou seja, seu ex marido, irá declarar que recebeu certa quantia, pela qual, cede a parte dele no imóvel.
Não entendi o que você quis dizer com "Área Verde".
De qualquer modo, lembro que esta resposta é genérica, se limitando a enquadrar os dispositivos legais nos temas apresentados, não representando um parecer individualizado sobre o caso narrado.

Para obtenção de uma precisa informação, meu conselho é que vocês contratem um advogado para conhecer, avaliar e ofertar um parecer sobre o caso.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: tenho uma dúvida: para fazer um testamento dispondo de toda a metade disponível do seu patrimônio, sem indicar nenhum bem, apenas dizendo que quer deixar os 50% disponível do seu patrimônio, para certa pessoa, precisa de algum documento comprovando a propriedade dos bens que possui na época em que fez o testamento, a exemplo da declaração de imposto de renda, pois há bens móveis (veículos) e imóveis???? ou é dispensável qualquer documentação referente ao patrimônio, já que por ocasião da morte , tais bens possam não mais existirem no patrimônio do testador???

Resposta: Primeiramente, gostaria de agradecer seu contato e confiança no trabalho que realizamos.
Quando um testamento informa, de modo genérico, que metade do patrimônio será deixado para determinada pessoa, os bens existentes à época é que sofrerão esta divisão.
Não havendo portanto a necessidade de se apontar os bens existentes à época da confecção do aludido documento.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, amigos! Eu, mais uma vez, preciso de ajuda de vocês. Preciso saber: como estou aposentado por invalidez do Exército eu posso trabalhar em cargo de confiança da prefeitura? Não vou assinar a carteira. Será que corro o risco de perder meus benefícios. Agradeço, obrigado!

Resposta: Como o senhor é aposentado por invalidez, não pode retornar ao mercado de trabalho, ainda que de modo informal.
Caso o senhor tenha condições de trabalhar, será preciso comunicar ao exército esta mudança de situação.
Existe sim, o risco da perda de benefícios.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Pergunta ao Dr. Gotlib:
Boa tarde. Tenho um apartamento no RS. Três filhos de meu primeiro casamento. Como posso fazer para que, no caso de minha morte, a minha atual esposa, com regime de comunhão parcial de bens (o apartamento foi comprado antes de minha 2ª núpcia), possa ficar com ele até sua morte, sem meus filhos reclamarem a sua parte com ela ainda em vida?

Resposta: Existem algumas opções:
Na primeira, se pautar em um entendimento do Judiciário que corrobora o direito vitalício a moradia da viúva, no imóvel onde residia o casal. Como se trata de um entendimento, e não de lei, a existência do risco para sua esposa não pode ser esquecida.
Na segunda, através de um testamento, doar sua parte disponível para ela, que corresponde a 50% do imóvel, e incluir, para a outra metade uma clausula de usufruto vitalício.
Na terceira, transferir, desde já a propriedade para seus filhos, com a referida cláusula de usufruto vitalício, para vocês.
É preciso escolher a melhor estratégia e executá-la.
Lembro que, pela importância da questão, é aconselhável um planejamento personalizado.
Caso deseje maiores informações, é só entrar em contato.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria que me ajudasse me tirando uma dúvida... É o seguinte:
Casei e moro de aluguel numa das casas do meu pai, e pagamos aluguel para morar lá. Nossa situação em alguns meses tem sido difícil e mesmo pedindo à mamãe para ela perdoar um mês de aluguel, ela não o faz, mas sendo ela de certa forma "Rica". Minha dúvida é, até que ponto sou obrigada a pagar aluguel de uma casa que é dos meus pais, visto que tenho parte na herança?
O problema nem tanto é pagar aluguel, mas o valor cobrado e o tipo de tratamento que recebo da minha mãe que tanto diz que me ama. Por favor me ajude.

Resposta: Minha amiga, herança não é direito mas sim expectativa de direito.
Assim sendo, enquanto vivos forem, assiste aos pais o direito de livremente resolver fazer o que quiser de seu patrimônio.
Se eles alugam o imóvel, o locatário (que e você) tem a obrigação de pagar aluguel, independentemente da existência de parentesco.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Antes te agradecer por este Site.
Meus pais tem uma casa e só tem contrato não tem escritura. Eu ajudei a construir e fiz uma casa para eu e meus filhos mas não tenho os comprovantes. Tenho dois filhos e meus irmãos estão de olho na casa. Pode me passar alguma declaração que eu deixo a minha parte para os meus filhos, se eu falecer? Não sei o que faço.

Resposta: O correto é que seus pais regularizem a situação da casa no cartório de registro imobiliário.
Deste modo, na ausência destes, o imóvel será dividido igualmente entre os filhos.
Como aconteceu um investimento particular de um dos filhos, sem que existam comprovantes, o ideal será que os pais realizem um testamento, ampliando o direito deste filho que será recompensado pelos gastos feitos.
Os netos, são herdeiros da parte do pai, na falta deste. Assim sendo, caso ocorra o falecimento do senhor Franzini, seus filhos ficam com a parte que seria dele.
Lembro que esta é uma avaliação genérica, e que no caso, para maior segurança, seria importante uma consulta com advogado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Preciso saber: emprestei a casa da filha menor para minha sogra morar, pois ela não tem teto. Gostaria de saber se preciso fazer algum documento para ela assinar. Temos medo que ela não queira a devolver. Eu pago o IPTU todos os anos em dia. 
Agradeço a resposta.

Resposta: Já que a ideia é emprestar o imóvel, o correto será realizar um contrato de comodato, que nada mais é do que um empréstimo gratuito.
Neste deverão constar todos os dados do contrato, entre eles, a data de devolução do imóvel.
Isto irá assegurar, além da garantia de propriedade, também o direito a retomada do bem.
O ideal é contratar um advogado para confeccionar este documento.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, o meu caso é o seguinte: o meu pai separou-se da minha mãe a muitos anos e roubou-lhe toda a empresa e dinheiro, agora está casado com uma mexicana e tiveram um filho desse casamento, vivem no México e tê-la a empresa, o meu pai agora esta doente, o que posso fazer para conseguir reaver o que era da minha mãe? ou o que eu terei direito?
Com os melhores agradecimentos,
Miranda

Resposta: A questão demanda uma avaliação detalhada do caso, pois os argumentos apresentados não esclarecem o que ocorreu, nem exatamente o que é pretendido.
É preciso realizar uma consulta individualizada (pessoal ou via skype) para analisar a questão, os direitos envolvidos e a estratégia a ser adotada.
Qualquer dúvida, entre em contato.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Vi essa página num Site de busca e gostaria de sua ajuda para um assunto de uma herança.
Meu irmão e eu recebemos uma casa de doação do meu avô, mas essa casa tem uma cláusula restritiva de inalienabilidade temporária, no terreno são duas casas uma com dois quartos e uma com um quarto. Na casa da frente moram meu marido, meu filho de 4 meses e eu, na casa dos fundos mora meu pai de aluguel.
Meu irmão morava com a esposa dele em outra casa mas os dois se separaram e ele voltou a morar aqui na minha casa, ele sofre de problemas nos rins e tem que fazer hemodiálise 3 vezes por semana.
Depois que ele voltou quer dar uma de dono da casa da frente onde moro com minha família pedi a casa do fundo para meu pai pois como meu irmão é sozinho e cozinha para ele mesmo então nada mais justo que ele ficar com a casa dos fundos mais ele não aceita e quer que eu saia da casa da frente para  ele morar nela.
Gostaria de saber se tem alguma lei que possa me ajudar a ficar na casa da frente e ele ir pra casa dos fundos ou devido a doença dele eu que tenho que sair da casa?
Obrigada!

Resposta: Não existe lei que ampare seu direito ou de seu irmão.
Se a casa pertence aos dois, então, na condição de proprietários devem resolver o problema.
Caso não consigam, então, através de uma ação judicial, o Juiz responsável irá decidir.
De resto, é aguardar o tempo e, assim que for possível, dividir o imóvel, ou vendê-lo e repartir os recursos recebidos para que cada um adquira seu próprio imóvel.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostei muito da criação dessa página. Minha pergunta é a seguinte: Meu pai tem um terreno e a cerca de 20 anos, emprestou para seu irmão morar, com a condição de que ele fizesse uma poupança pra pagar a minha faculdade que hoje tenho 23 anos. Mas isso não aconteceu ele não
fez a poupança, mas meu pai deixou que ele morasse lá por ser seu irmão.
Pós bem, a mais ou menos 5 anos, meu tio arrumou uma mulher que logo engravidou dele. E hoje fazem, exatamente, dois dias que meu tio morreu, e ela quer exigir que meu pai passe o terreno para o nome da menina.
Minha mãe foi falar com ela mais ela não quer acordo, quer o terreno e pronto. Gostaria de saber se ela tem direito a esse terreno?
Desde já grata.

Resposta: Se o terreno pertence a seu pai, e está devidamente registrado em nome dele, não há porque se falar em algum direito de herdeiros de seu tio, considerando que houve um contrato de empréstimo.
A companheira de seu tio poderia, em tese, pretender obter a propriedade do imóvel através de uma ação de usucapião, onde acredito, não obteria êxito, em razão de não existir o abandono do imóvel por parte de seu pai.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, tenho uma dúvida muito importante...
Meu pai mora com minha madrasta há mais de 20 anos e exatamente tudo que eles têm conquistaram juntos, ela tem 2 filhos do primeiro casamento, e meu pai 4, tbm do primeiro casamento com minha mãe, mais meu pai e minha madrasta não tiveram filhos.

Quando foram morar juntos, ela não tinha nada e morava em 2 cômodos de aluguel, e agora eles moram num enorme sobrado, tem um bom carro e uma outra casa de aluguel, segundo a minha madrasta, quando ela comprou o sobrado passou para o nome dos 2 filhos dela, pq ela não ia perder no caso de uma separação...

Ela nunca gostou dos filhos do meu pai e quando moramos com meu pai, quando erámos criança, sempre deixou claro que não tinha obrigação nenhuma conosco e nos tratava mal, Então fomos embora.

Pergunta 1: Ela vai ficar com tudo se meu pai morrer?
2: Ela pode passar a casa para o nome dos filhos, se foi tudo adquirido depois da união dos 2?
3: Eu e meus irmãos não temos direito a nada?

Resposta: Minha amiga, é um caso complexo e, para uma precisa resposta, meu conselho é que vocês realizem uma consulta pessoal com um advogado.

De modo geral, uma vez convivendo em regime de União Estável, seu pai e a companheira dividem todo o patrimônio adquirido após a data de início da União.

Assim sendo, você e seus irmãos, na qualidade de herdeiros, tem direito ao patrimônio porventura deixado por ele.

A transferência de bens para terceiros, no caso filhos dela, é considerada antecipação da herança e, caso ultrapasse os direitos deles, que precisam ser calculados, pode ser questionada na justiça.
Desta feita, e respondendo suas dúvidas:
1: ELA VAI FICAR COM TUDO SE MEU PAI MORRER? Você e seus irmãos são herdeiros da parte de seu pai.

2: ELA PODE PASSAR A CASA PARA O NOME DOS FILHOS, SE FOI TUDO ADQUIRIDO DEPOIS DA UNIÃO DOS 2?
A doação de pai para filhos é considerada antecipação de herança, para todos os efeitos legais, ou seja, entrará em uma partilha de bens, como parte já recebida por eles que, se ultrapassar o direito legal, deverá ser devolvida ao patrimônio do casal para ser novamente partilhada.

3: EU E MEUS IRMAOS NÃO TEMOS DIREITO A NADA?
Vocês são herdeiros de seu pai.
Reitero meu conselho de que vocês realizem uma avaliação individualizada com um advogado, em consulta pessoal.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria de saber uma coisa, meu irmão foi morar com uma moça porque ela engravidou só que ele tem problemas com drogas foi preso e agora está solto e não está mais com ela. Eles moravam na casa que é de 3 irmãos, agora ele está morando em outro bairro com outra moça. A que estava com ele antes disse que iria sair da casa, mesmo porque, eu e minha irmã estamos precisando, porém, ela está relatando que irmão não paga a pensão e por conta disto desistiu de desocupar a casa. Mas ele diz que paga! A menina, filha dele, está morando com a avó em outra casa e ela está na casa que nos pertence e não quer sair por um problema entre ela e meu irmão. O que eu e minha irmã devemos fazer?

Resposta: O problema de pagamento ou não de pensão não pode atingir quem não é parte no problema.
Se uma pessoa está utilizando o imóvel de vocês sem autorização, o caminho é a proposta de uma ação de despejo.
A companheira de seu irmão tem o direito de cobrar os valores que considera devidos, dele, em ação própria.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Meu namorado é divorciado e tinha uma filha. A mãe e a filha morreram em um acidente, e ela tinha um irmão por parte de mãe. A mãe dela tem uma casa no nome dela. Quero saber se o pai, meu namorado, tem alguma parte na casa?

Resposta: A questão é complexa, pois havendo o falecimento da mãe, os bens desta passam para a filha, que, falecendo posteriormente deixa como herdeiro o pai.
Desta forma, existe a possibilidade de haver algum direito hereditário, porém, reitero, face a complexidade da questão, o ideal é consultar pessoalmente um advogado.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Dúvida: meu noivo é divorciado porém tem dois filhos. Estamos comprando um apartamento e vamos casar, corro algum risco em relação a esse bem? Caso ocorra alguma tragédia os filhos ou a ex-mulher tem algum direito em cima desse bem?

Resposta: Tudo dependerá da escolha do regime de casamento.
Como é comum, hoje em dia, as pessoas se casam pelo regime da comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos após a união pertencem ao casal, mas outros, adquiridos anteriormente ao casamento, não passam a fazer parte do patrimônio comum.
Os filhos dele sempre terão direito a parcela do pai em qualquer divisão, não a do casal.

Por exemplo, uma casa pertence aos dois, no falecimento dele, você tem sua metade e a outra, será dividida entre você e os filhos dele.

Questões como esta são extremamente complexas e, pela importância, merecem um estudo que determina mesmo qual o melhor regime de casamento que vocês devem escolher.
No Brasil existem quatro.

Meu conselho é que você, ou vocês, realizem uma consulta profissional para esclarecer esta questão detalhadamente e decidir qual o melhor regime a escolher.
Esta pode representar gigantesca economia futura e evitar diversos problemas familiares e patrimoniais.
Caso deseje saber mais, basta entrar em contato.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Lou, eu comprei uma casa financiada no nome da minha mãe, eu não tinha como comprovar a renda que precisava, só que o sinal, as parcelas e as despesas da casa quem paga sou eu. Só que eu tenho mais irmão, só que eles não moram na minha casa, eu gostaria de saber se corro o risco de perde minha casa pra eles?
Deste já agradeço.

Resposta: Como o imóvel está em nome de sua mãe, para todos os efeitos legais a ela pertence.
Assim sendo, em caso de falecimento dela, este bem será repartido em partes iguais entre os herdeiros, no caso, você e seus irmãos.
A fim de corrigir esta distorção, sua mãe pode fazer um testamento, onde, legalmente, ela poderá doar a você 50% do patrimônio dela, o restante, conforme reza a lei, será dividido entre você e seus irmãos.
Desta forma você poderá receber 75% do imóvel, ficando seus irmãos com os outros 25%.
Qualquer dúvida sobre testamento, entre em contato.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Primeiro lugar quero parabenizar pela página.
Bom, minha dúvida é a seguinte:
Minha avó foi casada CIVIL e IGREJA, hoje viúva. Meu avó comprou dois imóveis antes de sair de casa para morar com a cunhada, onde teve filhos com ela também. Ele faleceu tem 10 anos.

Dúvidas:
- Gostaria de saber a participação de minha vó e dos filhos dela (do casamento) no inventário? 
- Minha mãe sempre morou com minha avó, hoje ela cuida (precisa de cuidados), minha mãe não pode trabalhar por esta cuidando de minha avó e nem tem tempo, nenhum dos irmãos ajudam.
Além da aposentadoria de minha avó eu que ajudo em casa.
Minha mãe corre o risco de ser despejada?
- No imóvel que minha vó e minha mãe moram, posso construir um pequeno ponto, para alugar e fazer com isso uma renda extra pra elas?
Desculpa tantas perguntas.
Muito Obrigado!!!

Resposta: Meu amigo, sua avó, em razão do regime da comunhão universal de bens, que acredito era o adotado pelo casal,  tem direito a metade das duas casas e os filhos do casal, a outra metade.

Resumindo, se tiverem o mesmo valor, uma casa pertencerá a sua avó e a outra aos filhos.
Sua avó não tem direito aos bens que ele adquiriu a partir da outra união.
Os filhos porém, na condição de unilaterais, terão direito a participação no inventário do falecido pai, dependendo do regime adotado no casamento deles, também quanto aos bens desta outra união.

Para precisar o percentual, e confirmar se ele existe, é necessário conhecer o regime de casamento que seu avô adotou em sua segunda união.

Na condição de proprietária de metade do patrimônio sua mãe não corre o risco de ser despejada, porém caso você realize alguma construção esta será incorporada ao imóvel e todos os herdeiros terão direito a ela, salvo se for realizado e registrado um acordo sobre seu exclusivo direito.

O fato de cuidar de sua avó, não oferece a sua mãe qualquer outro direito quanto aos bens, Sua avó pode através de um testamento doar metade do que é dela para sua mãe.
Os herdeiros, tanto sua mãe, quanto os irmãos. continuam com direito a divisão da outra metade.

Caso precise de maiores informações é só entrar em contato.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá! Meu nome é Antonio, estou separado há mais de 1 ano e 6 meses e gostaria de me divorciar. Só que tem um problema, ela esta no Piauí e eu estou em SP. Tenho um terreno que está no nome da minha mãe onde eu construí alguns cômodos, não cheguei a morar com ela lá na casa, acho que ficamos um mês, mais ou menos, e agora ela quer uma parte da casa. O que eu posso fazer?
 
Não tenho o dinheiro pra dividir a casa com ela e preciso me divorciar rápido pois quero me casar novamente...

Resposta: Meu amigo, entendo não assistir direito a sua ex esposa quanto a casa, ou ao que foi construído nela.
Isto porque o imóvel pertence a sua mãe, e não ao casal, e, ainda assim, o tempo de residência no espaço foi mínimo, a fim de justificar qualquer pretensão sobre o investimento na construção de cômodos.
O pedido de divórcio, independe da vontade de sua esposa, e pode ser realizado em SP, e ela responder no estado em que reside, Piauí.
Você precisa contratar um advogado, a fim de que este possa analisar a situação e emitir um parecer, após o que , ele deverá ingressar com a ação de divórcio.
Espero ter ajudado.
Abraços,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, meu pai mora junto com minha madrasta há 20 anos desde 1994, não são casados no papel. Quando ela foi morar com meu pai ele já tinha a nossa casa desde 1984, mas em 2002 ele construiu mais cômodos no quintal agora eles estão pensando em se separar, ela tem parte na casa pois a escritura não foi mudada depois desses cômodos construídos, continua a mesma de quando ele comprou em 1984?

Resposta: Minha amiga, como a casa já pertencia a seu pai e eles vivem sob o regime da União Estável, o que significa que somente serão divididos os bens adquiridos após o início deste relacionamento, em análise superficial, meu entendimento é de que não assiste direito a sua madrasta sobre o imóvel, independente das melhorias realizadas.
Para uma precisa avaliação, torna-se fundamental uma análise individualizada da questão realizada em consulta pessoal com um advogado.
Espero ter ajudado.


Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria de fazer uma pergunta ao advogado: minha mãe casou no religioso com um Sr. viúvo e viveram juntos durante 23 anos. Esse veio a falecer. Minha mãe vendeu o imóvel que tinha de meu pai falecido e fez partilha de bens entre os 4 filhos ficando com seus 50% e foi morar com seu novo esposo numa casa que pertencia a ele desde que sua falecida esposa era viva e seus dois filhos. Ele também fez partilha de bens ficando somente com essa casa. Esse senhor faleceu e minha mãe não teve direitos de ficar com a casa e os filhos desse senhor herdaram. Ficou decidido pelo fato de minha mãe ter ido morar aonde já estava construído na época da outra esposa que minha mãe não estava junto. A minha mãe esta somente morando na casa porque os filhos dele permitiram pelo fato de ser uma pessoa idosa e não ter outra casa pra morar, mas no momento que ela falecer nós, filhos dela, não teremos direitos de herança nessa casa. A pergunta é: Está correto esta decisão? Minha mãe tinha esperanças de ter direito pra poder deixar um pouco a nós, seus filhos. Ela ajudou a reformar toda a casa utilizando o dinheiro que ela herdou dos 50% mas não tem nenhuma nota fiscal e nenhum documento que prove isso só sua palavra não basta? Então, é isso. Obrigada pela resposta.

Resposta: Prezada Amiga,
Para saber se a sua mãe tem algum direito sobre o imóvel que ocupa, necessário extrair certidão de ônus reais para saber quem é/são seu(s) proprietário(s).
Se de fato forem os filhos do outro casamento, os quais permitiram a utilização do imóvel pela sua mãe, ela não terá direito de transmitir o bem a vocês, pois a ela não pertence.
A utilização do imóvel, com consentimento dos proprietários, não dá a ela o direito de dispor ou transferir a qualquer título o imóvel.
Espero ter auxiliado.
Havendo dúvidas na leitura do documento indicado a extração, recomendo procurar um advogado próximo a sua região.


Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, boa noite! Bom gostaria de tirar uma dúvida a respeito da situação que estou passando aqui em casa com minha esposa. É o seguinte, ela quer que eu saia de casa sendo que a casa foi minha mãe que mim deu e a escritura está em meu nome e os meus filhos não querem que eu vá embora de casa. O que eu devo fazer nessa situação? Sendo que não é por motivo de traição por parte dela nem minha é por eu não dar uma situação melhor para a família ai ela fica dizendo que não me ama mais, que não sente mais nada por mim e se eu tivesse dinheiro com certeza ela não agiria assim e os meus cunhados, cunhadas, sobrinhas e a mãe dela acha isso um absurdo o que ela estar fazendo tomando esta atitude comigo. Qual a sua orientação nesse caso? Aguardo sua resposta. Obrigado.

Resposta: Meu amigo, o ideal é que o casal tente uma reconciliação, evitando a separação.
Quanto a casa, será preciso saber se a doação que sua mãe realizou foi anterior ao casamento e, ainda, qual o regime de casamento de vocês.
Como o mais comum é o da Comunhão Parcial de Bens, adianto que, neste caso, se o imóvel lhe foi doado antes do casamento, então ele lhe pertence.
Já se a doação ocorreu após o casamento e não houve qualquer anotação quanto a propriedade ter sido conquistada mediante doação incomunicável, então pertencerá ao casal.
Resta ainda o dever de oferecer habitação a sua família, que poderá ser questionado judicialmente.
Meu conselho é que, caso reste infrutífera a reconciliação, vocês procurem um advogado.
Abs e sucesso


Pergunta: Sou divorciada, tenho 3 filhos, meu ex-marido não me ajuda em nada, estou desesperada quase passando fome, meu salário só dá pra pagar o aluguel, não sei mais o que fazer.

Resposta: Minha amiga, recebi sua mensagem, encaminhada pelos "Velhos Amigos", relativa a questão de pensão alimentícia.
Seu caso demanda o ingresso de uma ação judicial requerendo a referida pensão, e, face a urgência citada, que esta, seja ofertada liminarmente.
É importante também que, após a solução desta questão, seja realizado também, o divórcio, a divisão de bens e a regularização da visita dos filhos do casal.
Meu conselho é que você procure imediatamente um advogado para representá-la, ou, se for o caso, a defensoria pública.
Qualquer orientação, estou à disposição.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria de saber o seguinte: meu pai e minha mãe passaram a casa deles pra mim e pro meu irmão, está sendo usada como usufruto, minha mãe faleceu há 8 anos e meu pai casou, se ele falecer a mulher dele tem direito a usufruto também?

Resposta: A atual mulher do seu pai não terá esse direito real possessório sobre o bem. Basta levar a certidão de óbito de seus pais para cancelar o usufruto na matricula imobiliária, que o imóvel fica livre de qualquer ônus.


Pergunta: Oi, tenho 19 anos, minha mãe cuida de um idoso e não apenas dorme no trabalho, mas também mora. Há um ano eu estou morando aqui também, mas minha mãe está aqui há 5 anos. Quando passei a morar aqui, pedi para o seu idoso, e na época, minha mãe ia ficar os finais de semana em casa e eu tomava conta de seu Estevão. Hoje, minha casa não está em condição de ser habitada porque quebramos o chão por causa de um vazamento, ou seja, minha casa precisa de uma boa reforma. Minha mãe foi mandada embora, eles vão dá 4 mil a ela, e querem que quando pegarmos o dinheiro, saiamos daqui, mas eu disse que não vou embora agora. Quero saber se eles podem me colocar na rua assim, visto que seu Estevão também não me quer mais aqui?

Resposta: Cessado o emprego, por demissão, não cabe a manutenção da moradia.
Recomendo que procure um advogado trabalhista na sua região, de modo que ele possa verificar se todos os direitos trabalhistas envolvidos estão sendo efetivamente pagos.
Do contrário, ele irá ajuizar ação para perseguir o numerário faltante.
Mas de todo modo, a moradia não irá perdurar.
Espero ter ajudado com o esclarecimento.


Pergunta: Olá, tudo bem? Minha pergunta é: meu pai faleceu há 8 anos, quando eu e meu irmão éramos menor e deixou uma casa. Sai da casa e ficou meu irmão e minha mãe, logo ela o abandonou agora ele está preso e ela colocou um cara que nós não aceitamos pois ele judia dela. Gostaria de saber se eu e meu irmão temos o direito de tira-la de lá e vender a casa. Ela recebe uma pensão e nunca nos deu nada não acho justo meu irmão ficar na rua e ela sustentar esse cara. Temos esse direito de vendê-la? Desde já agradeço.

Resposta: A primeira coisa que deve fazer é levar a certidão de óbito e de casamento de seu falecido pai, bem como uma certidão de ônus reais do imóvel para que um advogado ou defensor público possa realizar uma análise adequada da situação.
Se o imóvel de fato estiver em nome de seu pai e ele tiver se casado em comunhão de bens com a sua mãe, o imóvel deverá ser levado para um processo de inventário, de modo que 50% seja destinado a sua mãe e os outros 50% partilhado entre os filhos (25% para cada um). Feito isso, e não sendo o desejo de vocês manterem o imóvel no estado em que se encontra (com ocupação de terceiros), podem solicitar a venda do imóvel também através da justiça, de forma que o produto da venda (dinheiro) seja partilhado entre vocês na exata proporção acima apresentada.
Perceba que isso tudo demora muito tempo, mas lembro que a demora maior está no fato de não estarem fazendo nada até o momento.
Relembro que a situação acima merece ser analisada em conjunto com a documentação, de modo a verificar sua exatidão.
Espero ter ajudado.


Pergunta: Olá! Boa tarde! Meu sogro faleceu há 20 dias, deixando dois filhos do 1º casamento ao qual ele era viúvo e 3 filhos do segundo e ainda 2 que a viúva já tinha quando eles se conheceram; pergunto? Como é feita a divisão de um imóvel que decidiram vender? Quantos por cento do valor cabe a cada um que tiver direito? O imóvel vale (+-) 150 mil.
Desde já obrigado e um abraço!!!

Resposta: Antes de mais nada é necessário saber o regime de casamento atual e a data de aquisição do imóvel para saber se a esposa atual (então viúva), terá direito a metade do bem. É o que chamamos de meação. Ela se torna meeira, ficando com 50% do bem, se for o caso.
Já os outros 50% é partilhado de forma igual entre seus filhos. No caso, apenas 5 (sendo 2 do primeiro casamento e 3 do segundo casamento), pois os dois filhos que a viúva já  tinha não são herdeiros do falecido (não era pai, mas sim padrasto).
De todo modo, a venda do imóvel só poderá ser feita após a realização do inventário e partilha entre os herdeiros. Caso necessite de maiores esclarecimentos, favor entrar em contato conosco para que possamos auxiliar melhor neste sentido.
Espero ter ajudado.


Pergunta: Oi, estou feliz por ter te achado. Minha pergunta: eu morava com minha mãe e 3 filhos, todos menores. Larguei meu serviço pra cuidar da minha mãe. Ela faleceu dia 31 de janeiro de 2014. Tenho 7 irmãos e alguns querem vender a casa. O que faço? Todos são homens e acham que não tenho direito. Somos filhos do mesmo pai e mãe. Meu pai faleceu em janeiro de 1987 e foi feito inventário do imóvel. Metade ficou para os filhos e metade pra minha mãe. O que faço?

Resposta: O primeiro passo é abrir um inventário para que o imóvel seja partilhado entre os herdeiros. De fato, não existe nada na lei que lhe garanta o uso do imóvel pelo fato de já estar na posse do mesmo. Se fosse de interesse de sua falecida mãe, em vida ela deveria ter gravado o bem em usufruto a você. Não sendo a hipótese, caberá a partilha e cada herdeiro terá direto a sua cota parte.
Não havendo acordo, o bem acabará sendo vendido para que o produto da venda possa ser dividido (dinheiro). O melhor seria procurá-los e oferecer um aluguel a cada um, pertinente a fração que cada um possui sobre o bem. Assim você ficaria na posse do imóvel e remuneraria seus irmãos pelo uso da parte de cada um.
Ex.: Se o preço do aluguel do imóvel for de R$ 400,00; caberá remunerar seus 7 irmãos em 50 reais cada, perfazendo 350 reais (os outros 50 reais representam a sua cota parte). Esse ajuste, inclusive, pode ser feito no transcurso do inventário.
Procure um advogado para obter mais informações.”

Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho uma dúvida. Meu pai faleceu e tinha uma casa sem matrícula e escritura. Meus pais e todos meus irmãos querem passar pra mim sem inventário, direto no usucapiao. Será que dá certo? Mesmo sabendo que o IPTU está no nome do meu pai?
Obrigado

Resposta: Prezado João,
Se o imóvel não estava escriturado em nome do seu pai, ele não era o dono do mesmo. Logo, não caberia inventaria-lo (colocar o bem em processo de inventário). Contudo, estando ele na posse do imóvel, somente a posse pode lhe ser transmitida. De fato, uma vez ingressando no imóvel e lá permanecendo sem reclamações de seu dono (que consta na escritura), após determinado tempo você poderá pleitear na justiça o que chamamos de “usucapir” o bem, ou seja, tornar-se proprietário por estar na posse mansa e pacífica do imóvel (ação de usucapião). Ressalvo, contudo, que vários requisitos devem ser analisados. Um deles, por exemplo, é que o imóvel não seja do poder público, mas sim de um particular.

Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Dr Gotlib,
No ano de 2009, fui transferido de Santarem-PA para Porto Uniao-SC para cuidar do meu sogro. O mesmo morava em uma casa sozinho, tendo em vista que a sogra já havia falecido. Ao todo são 9 irmãos. A pergunta é a seguinte: Pode minha esposa, filha dele, pleitear ficar com a casa, tendo em vista que ainda não foi feito o inventário da mesma, e o pai dela ter falecido em agosto de 2013.Como sou militar, abri mão por três vezes de ocupar uma casa na vila militar para cuidar do sogro. Na casa morávamos eu, o sogro e minha esposa. Aguardo contato.
Grato

Resposta: A herdeira pode dar início ao inventário, apontando o único bem deixado e esclarecendo estar na posse do mesmo desde tal ano. No mesmo momento, pedir ao juiz para nomeá-la inventariante (responsável para tocar o processo e realizar a partilha do bem). Quanto a ficar na casa, seria prudente ajustar um acordo com os demais herdeiros, para que ela fique na posse com objetivo de resguardar a propriedade contra invasão e deterioração. Do contrário, caberia pagar aluguel proporcional a cada um dos herdeiros, mediante depósito no processo de inventário. Ao final, o bem será partilhado entre todos os herdeiros.”
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, bom dia! Gostaria de tirar uma dúvida. Meus avós compraram um terreno e meus pais foram morar na casa dos fundos, moraram lá por 25 anos. Meu avô já faleceu á anos, mas minha vó tem 85 anos e está lucida. No ano passado o INEA foi lá na rua onde eles moravam e disse que todos da rua teriam q sair de lá por conta de uma obra do governo. E com isso eles só pagaram pelo casa, pelo imóvel, não deram nada pelo terreno. Minha avó tem mais 3 filhos, 2 mulheres e mais 1 homem q inclusive esse tem problemas neurológicos e mora com ela, as outras 2 filhas 1 não morava lá pq já tem sua casa e a outra tinha uma parte que morou mas saiu de lá porque se envolveu com coisa errada e teve que sair do bairro. A minha vó construiu uma casa pra ela em cima da casa antiga e a de baixo dividiu pra essas 2 filhas q não usavam. Quando o INEA foi lá fazer a medição dos imóveis, constatou q um lado do imóvel na casa de baixo era inabitável e não deu nada por ele, o do lado que seria o da outra filha ele pagou mas acrescentou no valor da casa da minha vó, que foi INDENIZAÇÃO, e a casa dos meus pais nos fundos pagou pela casa que foi COMPRA ASSISTIDA. Mas agora meu pai comprou um imóvel maior com 2 lojas o apartamento dele em cima da loja, e 2 casas, mas uma dessas casas ele comprou com o dinheiro da minha avó e minha avó mandou ele colocar tudo no nome dele e da minha mãe, pra depois desmembrar essa casa que minha vó usa e os 3 filhos terem direito na casa que é dela. As irmãs do meu pai colocaram ele na justiça porque querem dividir tudo, e querem até o que foi pago pros meus pais. Mas a minha avó já deu a parte do meu pai em vida que era os fundos, e ela ainda está viva, elas tem direito no que meu pai comprou? Ou só no que é da minha avó? Tudo o que está no nome dos meus pais que eles compraram com esse dinheiro que o INEA pagou elas tem algum direito?
Desde já agradeço a explicação.

Resposta: Pela narrativa, parece que já existe processo judicial onde os herdeiros reclamam o que chamamos de “adiantamento de legítima”. Isso ocorre quando ocorre a transmissão, em vida, de bens ao futuro herdeiro. Sendo o caso, cabe aos demais herdeiros demonstrar em juízo que o adiantamento superou o que era permitido. Como sua avó ainda está viva, ela poderia realizar um testamento onde declara a intenção de transferir determinados bens a quem desejar; sempre cuidando de não ultrapassar o limite legal permitido.
Para tanto, recomendável consultar um advogado.”

Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Minha irmã é funcionária pública federal e está separada do marido há mais de 10 anos (separação informal). Ele reapareceu e está adoentado e se encontra sob os cuidados de uma das filhas. Minha irmã e ele possuem um imóvel, onde ela mora com a outra filha solteira (maior) e que se encontra em término de estudos. O marido informou à minha irmã que não se opõe a que ela coloque o imóvel (com financiamento já quitado) em seu único nome. PERGUNTA: Ele pode ceder seus direitos a ela por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos? Ou é obrigatório que eles realizem a separação consensual extrajudicial com a partilha do bem?
Grato, James

Resposta: Olá James,
“Primeiramente, agradecemos seu contato e confiança em nosso trabalho. Face a urgência do caso e as informações que se fazem necessárias para uma precisa resposta, o ideal é que seja realizada uma consulta pessoal com minha equipe. Se houver interesse, confirme por este mesmo email, que providencio o agendamento. Lembro que não há qualquer cobrança para esta consulta inicial.
Caso isto não seja possível, minha sugestão é que se procure o quanto antes um advogado de sua região. Para não lhe deixar sem qualquer resposta, segue abaixo uma avaliação, ainda que superficial, sobre a questão:
O mais adequado seria realizar o divórcio direto, com partilha de bens, onde o ex-cônjuge varão deixa a integralidade do bem imóvel em nome da ex-cônjuge virago. Com isso, a documentação do imóvel fica perfeita, além de serem recolhidos os tributos cabíveis a espécie. Para tanto, recomendável consultar um advogado.”

Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, bom dia! Gostaria de tirar uma dúvida. Meus avós compraram um terreno e meus pais foram morar na casa dos fundos, moraram lá por 25 anos. Meu avô já faleceu há anos, mas minha vó tem 85 anos e está lúcida.

No ano passado o INEA foi lá na rua onde eles moravam e disse que todos da rua teriam que sair de lá por conta de uma obra do governo. E com isso eles só pagaram pela casa, pelo imóvel, não deram nada pelo terreno. Minha avó tem mais 3 filhos, 2 mulheres e mais 1 homem que inclusive esse tem problemas neurológicos e mora com ela, as outras 2 filhas, uma não morava lá porque já tem sua casa e a outra, tinha uma parte que morou mas saiu de lá porque se envolveu com coisa errada e teve que sair do bairro.

A minha vó construiu uma casa pra ela em cima da casa antiga e a de baixo dividiu pra essas duas filhas que não usavam. Quando o INEA foi lá fazer a medição dos imóveis, constatou que um lado do imóvel na casa de baixo era inabitável e não deu nada por ele, o do lado que seria o da outra filha ele pagou mas acrescentou no valor da casa da minha vó, que foi INDENIZAÇÃO, e a casa dos meus pais nos fundos pagou pela casa que foi COMPRA ASSISTIDA. Mas agora meu pai comprou um imóvel maior com 2 lojas o apartamento dele em cima da loja, e 2 casas, mas uma dessas casas ele comprou com o dinheiro da minha avó e minha avó mandou ele colocar tudo no nome dele e da minha mãe, pra depois desmembrar essa casa que minha vó usa e os 3 filhos terem direito na casa que é dela. As irmãs do meu pai colocaram ele na justiça porque querem dividir tudo, e querem até o que foi pelos meus pais.

Mas a minha avó já deu a parte do meu pai em vida que era os fundos, e ela ainda está viva, elas tem direito no que meu pai comprou? Ou só no que é da minha avó? Tudo o que está no nome dos meus pais que eles compraram com esse dinheiro que o INEA pagou elas tem algum direito?
Desde já agradeço a explicação.

Resposta: Prezada Ana,
Quando do falecimento de sua avó, seus tios(as) poderão reclamar adiantamento de herança, pois ela em vida doou ao seu pai o dinheiro para a compra do imóvel atual.
Caberá ao seu pai, se houver essa medida, aduzir que o dinheiro que lhe foi passado se deu em razão de indenização pela casa que construiu no terreno dela (expropriado pelo poder público).
Atualmente, o imóvel estando no nome dele, nada pode ser feito pelos seus tios.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Meu pai faleceu e minha mãe também sem fazer o inventário e o único apartamento que tinham, de acordo com uma pessoa, foi vendido através de recibo consentimento dos filhos. A venda é valida e qual a caminho a ser tomado se não for válida?

Resposta: Primeiramente, agradecemos seu contato e confiança em nosso trabalho. Face a urgência do caso e as informações que se fazem necessárias para uma precisa resposta, o ideal é que seja realizada uma consulta pessoal com minha equipe. Se houver interesse, confirme por este mesmo email, que providencio o agendamento. Lembro que não há qualquer cobrança para esta consulta inicial. Caso isto não seja possível, minha sugestão é que se procure o quanto antes um advogado de sua região.

Para não lhe deixar sem qualquer resposta, segue abaixo uma avaliação, ainda que superficial, sobre a questão: Para maior clareza, seria importante verificar o documento de venda, pois é muito comum ocorrer a cessão de direitos antes de efetivamente obter a propriedade por força da herança. De todo modo, pode-se desde já informar que se a transmissão não respeitou o quinhão que cabia a cada um dos herdeiros, essa pode ser alvo de anulação. Procurando um advogado ele vai solicitar o documento de registro imobiliário do apartamento para entender mais sobre o assunto e, entendendo viável, dará abertura ao processo de inventário para regularizar a situação.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Meus avós tem um total de 7 filhos, sendo 3 falecidos. Meu avô comprou um terreno com 1 dos filhos e 1 genro e deixou 2 construírem, não tem inventario (já estão providenciando). Agora, surgiu uma oportunidade de venda, mas, dos 4 filhos vivos 1 não quer vender e os netos das partes falecidas também não. As dúvidas são: os netos dos filhos falecidos têm direito a herança e a dar opnião na venda? Eles tem que assinar no lugar dos pais falecidos ou só os filhos vivos? Esses filhos que ajudaram meu avô a comprar, não tem documentos que provam que ajudaram a pagar, e os netos, que estão morando no terreno, como ficam? Um deles construiu. Agradeço se conseguir solucionar minhas dúvidas.

Resposta: Primeiramente, agradecemos seu contato e confiança em nosso trabalho. Face a urgência do caso e as informações que se fazem necessárias para uma precisa resposta, o ideal é que seja realizada uma consulta pessoal com minha equipe. Se houver interesse, confirme por este mesmo email, que providencio o agendamento. Lembro que não há qualquer cobrança para esta consulta inicial. Caso isto não seja possível, minha sugestão é que se procure o quanto antes um advogado de sua região. Para não lhe deixar sem qualquer resposta, segue abaixo uma avaliação, ainda que superficial, sobre a questão: Sua dúvida ficou um pouco “truncada”, de modo que não foi possível entender questões importantes (quem faleceu, quando, ...). Por outro lado, para saber se os netos tornaram-se herdeiros diretos ou não, importante saber as datas de falecimento dos filhos. Para solucionar suas dúvidas, seria prudente uma análise do documento de compra do imóvel, de modo a entender quem é (são) seu(s) proprietário(s) hoje. Se o seu avô possui um percentual ou não, etc.; já que relata a aquisição conjunta com terceiros. E é necessário saber se esses terceiros ainda estão vivos (ou se fazem parte do número de filhos que aponta ter falecido). Enfim, a melhor orientação é a consulta pessoal para que essas questões possam ser observadas e dirimidas. Apenas para deixar uma resposta sobre o tema, cabe informar que ninguém é obrigado a manter-se co-proprietário de um bem. Não havendo concordância para a venda entre os proprietários, ela se dará por força de decisão judicial.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá! Gostei do Site e gostaria de tirar uma dúvida. Meu irmão vivia junto a uns 10 anos, invadiu um terreno que também tem uns 10 anos, construiu uma casa e teve 3 filhos com a ex, pois tem 5 meses que se separaram, mas ele tem 2 meninos e 1 menina com ela. Ele deixou a casa para ela ficar com as crianças, mas ela saía e deixava eles sozinhos à noite toda. Os meninos agora estão com o pai e a menina com a mãe, pois ela expulsou os filhos de casa, um tem 9 e o outro 10 e a menina 8, ela está morando com um rapaz na casa dele, meu irmão mora de aluguel, com uma menina e a ex-dele nem vai mais em casa. Como ele faz para ter essa casa para ele ficar com os filhos, pois ele já propôs a venda e ela não quis, disse que a casa é dela e quando ele vai lá falar com ela a mesma começa a falar que ele a ameaça sendo que os filhos são testemunha que não acontece nada disso. O que ele pode fazer? Obrigado pela atenção.

Resposta: O imóvel pertence a quem possuir registro perante o RGI. Pelo que relatou, o mesmo não pertence a nenhum dos dois.
Contudo, aquele que estiver na posse do bem pode postular judicialmente a aquisição da propriedade. É o chamado “usucapião”.
Mas para saber se é possível tal solicitação, existem muitos pormenores a serem verificados. Outra questão envolve a área de família. Seria importante saber como ocorreu a ruptura do casamento. Se houve abandono de lar, etc. Se já foi feito o divórcio, se existe pensão definida aos menores, etc. Como o relato envolve muitas questões, o mais prudente seria que o seu irmão procurasse um advogado próximo de sua região, o qual poderia melhor instruí-lo. Por fim, cabe esclarecer que nenhum dos dois pode vender o imóvel invadido; mas apenas usá-lo ou transmitir a posse a outra pessoa. Certamente se a ex-mulher ficar desguarnecida de residência, e ainda ter uma filha menor, poderá perseguir pensionamento do seu irmão. Portanto, sendo assunto delicado, não caberá esgotá-lo nesta via de consulta.

Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Inventario e uso fruto.
Boa tarde, por favor, espero que o senhor possa me ajudar. A minha situaçao é essa: meu pai faleceu faz 9 meses e ele conviveu com minha mae até a sua morte por 40 anos e tiveram 5 filhos, mas eu tenho uma irmã, por parte de pai, de 45 anos. Agora teríamos que fazer o inventario mas, a defensoria orientou minha mãe que ela deveria primeiro entrar com uma ação pra reconhecimento de união estável e que assim que isso se concluir, inicia o inventário. O meu pai deixou 5 casas mas são todas construídas no mesmo terreno e é impossivel fazer entradas individuais, porque são construídas em descida, ou seja, é um terreno estreito e comprido...e, por isso, seria muito difícil vender essas casas separadamente. Em uma dessas casas mora a minha mãe e os meus dois irmãos mais novos, em outra mora minha irmã com marido e filha pequena, na outra casa mora atualmente a minha avó. A outra casa, a minha mãe aluga e a outra menor, eles não a alugavam ja fazia muito tempo porque tem problema sério de umidade. Ah, descobrimos também que essas casas não são regulares, o meu pai deixou tudo como era quando ele comprou mas ao longo dos anos, ele construiu as outras casas e devido a essa situaçao, ele é praticamente isento do IPTU, ou seja, o que ele paga não corresponde ao real. A minha irmã por parte de pai, quer vender a sua parte antes de fazer o inventário.
Desculpa pela explicaçao longa...
As duvidas sao: 1°- A minha mãe tem direito ao usufruto, justo?...Essa minha irmã poderia forçar a venda?
2°- Se nós não aceitarmos comprar agora e quiséssemos esperar o inventário, podemos? Porque ela diz que tem direito aos aluguéis também, mas teríamos que dar a parte dela desde já ou somente depois do inventário?
Muito obrigada pela sua atenção e paciência.

Resposta: A indicação de abertura de processo de reconhecimento de união estável, de fato é o primeiro passo. Enquanto não for concluído o inventário, o bem continua em nome do seu falecido pai e, portanto, não pode ser vendido de forma simples. O que ela poderá fazer é a cessão de seu quinhão hereditário, ou algo do tipo. Se já foi aberto processo de reconhecimento de união estável e de inventário, seria prudente noticiar ao juízo esse fato, de modo a evitar que a partilha do bem ocorra de forma inapropriada.

Quanto ao proveito econômico extraído dos imóveis enquanto não ocorre a partilha (eventuais alugueis), estes devem ser administrados pelo inventariante do processo e prestado conta ao juízo e aos herdeiros. Se o imóvel já é ocupado pelos herdeiros, deve ser verificado dentro do processo de inventário a melhor forma de se resolver a questão. Provavelmente o juiz irá interceder neste sentido.
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Gostaria de saber o seguinte: Meu pai faleceu a 2 meses e minha mãe não deseja mais permanecer na casa onde morou com ele. Só que somos em dois irmãos e cada um fez sua casa em cima da dela. Acontece que com a morte de meu pai ela resolveu vender a casa, porém meu irmão não aceita a venda e falou que não assina nada e já propôs a ela que abrisse mão da parte dela na venda da casa e morasse de aluguel com o dinheiro da pensão que passará a ganhar sem prazo para tal. Sendo que 50% é dela e 50% é para dividir entre ele e eu, mas ele quer os 50% dela, do contrário ele disse que não assina nada para vender a casa. A nossa dúvida - minha e de minha mãe - é: ela tem que se sujeitar a isso, sendo ela uma senhora de 68 anos? E a divisão do dinheiro da casa, ela vai fazer em partes iguais pra não ter problemas, mas pra ele ainda é pouco, ele pode impedir a venda da casa? Existe algum modo de resolver esse problema sem depender da decisão dele? Ela sofre demais aqui e não quer, de jeito nenhum, viver nessa casa mais! Peço a sua orientação, pois o inventário já está para sair. Desde já agradeço!

Resposta: Pelo que pude entender, com o falecimento do seu pai, sobreveio o inventário de um único bem, o qual será partilhado entre os herdeiros, restando a propriedade dividida da seguinte forma: 50% para a viúva e 25% para um filho e 25% para você (outra filha). Ocorre que a viúva deseja vender o imóvel e ele (co-proprietário) não concorda com a venda; salvo se receber mais do que lhe compete. Bem, por lei, ninguém é obrigado a manter-se co-proprietário de nada. Com isso, caso o seu irmão não concorde com a venda, essa poderá ser processada judicialmente (inclusive no próprio inventário, caso ainda não encerrado).

Oriento buscar contato com o advogado que lhe assiste neste processo e indagá-lo quanto a possibilidade do bem deixado ser levado a venda judicialmente para que o resultado desta seja partilhado entre os herdeiros. Saliento que essa não é a melhor solução, pois o preço de compra normalmente é inferior ao de mercado. O mais prudente seria um acordo para que a venda possa se dar da melhor forma possível para todos. Acredito que o seu irmão esteja pensando em ser ressarcido pelo acréscimo feito no imóvel. Isso é algo que tem de ser analisado, mas não é possível por esse singelo e-mail. Outra solução é a locação da casa hoje ocupada pela sua mãe para subsidiar outra moradia para ela. Com isso, nenhum dos filhos teria de sair das suas residências (construídas em cima).
Espero ter ajudado.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Oi, tenho uma dúvida, meu sogro faleceu há seis anos atrás e deixou a casa que construiu ao longo de sua vida para a esposa (minha sogra) e seus sete filhos, entre eles, meu marido. Após a morte e abertura do inventario, minha cunhada, irmã do meu marido, construiu uma casa de 4 cômodos no quintal (dentro do terreno) e mora lá até hoje. Hoje minha sogra resolveu vender a casa e dividir a parte da herança que os filhos tem direito. Então, essa minha cunhada diz que ela tem que ter uma parte maior que a dos irmãos na partilha do bem, devido sua casa ter valorizado a construção, o terreno, e que só autoriza a venda caso os irmãos se comprometam a devolver pelo menos o que ela gastou na casa em que construiu, caso contrário, ela não irá assinar a venda e também não sairá da casa. A nossa pergunta é, ela está no direito dela? Realmente os irmãos tem que devolver a ela o valor que ela gastou nesse imóvel que construiu? Pois ela alega que a casa dela valorizou o imóvel já deixado pelo meu sogro. Obrigada

Resposta: Sim, ela está certa. Como ela foi morar no terreno com o consentimento do(s) proprietário(s), tendo erguido benfeitorias, caberá a ela ser indenizada, caso os proprietários, agora, queiram vender o imóvel. Do contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa, pois os proprietários não obraram no local e terão o patrimônio valorado sem o esforço deles. É comum que se questionem: Mas e o tempo que ela morou lá sem pagar nada, não conta? Infelizmente a resposta é não. Isso porque quando ela foi morar lá, não houve tratativas de cobrança, como aluguel, por exemplo. O consentimento de posse compartilhada se deu sem ônus a ela, não cabendo agora, ao final, reivindicar valores a esse título.
Espero ter ajudado.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom meu amigo tem dois questionamentos quanto a casa. A mãe dele mora no interior de Minas há mais de 20 anos. O IPTU dela diz que o terreno tem 402m². Ela tem um puxado há 20 anos em que fez um quartinho onde cria galinhas e plantas. Atualmente seu vizinho vendeu o terreno e o novo dono requer o pedaço do quartinho dizendo que lhe pertence. O meu amigo não sabe onde estão os documentos do lote, mas paga IPTU e tem compromisso de compra e venda em cartório. Se for considerado a medida constante no IPTU esse quartinho de 3x3 pertence a ele. O novo morador disse que vai pedir a medição pela prefeitura e compor advogado. Meu amigo quis comprar de todo jeito já que a mãe tem 80 anos e ama o lugar e ele fica com medo dela ficar doente em decorrencia disso.
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O segundo questionamento é o seguinte:
O dono do imóvel faleceu e não foi feito inventário. A viúva, idosa de 80 anos, tinha um irmão idoso que morava nos fundos dessa casa e para não importuná-lo, não alugou a casa, deixando-a fechada. A viúva tem 3 filhos, dois homens e uma mulher. A filha, morou nessa casa durante 2 anos com um companheiro. Após esses dois anos foi morar na casa do companheiro. Teve um filho. A filha feleceu e logo após uns 3 anos, o filho. O companheiro alugou a casa da viúva, sem a sua autorização ou qualquer conhecimento dela e dos outros herdeiros. O inquilino deixava o quintal sujo incomodando o irmão da viúva que morava no local. A viúva então resolveu vender o imóvel. Só que o imóvel está com um morador terceirizado que paga o aluguel ao companheiro de sua filha. Pergunta, ele tem o direito a herança, tem direito a uso de posse sem autorização da viuva e dos herdeiros, já que comercializa o imóvel? O que a viúva deve fazer para poder vender o imóvel? Ele pode usar usucapião e ficar com imóvel? Ele tem direito na herança? Obrigada.

Resposta: 1- Para melhor esclarecimento da dúvida levantada pela consulente, de fato seria necessário uma melhor análise dos documentos relativos ao imóvel em questão. Considerando, contudo, que o pedaço de 9m2 esteja fora dos limites da área de seu amigo, a mãe dele pode invocar o usucapião desta pequena “nesga” de terra, pois usa como seu sua fosse a mais de 20 anos.

2 - O espólio do marido da viúva de 80 anos, é o dono do imóvel. Vê-se que este companheiro se vale indevidamente do imóvel razão pela qual, pode ser ajuizada uma ação de reintegração de posse contra aquele que injustamente possui o imóvel. Bem como perdas e danos em relação a este "companheiro" da filha desta viúva, pois ele aufere rendimentos do imóvel indevidamente. A relação de companheirismo não torna a pessoa herdeira da companheira, sobretudo se os bens são frutos de herança (incomunicabilidade).
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Preciso do esclarecimento de uma questão. Tenho uma casa nos fundos da minha, onde reside meu filho - ele está morando provisoriamente-. Preciso de que ele saia do imóvel para que eu possa alugá-lo, pois já faz um ano que ele mora lá e o combinado é que sería provisório, mas ele está intransigente. Há algum método jurídico em tirá-lo deste imóvel? Fico grato desde já.

Resposta: Embora sejam pertencentes ao mesmo núcleo familiar, eventuais conflitos entre partes consanguíneos são remediados pelas regras do direito civil comum. Se o filho que ocupa o imóvel do consulente é maior e capaz, sua permanência indesejada no imóvel mostra-se como autêntico esbulho possessório e deve ser tratada como tal na forma da lei. É possível desalojá-lo via ação de reintegração de posse.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, gostaria de uma informação! Moro em uma casa que pertence ao meu pai, ele tem o contrato de compra e venda, morei aqui alguns meses sozinha mais logo depois meu namorado veio morar comigo, já tem 4 anos e meio que estamos juntos, temos 1 filho de 2 anos e 6 meses! Só que agora não estamos dando mais certo, pois descobri que ele me trai! Meu “marido” fez uma reforma na casa e agora diz que só sai se eu pagar ele o dinheiro que ele gastou, porque ele se endividou, mas eu não possuo condições financeiras para pagar! E ele não quer sair da casa. Como devo proceder? Corro o risco de ter que vender a casa ou pagar algum dinheiro a ele?
Desde já agradeço!

Resposta: Olá,
Se a pessoa comprovar que desembolsou dinheiro para reformar a casa, inclusive fazendo benfeitorias, pode ser sim indenizado. Mas terá que fazer isso por meio de ação própria. Se ele estiver ocupando indevidamente o imóvel pode ser desalojado via ação de reintegração de posse.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Trabalho como continuo em uma empresa, gostaria de saber se o banco pode se recusar a me atender como prioritário.
Obrigado.

Resposta: A lei é muito clara neste sentido, definindo que o atendimento prioritário deve ser oferecido a idosos; gestantes; portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.
Não há qualquer referência a estarem estas, prestando serviço a terceiros ou realizando atividades em nome próprio.
Assim sendo, uma vez estando o senhor qualificado como beneficiário da lei, não pode o Banco impedi-lo de exercer seu direito.
Caso isto ocorra, é possível buscar na justiça o respeito a seu direito e, se for o caso, as devidas reparações por danos morais e materiais.

Ronaldo Gotlib


Pergunta: Sra. Lou, gostaria de obter algumas informações para um amigo:

Meu amigo conviveu com uma mulher durante 16 anos e tiveram três filhos. Hoje todos ainda são menores de idade. Durante esses 16 anos se separaram por mais de 10 vezes, devido a adultério da parte dela. Foram muita idas e voltas nesses 16 anos. Numa dessas separações ele comprou uma casa que está no nome dele e montou um salão, em nome dela, para eles trabalharem juntos e tirarem o sustento da família. Na casa eles moraram até janeiro de 2013. Nessa mesma data ela saiu de casa por livre e espontânea vontade, levando toda a mobília e os filhos. Foi viver em outro lugar com o atual companheiro, que ela já tinha mesmo estando casada! Ele permaneceu na casa e cumpriu com a responsabilidade com os filhos, depositando um dinheiro todos os meses na conta dela! Ainda em janeiro de 2013, ela vendeu o salão sem comunicá-lo e gastou todo o dinheiro. Em dezembro de 2013, ele conversou com ela e resolveu vender a casa e dividir o dinheiro com ela.

Anunciou e conseguiu uma compradora para casa, agendou com a ex e com a pessoa interessada em comprar a casa de se encontrarem para acertar a venda da casa. A pessoa interessada foi até a casa se encontrar com eles. A pessoa interessada na casa chegou primeiro. A ex dele fez um escândalo e se negou mostrar a casa. Quando meu amigo chegou em casa, se deparou com a pessoa interessada na casa em pânico. A ex, o atual companheiro e uns homens estranhos dentro de sua casa, todos se juntaram, agrediram-no fisicamente, tomaram a chave de sua casa, expulsaram-no, sem que pudesse pegar seus pertences, e o ameaçaram falando para ele que ele perdeu a casa e toda mobília, para ele não aparecer mais lá. Ele teve que sair correndo da casa para não matarem ele. Ele foi na delegacia, deu parte, não apareceu mais na casa, pois agora ela está morando na casa com os filhos e o atual companheiro! Gostaria de uma orientação, o que de melhor judicialmente o meu amigo deve fazer para conseguir vender a casa e recuperar o dinheiro quando ela vendeu o salão? Hoje ele se encontra sem nenhuma fonte de renda e sem moradia! Desde já agradeço.

Resposta: Este seu amigo poderá ingressar judicialmente na Vara de Família com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pelo seu relato, conviveram, tiveram filhos além de uma economia familiar, portanto, ele pode exigir a partilha de bens. Se os bens foram dissipados pelo outro convivente, ele pode requerer o equivalente em dinheiro nos autos do processo.
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Minha cunhada comprou um terreno em sociedade com o, então, seu noivo. Foi feita a escritura de promessa de compra e venda. Ele ajudou no pagamento de algumas prestações. A dívida já foi quitada. Ela quer fazer a escritura definitiva. Ele concorda em assinar um documento autorizando-a a lavrar a escritura apenas em nome dela. Pode ser um documento particular de "cessão de direito"? Se ele não concordasse em ceder os direitos o que poderia ser feito? Atenciosamente, Ledo.

Resposta: Como não há qualquer tipo de conflito, a presença dos dois em cartório, resolverá a questão.
Procurem, pessoalmente, o cartório de registros imobiliários de sua região.
Por outro lado, se a divisão não fosse amigável, a partilha poderia ser resolvida judicialmente, com a venda do terreno para terceiros, dividindo-se proporcionalmente o recurso obtido, ou mesmo através da compra e venda entre os proprietários, ou seja, um compraria a parte do outro.
Não seria possível obrigar qualquer um a permanecer proprietário em condomínio, muito menos, impedir a venda do imóvel
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Ronaldo Gotlib


Pergunta: Moro com minha mãe numa casa que ela ganhou em uma ação contra meu pai na justiça, meu irmão mais novo e único do mesmo pai foi morar com uma mulher na casa dela e tem uma filha recém nascida. Porém, ele está praticamente morando novamente com a mulher na casa onde moro com minha mãe, sou obrigada a aceitar isso? Sendo que essa casa é fruto da ação contra meu pai? Se eu não aceito tal situação como devo proceder?

Resposta: De início, importante identificar quem é o proprietário do imóvel. Se é a sua mãe, cabe apenas a ela o direito de permitir que terceiros utilizem sua propriedade. Caso a posse do imóvel esteja sendo perturbada por terceiros, apenas o proprietário tem a legitimidade de ajuizar uma ação própria para interromper o importuno.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, meu avô tem 86 anos e minha vó tem 80 anos, ambos totalmente lúcidos. Possuem 11 filhos, todos maiores, casados, independentes financeiramente. No entanto, o filho mais novo casou-se e foi morar numa casinha dentro do mesmo quintal da casa do meus avós. A família cresceu e essa mesma casinha não está sendo mais confortável, faltam espaços, cômodos etc. O meus avós querem ceder/doar um pedacinho do quintal constituídos por 05 lotes para que meu tio venha construir uma casa maior, e que assim ele permaneça próximo dos meus avós, prestando toda a assistência. Porém, três dos onze filhos não concordam com tal ideia e dizem ainda não assinar com absolutamente nada. Meu avô, está muito triste e chateado. Assim, a pergunta: é possível fazer algo em questão sem assinatura dos filhos, como os meus avós podem doar esse pedacinho de terra para o meu tio? Como resolver isso? A idade pode influenciar em resolver esta questão? Como legalizar tal situação? Lembrando que meu avô não está doando todo o seu patrimônio para um único filho. É um pedacinho dos cinco lotes que possuem juntamente com sua residência.

Resposta: Seus avós podem realizar um testamento indicando este “pedacinho” em prol do seu tio, caso não represente mais de 50% do patrimônio a ser partilhado. No testamento ele pode inclusive justificar seu desejo de prestigiar esse filho em razão da assistência que lhe presta ao final de sua vida.

Independente disso, a construção erguida pelo seu tio, realizada com consentimento dos seus avós (portanto de boa-fé), na pior das hipóteses, deverá ser indenizada quando do inventário, caso ao seu tio não corresponda o “pedacinho” do terreno. E mais, se a construção possuir um valor maior que o terreno, a situação pode ser invertida, cabendo ao seu tio a possibilidade de adquirir o terreno em razão de ter uma construção cujo valor supera a do próprio solo.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, fiz um inventário, no qual, o formal de partilha, está pronto, todos os herdeiros querem vender o imóvel, exceto um deles que mora no imóvel, não quer vender, e o mesmo é solteiro e não tem filho, o que podemos fazer para conseguirmos vender esse imóvel?

Resposta: Como ninguém é obrigado a manter-se proprietário de um bem em conjunto com terceiros (ao que chamamos de “condomínio”), cabe procurar um advogado(ou defensor público) de sua região para ajuizar uma ação de “dissolução de condomínio”; o que importará na venda do imóvel e divisão do seu produto entre os coproprietários.
Se um deles desejar manter a propriedade (porque dela faz uso), terá direito de prioridade na venda. Porém, não possuindo recurso financeiro para aquisição plena do imóvel, não poderá impedir o ato; o qual será autorizado por um juiz de direito.
Outra sugestão é a locação do imóvel ao proprietário que deseja fazer uso exclusivo dele. Nesse caso se evita uma ação judicial e os coproprietários passam a aferir renda do bem que também possuem.

Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia, preciso esclarecer uma dúvida. Convivi maritalmente durante 8 anos e nesse período adquirimos um imóvel e um carro, ambos financiados. Nos separamos há pouco mais de 6 meses e necessito que o meu nome seja retirado do imóvel visto que preciso adquiriu outro em meu nome.
Ele não quer vender alegando que irá morar lá assim que estiver pronto e que não vale a pena. Existe uma forma rápida de eu estar retirando meu nome desse financiamento?

Resposta: Com a separação, vocês farão a partilha do patrimônio (imóvel e automóvel), independente do fato de sobre eles recaírem financiamentos.
Contudo, para aquisição de um novo imóvel, você deseja sair do financiamento habitacional, de modo que possa realizar outro, não é isso?
Sendo este o caso, para que sua obrigação assumida junto ao agente financeiro seja encerrada, seria necessária a anuência do banco; o que pode ocorrer desde que quem permaneça no financiamento tenha capacidade financeira (renda) para tanto. Ou então, indicar um novo coobrigado solidário.
Por outro lado, se o que deseja é apenas que seu nome não conste mais como coproprietária desse bem, isso pode ser resolvido na partilha, se a quantidade de patrimônio assim permitir.

Exemplo: Um imóvel avaliado em 200 mil, mas que recai um financiamento de 180 a ser pago. Além deste bem, existe um automóvel de 60 mil, mas que recai um financiamento de 30 mil a ser pago. Veja que o veículo possui um valor já quitado de 30 mil, enquanto o imóvel somente teria pago 20 mil. Neste caso, a partilha poderia indicar que o imóvel fica com o ex-cônjuge varão e o automóvel com você. Ainda há a possibilidade de ajustarem economicamente a diferença do preço para que a partilha possa ocorrer e um ou outro receber em espécie a diferença apurada em razão do patrimônio que lhe restar.

Por fim, não havendo acordo entre vocês, a partilha será feita e, como ninguém é obrigado a viver em condomínio (domínio comum de uma mesma coisa – imóvel), esse poderá ser levado a venda pela justiça para que o seu produto seja partilhado entre vocês. Situação mais demorada.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho uma dúvida: meu sogro recebeu de herança de suas tias a parte de um imóvel. Como ele faleceu antes de terminar o inventario das tias, gostaria de saber se a parte dele será herdada por sua esposa (casados pelo regime da comunhão universal), ou se sua parte volta pra o monte e dividido entre os outros sobrinhos. Por favor, preciso dessa orientação. Obrigada.

Resposta: Como ele faleceu após a tia, a esposa terá direito sim, pois o patrimônio será da herança dele. Inclusive, se não houver outro bem daquele que faleceu no curso do inventário, pode ser autorizada a habilitação dos seus sucessores (no caso a esposa) e o partilhamento da sua parte nos mesmos autos do inventário da sua tia. É o que diz o artigo 1.044 do código civil.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Mensagem (1): moro com um rapaz há 1 ano no terreno de minha mãe, construi 3 casas no terreno dela neste período e aluguei, quero me separar dele e ele disse que quer uma das casas. Ele tem direito, mesmo o terreno estando no nome de minha mãe e não tendo nada no nosso nome?

Mensagem (2): Comprei um carro com meu namorado na época em que estávamos morando juntos, o carro está no nome dele e ainda estamos pagando. Agora vou me separar quero saber se tenho direito. Escondi o carro para ele não fugir com o mesmo estou errada?

Resposta: Inicialmente, para que o rapaz com quem conviveu tenha direito ao patrimônio construído por ambos, deverá ser feita uma ação declaratória de União Estável, de modo que um juiz de direito apure e defina essa relação e, com isso, permita a futura partilha dos bens.
Em mesma linha, uma vez comprovada a União estável, todo o patrimônio poderá ser levado a partilha (casas construídas e automóvel adquirido).
Estando o imóvel em propriedade de terceiro, ele poderá reclamar indenização pelas benfeitorias erguidas. Do contrário, sua mãe teria um enriquecimento sem causa.
Por fim, estando o automóvel em nome dele, não convém retirá-lo da posse.
A melhor postura a ser adotada é a conciliação, de forma que cada qual possa seguir o respectivo caminho sem maiores complicações.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá!!! Meu pai faleceu há um mês e minha mãe irá fazer o inventário dos imóveis deixando uso e fruto dela. Ela quer deixar conforme ela acha e eu não aceito pois somos em 3 irmãos e um ficará no prejuízo. Minha dúvida é: se eu não assinar qual o procedimentos a fazer?

Resposta: Para melhor responder essa questão seria importante saber quantos bens o seu falecido pai possuía e se a sua mãe reside em algum deles. Outro ponto importante é o regime de casamento e datas (do casamento e aquisição dos bens).

Mas de todo caso, posso esclarecer que com o falecimento do seu pai, seu patrimônio será transferido para os herdeiros, independente da vontade de sua mãe.

Ocorre que é interessante verificar que o patrimônio que você pode pensar ser dele, em verdade seja dele e dela (sua mãe), em razão do regime de casamento. Neste caso, metade dos bens é que seriam inventariados e partilhados aos herdeiros (3 filhos).
Para maiores esclarecimentos, sugiro procurar um advogado de sua região.

Espero ter contribuído.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde, venho aqui pra esclarecer uma dúvida e talvez você possa me ajudar. Há 7 dias o pai de minha filha faleceu, mas infelizmente ele nunca se interessou em conhecê-la. Gostaria de saber como faço pra requerer os direitos dela como filha, já tentei entrar em contato com a família que não me retornou e fiquei sabendo que ele tem alguns bens, o que devo fazer? Desde de já agradeço e aguardo sua resposta.

Resposta: Para responder a sua pergunta é necessário saber o que ficou decidido no divórcio do seu irmão. Se a parte que pertencia a ele (entre 2000 e 2003) foi dividida igualmente entre eles, ela também será considerada proprietária e deverá participar da venda. Se a partilha de bens ocorrida com o fim do casamento resultou na propriedade plena de seu irmão em relação a esse imóvel, a ex-esposa não precisará participar da venda. Em ambos os casos deverá ser levado a registro a partilha ocorrida quando do divórcio. Isso para que seja regularizado o atual estado civil de seu irmão e eventual saída da coproprietária (ex-esposa).
Por outro lado, se não foi feita a partilha, essa ficou pendente e deverá ser resolvida em processo judicial próprio.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Pergunta: Minha mãe faleceu em 2000, o inventário foi feito e concluído, porém fiz o registro no cartório de imóveis somente no ano de  2013. No formal de partilha, meu irmão era casado, porém ele se divorciou em 2003, minha dúvida é: temos um terreno e queremos vender, então a ex-esposa do meu irmao tambem precisa assinar, pois na época do formal de partilha era casada, ou só fazer uma averbação na matrícula do terreno dizendo que meu irmão está divorciado e não será necessário a assinatura da ex-mulher dele? Aguardo, obrigada.

Resposta: Para responder a sua pergunta é necessário saber o que ficou decidido no divórcio do seu irmão. Se a parte que pertencia a ele (entre 2000 e 2003) foi dividida igualmente entre eles, ela também será considerada proprietária e deverá participar da venda. Se a partilha de bens ocorrida com o fim do casamento resultou na propriedade plena de seu irmão em relação a esse imóvel, a ex-esposa não precisará participar da venda. Em ambos os casos deverá ser levado a registro a partilha ocorrida quando do divórcio. Isso para que seja regularizado o atual estado civil de seu irmão e eventual saída da coproprietária (ex-esposa).
Por outro lado, se não foi feita a partilha, essa ficou pendente e deverá ser resolvida em processo judicial próprio.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Pergunta: Tenho uma casa que está em condomino depois do divórcio. Quero minha parte agora, casei de novo, eu que saí de casa, foi litigioso, pois ele não compareceu às audiências. Ele e meus filhos, que são maiores, vivem na casa, tenho direito? Obrigada.

Resposta: Pelo que pude entender, sua parte você já tem, ou seja, 50% do imóvel onde reside o coproprietário e seus filhos.
Atualmente, não havendo interesse em manter o condomínio, você pode ajuizar ação de dissolução/extinção de condomínio, de forma que o bem seja vendido e o produto partilhado entre os condôminos.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Pergunta: Olá, tenho uma dúvida. Meu tio cedeu uma casa para meu pai morar e no terreno ao lado dela ele construiu um mercado, há mais ou menos 14 anos atrás. Há 12 anos ele vive de união estável e a mulher trabalhava com ele no mercado e há 2 anos ela teve um filho. Eu morava com minha mãe e hoje tenho 24 anos e estou no momento desempregada. Tenho direitos?? Ao quê? Lembrando que meu pai não tinha uma perna e ele colocou o mercado, água e luz no nome dela.

Resposta: A princípio, não havendo o falecimento de seus pais, você não tem qualquer direito ao patrimônio deles, mas apenas uma expectativa de direito.
Quanto ao local onde seu pai vive, sendo ele pertencente ao seu tio, com muito mais razão não vislumbro qualquer direito.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, estou com uma dúvida com uma herança do meu pai. Há 11 anos minha mãe faleceu por erro médico no hospital 9 de julho e meu pai abriu um processo contra o hospital, mas o juiz deu causa ganha ao hospital, o advogado recorreu e estamos aguardando. Meu pai faleceu a um ano, ele é o autor deste processo. Deixou um apartamento de 65m2, tem 3 filhos, um de 46, um de 45 e um de 41, sendo que um deles é casado há 12 anos e outros dois solteiros. Um deles mora neste apartamento que foi quitado na época que meu pai era vivo, mas 40% está inventariado em nome de minha mãe, 20% está no nome de minha irmã que mora nele e os outros 40% no inventario de meu pai que está em andamento. Minha dúvida é que se caso o hospital ganhe esse processo, o que está em risco, ele pode tomar o único bem que meu pai deixou, pode mexer na parte de minha mãe e na parte que está no nome de minha irmã, no meu caso que sou casada e tenho um imóvel em meu nome e de meu esposo, ele pode requer nossos bens? Por favor pode me ajudar nesta dúvida. Muito obrigada.

Resposta: O seu pai ERA autor de uma ação judicial que busca uma indenização.
Com o falecimento, o nome do seu pai deve ter sido substituído pelo nome de seu ESPÓLIO. Se isso ainda não ocorreu, converse com o advogado da causa para que ele adote as medidas necessárias para promover a substituição processual; pois o processo não pode prosseguir quando uma das partes é falecida.

Havendo vitória na causa, o produto da indenização é apropriada pelo inventário e partilhada entre os herdeiros.
Por outro lado, havendo derrota na causa, e não sendo ele beneficiário da Gratuidade de Justiça, poderá ser condenado em honorários sucumbenciais. Orientamos conversar com o advogado da causa para obter informações sobre o valor desta condenação, caso já tenha sido fixada na sentença a qual buscam reverter. Permanecendo essa condenação, quem responde por ela também é o espólio de seu pai. No caso somente o patrimônio que deixou para partilha. Sendo esse parte de um único imóvel e nele residindo um filho solteiro, acredito pela impossibilidade de penhora. Mas recomendo a consulta ao advogado da causa.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia! Quero tirar uma dúvida, tenho uma casa que o IPTU está registrado no meu CPF, só que ela foi doação de meus pais para mim e mais dois irmãos, o IPTU tem uma dívida e penso em vender essa casa, preciso da assinatura de meus irmãos? Gostaria de vender a minha parte para minha mãe, assim fica tudo em família, pago a dívida e tiro tudo do meu nome...

Resposta: O fato do IPTU estar apontando apenas para um CPF não significa que o imóvel é somente seu.
O que vale é o RGI do mesmo.
Assim, sendo de coproprietários, a venda somente ocorrerá mediante assinatura de todos.
Caso eles não queiram vender, será necessário ajuizar uma ação de dissolução de condomínio.
Procure um advogado de sua região para obter mais detalhes sobre esse procedimento.

Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia!!! Preciso uma orientação do Dr. Ronaldo, minha mãe e seus irmãos compram a casa de meus avós maternos, através uma escritura pública. Meus pais que eram separados de fato há 35 anos, já haviam se divorciado em 2009 e este ano minha avó faleceu (meu avô já tinha falecido), meu pai faleceu também e dai começou o problema, pois meus tios fizeram a matricula do imóvel e colocaram a venda, só que eu e meus irmãos, inclusive do lado paterno, ficamos como herdeiros do pai e agora o problema, pois 01(um) é menor e os outros 2 (dois) não querem assinar, lhe pergunto: os filhos tem direito já que há o divórcio? Qual seria a ação a entrar para aqueles que não querem assinar e ficar o dinheiro da venda total para minha mãe? Desde já agradeço a atenção!

Resposta: Para responder sua indagação é necessário saber o que ficou decidido no divórcio.
Pode ter ocorrido a partilha, com a permanência ou não de seu pai como coproprietário do imóvel.
Se deixou de ser coproprietário, basta registrar a partilha realizada quando do divórcio na matricula do bem, de modo que o imóvel fique em nome de sua mãe (divorciada) e tios. Nesse caso a venda é rápida.
Mas se permaneceu como coproprietário, além de registrar a partilha (para que conste o estado civil de divorciados), será necessária a abertura de inventário para a transmissão da parte dele aos herdeiros. Regularizada a situação, o imóvel será de sua mãe, tios e herdeiros do seu falecido pai; todos em condomínio. Dai, persistindo a intensão de venda e a ausência de acordo entre as partes, será necessário ajuizar uma ação de extinção de condomínio, para que o produto da venda seja partilhado entre os donos.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: bom dia, minha mãe mora em um terreno há 25 anos, com casa construída, mas não paga imposto, paga somente água e energia elétrica, entrou na justiça para pedir usucapião, pois o ex-proprietário pede o terreno, temo por ela pois é o único bem que tem desde que meu pai faleceu, qual a possibilidade dela não perder este processo? Obrigada, amei o site... Bjuss.

Resposta: Prezada Mirian, a atitude adotada está correta.
Ajuizada a ação, persiste a ansiedade de todos os interessados.
Mas infelizmente não temos como prestar uma resposta adequada (chance de ganhar ou perder) sem observar todos os elementos do processo.
Oriento manter contato periódico com o advogado que lhe assiste judicialmente; obtendo as novidades quanto ao bom andamento da causa.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Uma amiga minha e seus irmãos estão querendo vender um terreno que está no nome da mãe dela, já falecida, apenas com o contrato de compra e venda e este contrato nem estava registrado em cartório. Eles podem vender este terreno fazendo um novo contrato de compra e venda e registrando em cartório, ou quais seriam os trâmites para segurança de todos eles futuramente? Desde já agradeço vossa atenção. Grande Abraço a todos.

Resposta: Somente o proprietário pode fazer a venda do imóvel regularmente. Proprietário de imóvel é aquele que consta no RGI do mesmo. Assim, se existe um contrato particular em nome de pessoa já falecida, infelizmente não será possível a realização imediata deste negócio, na forma como apresentou. Para esses casos existem duas soluções: ou busca-se regularizar a propriedade (o que pode ser feito por uma ação judicial, como a de usucapião, por exemplo); ou busca-se vender apenas o que REALMENTE possuem, ou seja, a posse do bem. Neste último caso, o preço do negócio é menor.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho uma dúvida, minha mãe tem 2 imóveis sendo que 1 deles já foi vendido pela minha irmã (somos em 2 irmãs apenas) e o valor deste imóvel ficou com ela. Gostaria de saber o que é mais barato, fazer um testamento ou colocar o imóvel em usufruto de minha mãe. Grata.

Resposta: Depende. Fazer a venda em vida, por sua mãe, com reserva de usufruto para que ela continue no imóvel enquanto viva for, é mais barato se calculado o custo geral, pois implicará na escrituração e registro do ato de compra e venda com reserva de usufruto. Recomendo comparecer a um cartório que faça escritura de compra e venda imobiliária para saber o valor total a ser pago (leve uma cópia do IPTU para que seja verificado o valor a ser pago de ITBI). Como será feita reserva de usufruto, haverá a cobrança de dois atos registrais. Mas em contra partida, o Imposto a ser pago será de metade do valor normal; sendo a outra metade devida quando da baixa do usufruto (óbito da sua mãe). Já o testamento, terá um custo inicial menor. Pode verificar esse valor no cartório, caso entenda por fazer um testamento público. Por outro lado, quando do óbito, você terá novas despesas, pois será necessária a abertura de inventário para levar a efeito o testamento (momento em que será feita a transmissão do bem em conformidade com a vontade apresentada no testamento). Neste caso, o gasto final é maior, pois além de somar todos os atos, o Imposto incidente (ITCM) é o dobro daquele cobrado na compra e venda.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá! Estava passando pelo site e descobri a matéria do Gotlib e gostaria de fazer uma pergunta: Minha mãe foi casada em regime de comunhão parcial de bens, na separação foi feita a compra da metade da casa que pertencia a ele, porém na ocasião ele não quis assinar o contrato no cartório da compra da outra parte e pra piorar, já se passaram 5 anos desde que a separação aconteceu. Nesse caso, minha mãe pode passar o usufruto da casa em meu nome já que sou a única herdeira necessária do casal, e se por acaso tiver reforma e melhorias no imóvel, e ele quiser agora, depois de todos esses anos, vir atrás 'da parte dele', como poderia proceder sem prejudicar nenhuma das partes? Principalmente porque meu pai, querendo 'proteger' a parte dele, não compareceu ao cartório de propósito somente para não poder fazer a venda ou herança do imóvel e ficar na pio situação jurídica possível. Agradeço desde já a ajuda.

Resposta: Sua indagação não deixou claro se foi efetivada ou não a separação do casal com a partilha do bem. Acredito que seus pais estejam separados de fato, mas não tenha ocorrido qualquer partilha de bens. Sendo o caso, e não havendo o interesse do seu pai em resolver a questão amigavelmente, a melhor orientação é a abertura de um processo de divórcio judicial. Com isso, haverá a declaração judicial da dissolução conjugal e também dos bens pertencentes ao casal. Neste mesmo processo será decidida a partilha do imóvel, o qual poderá ficar em nome de uma dos cônjuges mediante a aquisição (compra) da outra metade. Poderá, também, haver a transmissão do bem para você, com reserva de usufruto a sua mãe (ela usa o imóvel enquanto estiver viva). Mas nesse caso, haverá imposto de transmissão a ser pago em razão da transferência do bem para o seu nome.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá! Gostaria de uma orientação. Separei-me há muitos anos e na separação judicial meu ex marido me deixou um imóvel em dos nossos nome de três filhos com usufruto e habitação minha, só que como sempre fomos muito amigos não registramos uma das filhas construiu no terreno e quer murar a metade do lote, ela não tem boas relações comigo nem com os irmãos, chegando mesmo a cuspir na minha cara ela pode esta divisão  sem meu consentimento? meu ex marido morreu a 6 meses e os outros herdeiras também não concordam com a divisão, posso vender só com a escritura e dar as partes de cada um ou tenho que registrar o que foi decidido na separação judicial. Antes do meu marido morrer, nos divorciamos e no divorcio ficou que não tinha bens a ser dividido, fica valendo a separação judicial ou o divórcio?

Resposta: Recomendo, inicialmente, que solicite uma “certidão de ônus reais” no cartório do RGI (Registro Geral de Imóveis) onde está inscrita sua matrícula imobiliária. Se de fato não existir anotação da partilha do bem com transmissão para os três filhos e reserva de usufruto para você, recomendo que busque um advogado da sua região e, de posse dessa certidão e do termo de partilha (realizado no processo de separação), inicie o procedimento de registro. Com isso, você poderá defender seus interesses sobre o imóvel, cuja posse está sendo perturbada por um dos filhos.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Queria saber se na ausência do meu marido posso da entrada nos papéis para casar sozinha. Bom não totalmente sozinha, mas sim com minha sogra, pois ele se encontra preso, mas tem direito a saidinhas. É possível eu dar entrada nos papeis para casarmos na próxima saidinha? Obrigada desde já.

Resposta: Para casar-se com uma pessoa presa, recomendamos adotar os seguintes passos:
1º - Ir ao local onde ele está preso e solicitar um ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA (semelhante a uma carta comprovando que ele está preso naquele local).
2º - Ir ao Cartório mais próximo do local onde ele se encontra preso e, com os documentos de dele e de sua sogra (identidade, CPF e o atestado acima), pedir para fazer uma procuração dele para ela, especificamente para realização do casamento entre vocês. Um oficial do cartório irá até o presídio e colherá a assinatura dele.
Feita a procuração pública, o procedimento a ser adotado é o mesmo para qualquer casamento. Dirijam-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) com a certidão de nascimento de vocês e demais documentos acima especificados.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Por favor, gostaria que me informasse sobre:
O meu pai tem um terreno e ele quer me vender metade. Ele tem hoje 69 anos e tenho mais 6 irmãos, ele poderá vender sem a autorização dos demais filhos? Quais os problemas que poderei enfrentar caso isso ocorra?

Resposta: A venda de pais para filhos somente pode ocorrer mediante a autorização expressa (por escrito) dos irmãos. Caso esta, não exista, a venda pode ser anulada.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, me divorciei e agora sou viúva. Na separação o juiz deixou o único imóvel em usufruto e habitação pra mim, tem um filho que eu ajudei a construir um barraco no lote, e além dele tem mais dois que não moram no imóvel e agora a esposa dele e ele deram pra implicar comigo e querem pegar um pedaço do lote e murar, sei que já errei em construir, vou continuar errando! Ele diz que se eu quiser que ele saia, tenho que pagar 20.000 pra ele

Resposta: A exigência de pagamento é caracterizada como chantagem e é crime. Não conheço detalhadamente o caso, porem, se a senhora detém o usufruto do imóvel, e se este é vitalício (pela vida toda), ninguém poderá lhe tirar de lá. Lembro que seu filho, não terá qualquer proteção quando terminar seu usufruto.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia eu me chamo Marcia, tenho 3 irmãos eminha mãe quer fazer uma doação da casa, enquanto viva, com uso e fruto, após sua morte pra mim e minha irmã, e meus irmãos todos concordam e assinam. Quero saber se fica muito caro, o valor mais ou menos, pois contratei uma advogada e tenho dúvidas de quanto ela pode me dizer que vai ser, já que dei uma pesquisada por cima e parece que não fica muito caro. Por favor me mande o valor, desde já agradeço pela sua atenção. Mande no meu email que fica mais facil de eu ler.

Resposta: Não há como precisar um valor para o serviço de advogado, pois o mesmo não é tabelado. O cliente pode, livremente, escolher o profissional que o representará e negociar valores diretamente com ele.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, há quatro anos meu irmão deixou meu namorado morar na casa dele, confiando na palavra que ele sairia quando fosse necessário, ele estava comigo a 22 anos, temos uma filha de 19, tentando entrar para faculdade e gostaríamos de usar o dinheiro para essa finalidade, só que a três anos venho lutando contra um câncer de mama, foi quando ele me deixou, arrumou uma mulher mais jovem e com duas filhas agora não quer sair da casa. Gostaria de saber se ele tem algum direito já que está lá há quatro anos, se existe alguma lei q de esse direito a ele, a casa ta no nome do meu irmão, isso garante alguma coisa? espero ansiosamente uma orientação obrigado.

Resposta: Como o imóvel pertence a seu irmão, ninguém pode pretender residir nesta propriedade sem autorização dele, muito menos contra sua vontade. Seu irmão pode exigir a saída de seu ex companheiro judicialmente.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Meu primo tem 7 irmãos e construiu uma casa em cima da casa dos pais para viver com a família. No terreno ainda há mais duas casas de outros dois irmãos. Ambos os pais faleceram e não foi aberto inventario. Meu primo comprou outro terreno, construiu uma nova casa e mudou-se com a família. Ofereceu a casa antiga para que um dos outros irmãos comprem, mas não entraram em acordo. Agora ele quer alugá-la a um terceiro. Pergunto: os irmãos podem impedi-lo ou exigir parte do aluguel já que não houve partilha de bens?

Resposta: O primeiro passo será sempre a abertura do inventário. Antes de realizada a partilha de bens, não há legitimidade para ninguém pretender argumentar a existência de direitos, ou seja, não existem donos de pedaços, mas sim um único imóvel que pertence a pessoas falecidas. Assim sendo, acredito que esta discussão sobre aluguel seja inútil. Ao menos na esfera judicial.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, primeiro lugar gostei muito do site; minha pergunta tenho uma casa em me nome e de uma irmã, gostaria de passar para meu nome somente area que tem no fundo para futura construção de uma casa o que devo fazer? E ele está botando dificuldade o que devo fazer? Caso coloque na justiça o juiz determinara divisão da área total, como devo proceder?

Resposta: É possível promover uma ação de dissolução de condomínio, a fim de que um dos proprietários possa adquirir a parte do outro. É possível ainda buscar realizar a divisão do imóvel através do cartório de registros imobiliários, com  a devida autorização do Poder Público. Esta opção pode ser determinada no processo judicial. O ideal é que as partes entrem em acordo, caso contrário, existirá um litigio judicial, em que a decisão talvez não agrade a nenhum dos envolvidos.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá! Sou corretor de imóveis em Maceió. Tenho uma cliente que o pai dela possui um galpão (armazém), porém ele só tem o recibo de compra e venda e o mesmo está no nome do pai dele, ou seja, avô de minha cliente. Esse avô dela já faleceu e existem vários herdeiros, mas a muitos anos eles repartiram os bens (sem inventário) num acordo informal (entre os irmãos) e o pai da minha cliente, dentre outras coisas, ficou com esse armazém. Quanto aos irmãos não há problema familiar, mas como ele pode regularizar esse imóvel e tirar a escritura em seu nome? Grato!

Resposta: Existem duas maneiras: A primeira é fazendo o inventário. Neste processo os herdeiros serão chamados e poderão declarar que não tem interesse neste patrimônio.
Ressalto que todo o patrimônio devverá ser declarado no processo. A outra é através de uma ação de usucapião, onde o bem será transferido a quem detém a posse, com base nos documentos existentes e na prova testemunhal.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Sou locatária de um imóvel residencial construído em um terreno de 1.700m, com duas frentes. Em fevereiro de 2012, um muro existente no fundo deste terreno foi derrubado pela Prefeitura, devido a impossibilidade de uma máquina adentrar na rua onde existia uma casa em ruina, e qual necessitava ser derrubada pela Defesa Civil. Nesta época estava viajando e não presenciei os fatos. Contudo, observei que o referido terreno estava sendo invadido por pessoas que cortaram inúmeras árvores e edificaram barracos no local. Notifiquei o proprietário sobre tais ocorrências, alertando-o sobre a necessidade de serem tomadas medidas urgentes para a defesa de sua propriedade. O que ele nunca fez. Depois disso e vendo que a invasão se estendia, liguei para ele, e obtive como resposta que sou a guardiã do seu imóvel... nada mais. De tal forma, pergunto, o que faço para resguardar o meu direito, e para que futuramente não seja responsabilizada por estes atos clandestinos. Notando que não tenho a intenção de propor uma ação de reintegração ou de manutenção na posse contra os invasores; até mesmo por uma questão de segurança. Obrigada. Abraços. Majô

Resposta: Segundo a lei de locações, precisamente em seu artigo 23, locatário é obrigado, entre outras coisas, a:
IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros. Assim sendo, sua atitude foi correta, ao informar o proprietário da invasão do imóvel. Resumindo, foi devidamente cumprida sua obrigação legal. A título de segurança, meu conselho é que a senhora providencie uma notificação extrajudicial ao proprietário. Isto pode ser feito mediante uma carta com aviso de recebimento. Por precaução pode encomendá-la a um advogado.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: olá, minha mãe cedeu uma parte do terreno para um primo construir. Ele mora a mais de 10 anos, meu pai também mora no terreno. Nesse caso ele tem direito ao usocapião?

Resposta: O usucapião somente é possível quando alguém reside em um imóvel como se fosse o dono, pois este, está ausente e não se preocupa com pagamentos de impostos e outras obrigações para com sua propriedade.
No caso apresentado, me parece que isto não ocorre.
Por segurança, acho importante que seja assinado um contrato de comodato, que é um empréstimo sem cobrança.
Lembro que este primo terá direito a ser indenizado pelos gastos na construção, caso sua mãe resolva vender o terreno.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Minha mãe tem dois terrenos, sendo um já construído, e tudo esta em uso fruto dela. Ela quer que eu construa no terreno ao lado. Gostaria de saber os procedimentos para passar o mesmo para meu nome, se for doação, eu consigo financiar pra construir? E se for compra e venda como seriam os procedimentos? Muito legal esse site, obrigada.

Resposta: A transferência da propriedade pode ser feita tanto pela doação, quanto pela compra e venda. Haverá diferença no valor cobrado a título de imposto. Veja no cartório de registros imobiliários de sua região, quais os documentos e os valores cobrados. Caso você tenha outros irmãos, a venda somente poderá ser realizada com a assinatura deles concordando. Já a doação é considerada, para fins legais, uma antecipação da herança, que deverá ser ajustada após o falecimento de sua mãe e, caso prejudique outros herdeiros, poderá ser questionada judicialmente.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, preciso saber se alguém pode me ajudar a tirar essa dúvida. Minha esposa e eu construímos uma casa no terreno que minha sogra deu, mas o terreno está no nome da mãe dela e por isso ela diz que não temos direito a casa e ela pode nos expulsar. N ão somos casados no papel, mas vivemos juntos a 10 anos.

Resposta: Como a proprietária tem conhecimento da citada construção, está caracterizada a chamada boa fé, o que significa que vocês podem exigir uma indenização, caso o terreno seja vendido.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Tenho uma casa que meu pai que me deu. Há anos descobrimos que a casa foi penhorada por uma dívida trabalhista do antigo dono, mas meu pai fez um acordo e pagou a dívida para a pessoa que fez a ação. Agora, o oficial veio novamente dizendo que tem outros processos contra o antigo dono e pode ser leiloada novamente, que a gente não vai receber nada, que a gente não pode entrar com embargo, pois não foi a leilão ainda. O que fazer, pois não tenho mais dinheiro para pagar as dívidas do antigo dono para minha casa não ir à leilão novamente?

Resposta: É preciso avaliar a documentação do imóvel e dos processos em curso. Somente com uma análise detalhada da situação será possivel apresentar uma resposta. Minha orientação é que a senhora procure urgentemente um advogado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Oi, Lou! Parabéns pelo seu trabalho no site "Velhos Amigos"!
Tenho um dúvida de cunho jurídico e gostaria, se possível, de vê-la esclarecida: para salvaguardar uma casa do meu sogro, das garras de uma vigarista com quem ele se casou, após o falecimento da minha sogra, os herdeiros fizeram uma venda fictícia para o genro do meu cunhado (na verdade ex-genro, pois já está divorciado da filha do mesmo) e a casa passou a nome do tal genro.
Meu cunhado diz ter um documento de gaveta, onde consta que a propriedade pertence mesmo aos 3 filhos do meu sogro.
Nunca vimos esse documento, mas caso exista, o mesmo tem validade jurídica, o que podemos fazer para salvaguardar a nossa posição, em  caso de falecimento, por exemplo, do genro já que os herdeiros naturais serão os netos do meu cunhado (filhos desse genro).
Teria algo mais que meu marido poderia fazer, a fim de garantir a sua parcela na herança da casa, sem termos de lidar com dificuldades e tribunais futuramente? Desde já, agradeço a atenção dispensada.

Resposta: Me parece que estamos diante de uma busca por proteção patrimonial realizada sem qualquer respaldo técnico, ou seja, foi criada a pretensão de tentar ofertar maior importância a um documento que assegura ilegais direitos, frente a outro, legal e devidamente registrado em cartório.
Assim sendo, caso os envolvidos respeitem o acordado, e uma terceira interessada, a esposa atual de seu sogro, não se sinta prejudicada, tudo pode correr sem maiores consequências.
Porém, não sendo esta a realidade, valerá, para todos os efeitos o que consta nos registros do cartório.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Primeiramente adorei este site, pois a ajuda que prestam as pessoas é muito importante, parabéns. Bom, minha prima morreu e deixou três filhos menores os quais tinham como herança um único imóvel (casa). As crianças foram morar com minha tia e o pai delas ficou no imóvel, porém os documentos da casa estavam com minha tia. Ocorre que hoje, passado 05 anos, descobrimos que o mesmo vendeu a casa para uma pessoa, a qual fez um empréstimo na caixa e deu a casa como garantia. Que, supostamente por ser funcionário público, o mesmo deva ter conseguido uma segunda via dos documentos da casa ou falsificado. Pergunto o que se pode fazer diante da situação, pois os filhos não teriam direito no imóvel? Ele poderia ter vendido? Como devemos proceder para reverter essa situação?

Resposta: Com o falecimento de sua prima, o imóvel teria, em tese, a propriedade transferida para o pai e os filhos. Será preciso conhecer o regime de casamento deles para identificar como deveria se dar esta divisão.
É preciso saber se foi feito o inventário de bens da falecida. Como os filhos são menores, sendo o pai o tutor legal deles, este, poderia vender a propriedade, desde que utilizasse a parte dos filhos em beneficio dos mesmos e com a devida autorização legal. Caso estas premissas não tenham sido observadas, é possível ingressar com uma ação de prestação de contas, a fim de apurar a legalidade do negócio realizado e a aplicação dos recursos em benéficio dos filhos, além de apurar possíveis prejuízos. Como se trata de um caso complexo, minha orientação é que a senhora procure um advogado a fim de receber um parecer preciso sobre o caso.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Moro com minha sogra há 10 meses, com meu filho de 17 anos e o filho dela. Por questões de picuinha de família, ela fica insinuando que quer me tirar da casa, pois a casa está no nome dela. Tenho o direito de continuar na casa ou ela pode me expulsar daqui?

Resposta: Minha amiga, sendo o imóvel de propriedade de sua sogra, ela tem o direito de escolher as pessoas a quem quer aceitar para residir em seu interior. Desta feita, ela pode requerer sua saída do mesmo. Caso a senhora deseje informar a situação atual de seu casamento, será possível avaliar o direito ao pensionamento, seu e/ou de seu filho, para a manutenção de moradia e outras necessidades.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá, gostaria de obter uma informação, se possível.
Meu pai faleceu há 8 anos e deixou um imóvel. Mas só que não foi feito nenhum inventário. Minha mãe, que mora nele, permitiu que 3 filhos construíssem no terreno, inclusive eu. Guardei as notas fiscais referentes à obra.

Passados 5 anos, ela resolveu vender o imóvel. Não concordo com a venda, pois não tenho condições financeiras e saúde para comprar outro imóvel. Ela pode vender só a parte dela, digo, desmembrar, ou sou obrigada a assinar? Tenho 3 filhos menores de 10 anos e meu marido está doente... Mais uma dúvida: se ela vender, o que eu investi na construção poderá ser estornado? Pois ela afirma que não, que quem construiu foi porque quis e que ela é dona de tudo. Agradeço desde já pela orientação...

Resposta: Minha amiga, esse tipo de situação demanda uma análise precisa dos documentos de propriedade e do conhecimento do regime de casamento de seus pais.
Desse modo, a avaliação que segue deve ser considerada genérica, e observará, em razão da época, o regime de casamento de seus pais, como o da comunhão universal de bens.
Com o falecimento de seu pai, os bens do casal passam a pertencer, metade aos filhos e metade à mãe.

Assim sendo, me parece que a parte construída pertence aos filhos e não mais a sua mãe.
Ainda que fosse inteiramente dela a propriedade, existe o direito dos filhos a serem indenizados pela perda dos valores com a construção, já que estamos diante do princípio da boa fé, vez que sua mãe permitiu e conhecia a construção.
De qualquer modo, reitero que deve ser realizada uma consulta pessoal com advogado, a fim de confirmar este parecer, após análise dos documentos envolvidos.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Contratei um advogado no Brasil (moro num país da Europa) que deveria estar cuidando de várias questões muito delicadas como divisão de bens depois da morte de meu pai e divisão de bens depois da morte de meu avô. Tanto meu pai como meu avô eram advogados e arrumaram tudo de maneira que não tinha nada para ser herdado por nós duas, filhas de uma segunda união de meu pai. O mesmo tambem foi feita por meu avô. Minha pergunta: posso constituir um outro advogado? Terei de pagar algo para esse primeiro advogado que nunca me mandou notícia nenhuma? Nem mesmo informando o número do processo? Fico desde já muito agradecida pela sua atencão! Atenciosamente, Cris

Resposta: Minha amiga, é direito de qualquer cliente encerrar o contrato de prestação de serviços com um advogado e constituir outro para substitui-lo. As obrigações decorrentes da rescisão deste pacto dependerão do que foi acordado, preferencialmente por escrito, entre as partes. Não é possivel responder esta parte de sua pergunta sem o conhecimento destes dados. Por favor, complemente tais informações para que eu possa melhor orientá-la.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Sou dona de um sítio (somente no nome). Aceitei que meu irmão (falecido) o fizesse, pois o mesmo queria resguardar algo para os filhos. Acontece que não foi feita escritura (são terras do INCRA), somente contrato de compra e venda que foi registrado em cartório e reconhecido firma.

Infelizmente, como meu irmão previa, a viúva já torrou tudo e agora vive tirando meu sossego porque exige que venda e coloca meus sobrinhos contra mim. Enfim, para voltar a ter paz de espírito e tentar realizar o desejo de meu irmão, gostaria de  saber se posso (e como) fazer uma doação (para as crianças) com usufruto e me livrar deste problema. Penso que só desta forma poderia impedir que ela vendesse quando as crianças atingirem a maioridade. Obrigada pela atenção.
Kika

Resposta: Infelizmente este imóvel deve estar cadastrado no INCRA como terra de interesse social para fins de reforma agrária, portanto, enquanto estiver nesta condição, somente poderá ser suscetível de venda com o assentimento do próprio INCRA. Portanto, eventuais escrituras públicas e gravames sobre o imóvel que está expropriado pelo INCRA são absolutamente ineficazes.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Adorei o site e gostaria de tirar uma dúvida. Comprei um apartamento pelo MCMV, direto de uma imobiliária. Mas não vou morar lá. Vou ceder para meu irmão e minha mãe morarem lá. Eu vou pagar as prestações e eles as contas do ap., como água, luz e IPTU. Nessas condições, há possibilidade de daqui a algum tempo eles pedirem usucapião desse imóvel? Tem algum tipo de contrato que eu possa utilizar?
Obrigada desde já.

Resposta: Minha amiga, se as prestações estarão sendo pagas por você, então não existe fundamento jurídico para uma ação de usucapião por parte dos ocupantes.
De qualquer modo, e para ampliar sua segurança, minha dica é que seja realizado um contrato de comodato, qualificando sua oferta como um empréstimo gratuito de bem.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Parabéns pelo site, é realmente muito prestativo e interessante! Gostaria de uma orientação. Eu e meu marido moramos juntos na casa dos pais dele há dezessete anos. Estamos pra construir no terreno ao lado, que é dos pais dele e está no inventário. Ele tem mais três irmãos e todos tem "de boca" sua parte no inventário, e este terreno seria a parte do meu marido. A pergunta é a seguinte: será que devo fazer um documento onde todos os irmãos e minha sogra possam assinar concordando com a construção da nossa casa neste terreno?

Todos os irmãos falam que podemos construir, que não há problema algum, mas tenho receio porque não temos condições de comprar um outro terreno para construir e sendo que este está designado a nós. Como devemos proceder? Sabemos que inventário demora muito para partilha e precisamos ter o nosso canto. Já não dá para morar juntos! Caso tenha algum documento que possa ser feito e registrado no cartório, poderia por favor, enviar um modelo? Desde já agradeço! Aline

Resposta: Minha amiga, como a questão já está em inventário, não existe um documento que possa alterar a divisão patrimonial, que deverá obedecer os dispositivos legais. Meu conselho é que os outros herdeiros, dentro do processo, declarem que abrem mão de sua parte no patrimônio, em benefício de seu marido. O advogado que conduz o inventário deverá comunicar isto ao juiz do processo, através de uma petição. A partir da decisão dele vocês terão segurança para construir.
Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Somos 4 irmãos, meu pai faleceu a 20 anos nao foi feito inventário. Ele deixou um terreno com 3 casas, em 2 casas mora 2 irmãos. Minha mãe faleceu a 3 anos, a irmã que mora em uma das casas não quer fazer inventário, até escondeu o contrato de compra e venda que está em seu poder e diz que eu não tenho direito em nada. Eu morei lá até depois de casada durante 6 anos. Hoje moro na casa de minha sogra, o outro irmão, que mora no Espírito Santo, nem quer saber desse imóvel, mas também não renuncia sua parte. Quero saber qual ação devo entrar para vender esse imóvel, já que não tem acordo entre os irmãos. Dois não querem vender, o outro se omite a dar opinião, só um quer vender, porque essa irmã que mora lá não deixa nem esse irmão entrar no imóvel. Se esse irmão que mora no Espírito Santo não comparecer na audiência ele ficará excuido da partilha? Que ação devo mover pra vender a casa e repartir em quatro em partes iguais?
Obrigada,
Vânia

Resposta: Minha amiga, o inventário não é uma opção, mas sim uma obrigação. Sem realizar este processo, vocês não poderão, ao menos legalmente, negociar este imóvel. Meu conselho é que a senhora vá ao cartório de registro de imóveis da região, retire uma certidão de Ônus Reais, que é um histórico do imóvel, e nela vai estar escrito que ele pertencia a seu pai. A partir daí, a senhora deve contratar um advogado e abrir o inventário. A divisão dos bens será realizada em conformidade a lei, o que significa que todos os legítimos herdeiros terão direito a sua parte.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Boa tarde, Lou! Em visita ao site, vi que existe bastante gente com dúvidas meio que parecidas com a minha! rsrs... vamos lá:
Tenho um irmão que pretende ir morar junto com a namorada (união informal). Só que, mediante falta de vontade e esforço dos dois de conquistarem o próprio cantinho, como meus pais possuem um imóvel, eles querem que meus pais cedam esse imóvel para eles morarem por um tempo, com a desculpa de terem tempo para juntarem $$ o suficiente para comprarem um imóvel para eles. Quero tirar uma dúvida: se eles forem morar juntos neste imóvel que está em nome dos meus pais e, passado um tempo, virem a se separar, ela terá direito sobre esse imóvel? Sou totalmente contra meus pais autorizarem que eles vão morar nesse imóvel, tendo em vista que meus pais já ajudaram meu irmão a comprar uma casa para ele e a ex-mulher e, por conta do divórcio, deixou a casa totalmente para ela, sem sequer se preocupar que meus pais, que foram quem investiram 50% do valor na casa. E, sei que se eles autorizarem meu irmão a ir morar nesse imóvel, ele não vai querer sair tão cedo de lá... correndo-se o risco, ainda, dele achar que terá o direito sobre o imóvel pelo fato de ter ficado tanto tempo morando lá.
Aguardo resposta!
Obrigada! Roberta

Resposta: Quando um casal decide viver na denominada União Estável, o que você chamou de União Informal, o regime de bens é semelhante ao da comunhão parcial de bens.
Nesta, tudo o que for adquirido após a data da união, pertence aos dois, independente de quem tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem.
Isso significa que, se o seu irmão trabalha e a companheira não, tudo o que eles comprarem, de qualquer modo, será dos dois.
Assim sendo, o imóvel onde eles querem morar, de propriedade de seus pais, não passará a pertencer a esse casal.
Meu conselho é que, por segurança, seja realizado um contrato de União Estável, realizado em cartório, mediante a orientação de advogado e que, no caso do imóvel, seja firmado um contrato de comodato, que é um empréstimo gratuito.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Oi Dr. Gotlib hoje fui procurada por uma amiga que me fez uma pergunta. Como não soube responder resolvi fazer consulta. Foi bom, pois encontrei você. Foi o seguinte: ela tem 80 anos e, há mais ou menos 1 ou 2 anos, fez doação do único bem dela (apartamento) por escrito para umas sobrinhas. Só que agora está arrependida, pois as moças não se preocupam em saber se minha amiga está viva ou se a saúde dela está boa. Em resumo: não ligam pra ela. Dá uma luz como ela pode proceder? Atualmente já foi enganada por advogado e as condições financeiras não estão muito boas. Desculpa tá jogando problema pra você, porém, de imediato serás nosso anjo. Fico no aguardo de resposta e Deus que o abençoe. Francy

Resposta: Minha amiga, agradeço o cargo que me elegeu (anjo) e ajudarei no que for possível. Infelizmente, após a doação, não há qualquer obrigação por parte de quem recebeu o bem em prestar auxílio a doadora. Existe, sim, um dever moral, não legal.
Somente haveria algo a ser feito se a doação houvesse sido realizada mediante a prática de alguma irregularidade.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Olá gostaria de uma informação. Meu filho comprou um apartamento financiado pela Caixa, no programa habitação da prefeitura, por procuração registrada em cartório. A Caixa agora intimou a dona do apartamento pra voltar para o apartamento em 15 dias, disse que foi feito uma investigação e ela não esta morando lá e se ela não voltar, eles pegam o apartamento de volta. Isto pode acontecer? Antônia

Resposta: Minha amiga, achei muito estranho o posicionamento da Caixa, pois, pelo que entendi de sua narrativa, foi realizado um contrato de gaveta, onde o mutuário original transferiu o financiamento para seu filho, que manteve o contrato em dia, ou seja, não há qualquer problema com o curso do contrato.
Apesar de muitas vezes contestado, o contrato de gaveta é perfeitamente legal, e a atitude do banco, está indo de encontro ao direito das partes que realizaram o negócio.
De qualquer modo, esta pretensão de retomada do imóvel somente pode acontecer mediante um processo judicial, onde seu filho, e a vendedora terão que participar obrigatoriamente, e é um processo bem demorado.
Não existe a possibilidade legal de, pura e simplesmente, a Caixa expulsar quem está morando e retomar o imóvel.
De qualquer modo, entendo que face a urgência do caso, seria importante que a senhora e/ou seu filho, façam uma consulta a um advogado especializado de sua região, a fim de que o mesmo, após análise de documentos e da própria história detalhada, possa ofertar um parecer sobre a questão.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Antes de me aprofundar mais detalhadamente sôbre nº da linha, gostaria de saber se alguma linha de ônibus urbano, de duas portas, ligando bairro de Santa Rosa ao Centro, detém o privilégio de não aceitar o ingresso de idoso com carteira de identidade. Gilson

Resposta: Meu amigo, como o senhor poderá observar da simples leitura do capítulo do Estatuto do Idoso relativo ao transporte, não existem exceções a regra da obrigatoriedade de conceder a gratuidade ao idoso.
O senhor pode denunciar esta ocorrência, à própria empresa, a fim de que esta apure a conduta de quem lhe prestou esta informação; Pode também denunciar ao PROCON, que iniciará um procedimento de verificação administrativa.
Caso o senhor tenha provas deste evento, é possível ainda, contratar advogado e ingressar com ação indenizatória face a empresa.
Segue abaixo o citado capítulo do Estatuto do Idoso.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Do Transporte

         Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

         § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

         § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

         § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.


Pergunta: Olá. A casa em que moro está em nome do meu pai, já falecido. Minha mãe casou-se novamente e está vivendo muito bem. Agora ela está implicando para me tirar da casa, dizendo que pertence a ela. Tenho um filho especial e não tenho condições de pagar um aluguel. Gostaria de saber se tenho direitos sobre o imóvel, já que ele foi construído no terreno do meu avô (pai do pai), pois no documento tem escrito que a casa foi edificada em terreno de terceiros. Ela pode realmente me tirar daqui? Ela tem direitos sobre a casa? O que faço? Por favor, me ajude. Obrigada.

Resposta: Se o casamento de seus pais ocorreu sob o regime da comunhão universal de bens, o que é provável, vez que este era o regime comum à época, então, após o falecimento dele, metade do patrimônio passou a pertencer a sua mãe e a outra metade aos filhos.
Para obter uma resposta correta, será preciso analisar a certidão de casamento de seus pais, o inventário (se foi feito) e a certidão de ônus reais do imóvel (retirada no cartório de títulos e documentos da região).
O ideal é que a senhora procure um advogado e realize uma consulta, munida da citada documentação.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta: Bom dia, querida Lou. Nossa família está passando por um momento delicado. Minha irmã caçula tem 30 anos. Há 3 anos pediu para morar em uma quitinete que nosso pai possui em seu terreno. Ela arrumou um rapaz que vem trazendo grande aborrecimento ao idoso de 66 anos. Ele pediu o imóvel de volta e ela se recusa a sair. O companheiro dela falou que só vai sair do imóvel se meu pai indenizar porque eles aumentaram em 1 quarto e 1 cozinha. Mas o imóvel já existia. Meu pai entrou com uma ação de reintegração de posse. A juíza indeferiu o pedido porque a nossa mãe, já falecida, teria direito. Mas papai pretende vender para dar a parte dela em dinheiro, pois ele não gosta do rapaz e chega até a passar mal com a presença dele. Ele pode ganhar na justiça a ação? Ou terá que vender mesmo por causa do rapaz, já que a filha apoia o rapaz? Tem possibilidade deles ganharem a ação do papai? O que devemos fazer? Lou, me ajuda. Simone

Resposta: Não há qualquer possibilidade de apresentar uma resposta sobre sucesso, ou não, da citada ação, por dois motivos:
Seria preciso avaliar o processo;
O advogado que ingressou com a ação, por dever ético, somente o fez, em razão de acreditar na viabilidade da mesma e outro advogado não tem o direito de questionar tal decisão.

Fazendo uma avaliação genérica, a ação foi indeferida, vez que não foi realizado o inventário de sua mãe, regularizando a situação da casa, o que precisa ser feito, até mesmo para realizar a venda.
Quanto ao dever de indenizar, este não existe, pois as obras foram realizadas em imóvel que os ocupantes (sua Irmã e o companheiro) sabiam pertencer a terceiro (seu pai).
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Pergunta:
Meu pai se separou da minha mãe há mais de 20 anos e vive com uma companheira desde então. Agora ele está doente e a companheira dele diz que não quer mais cuidar dele, alegando problemas de saúde. A casa dele é adaptada pra suas condições. Ela me ameaça, dizendo que se ele morrer não vai nos avisar. Outra hora diz que vai largar na minha porta. Coloca e tira de asilo sem ao menos nos consultar. Nunca tivemos uma boa relação.

Nunca quis que estivéssemos próximas do meu pai. Minhas irmãs moram com minha mãe. Ela pode simplesmente agora tirar meu pai da casa dele (que é adaptada para suas necessidades) e deixar na porta da minha mãe ou da minha? E onde moramos não há possibilidade de se receber um cadeirante, há escadas e não há espaço pra locomoção.
Me dê uma luz...
Obrigada.
Renata

Resposta:
Minha amiga, primeiramente agradeço seu contato. Os filhos têm o dever legal de cuidar de seus pais, porém, não necessariamente no próprio imóvel.
Ainda que se o imóvel tivesse sido adquirido durante a união estável, seu pai seria dono de metade e poderia arguir seu direito à moradia.
O melhor caminho para esta situação é um acordo amigável entre os familiares.

Caso isto não seja possível, e considerando que seu pai não se encontra em condições de exercer livremente seus direitos, o ideal é ingressar com uma ação de interdição, requerer a curadoria (responsabilidade) e gerenciar o patrimônio dele, inclusive o citado imóvel.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


PERGUNTA / RESPOSTA

Pergunta: Conheci este site atraves da home velhos amigos e tenho uma dúvida: minha mãe é viuva e tem um sobrado no fundo de um terreno que ela cedeu, sem qualquer documento, para a irmã morar sozinha pois minha tia não estava conseguindo pagar o aluguel. Porém, passados 15 anos, a minha tia esta com 84 anos agora, e há 4 anos em Vitória, na casa de uma filha que se recusa a entregar a chave desta casa para minha mãe dizendo que tem direitos. Preciso da casa, pois vou casar e, por enquanto, quero morar na casa. Minha mãe concordou, porém a minha tia e os filhos dela não querem devolver a chave e nem esvaziar a casa. Onde devo recorrer, posso chamar uma chaveiro e retirar as coisas da casa? Me ajude, não sei o que faço?
Eliane

Resposta: Como o imóvel pertence a sua mãe e está vazio, não vejo qualquer problema em vocês providenciarem a abertura dele e sua consequente ocupação. Sua tia não detém qualquer direito de retenção das chaves do mesmo, vez que não lhe assiste o direito de propriedade. Caso esta, estivesse residindo no imóvel, haveria de ser considerado o direito de posse, o que significaria a necessidade de propor uma ação para despejá-lá. Como não é o caso, a simples ocupação é suficiente.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


PERGUNTA / RESPOSTA

Pergunta: Olá Dr. Ronaldo, venho, através do site "velhos amigos", para solicitar uma ajuda para o meu caso. Eu e minha mãe estamos atravessando um momento difícil, devido à situação do imóvel onde residimos durante toda a vida, por conta da ambição desmedida de meu pai, que intenciona vender o imóvel. Gostaríamos de algum esclarecimento sobre o que poderíamos fazer em relação a esta situação.
Minha mãe construiu, comprou o terreno e construiu a casa sozinha, sem nenhuma ajuda financeira por parte de meu pai. Só que, infelizmente, na época, há 40 anos atrás, ela não tinha conhecimento necessário e o terreno foi registrado no nome dos dois. Após isso, passaram-se os anos, meu pai saiu de casa para viver com outra pessoa. Eu tinha, na época, aproximadamente 10 anos. Hoje estou com 30. No ano passado ele foi até a justiça, entrou com uma ação para requerer a parte dele no imóvel. Houve uma audiência de conciliação, onde o juiz determinou um prazo que fosse feito um acordo legal entre as partes, porque ambos possuem 50% do imóvel, não havendo acordo a casa será colocada a leilão e o valor da venda divido em partes iguais. Hoje, quem reside na casa sou eu e minha família, esposa e filhos; minha mãe reside em outro imóvel dela no litoral. Gostaríamos de saber se o meu pai pode fazer isto, realmente, uma vez que ele deixou a residência, não teria ele praticado abandono de lar e perdido seus diretos sobre o imóvel?
A Justiça tem este poder para colocar a casa a leilão? A casa indo a leilão, eu e minha família teremos que deixar o imóvel? Eu como filho não há nada que eu possa fazer para impedir meu pai, que por sua vez também tem outra duas filhas de outro casamento, elas também não teriam direitos?
Decretada a venda, eu posso entrar com um financiamento da caixa para comprar o imóvel? Ou simplesmente a parte dele? Já tentamos todos os tipos de acordo com ele, mas o mesmo está fechado a negociações.
Tudo é por uma questão de simples justiça de uma pessoa que durante toda a vida nunca ajudou minha mãe em nada, e hoje quer ter posse daquilo que não lhe pertence.

Resposta: Meu amigo, tomarei por base o fato de seus pais haverem se casado pelo regime da comunhão universal de bens, pois era o usualmente praticado àquela época. Assim sendo, independente do nome em que estivesse registrado qualquer bem, este pertenceria igualmente ao casal. Quando ocorre uma separação nesta hipótese, a divisão é realizada na proporção de metade para cada um. Caso seus pais não entrem em acordo, o imóvel terá que ser vendido através de leilão para que o dinheiro apurado seja dividido. Nesta possibilidade de acordo oferecida pelo juiz, sua pretensão de financiar a parte de seu pai pode ser oferecida. Sua mãe pode, inclusive, promover a doação da parte dela para vc. O abandono de lar tem efeitos sobre a questão de pensionamento e não sobre direitos patrimoniais.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


PERGUNTA / RESPOSTA

Pergunta: Sou viúva há 28 anos e, na época do falecimento de meu esposo, já fizemos a partilha do único bem que possuíamos. Agora, tenho meu apartamento, mas não possuo condições de morar só. Gostaria de vender esse imóvel sem ter que dar dinheiro para as minhas filhas, pois ambas não querem nem sequer saber de mim e, por isto, quero ajudar meu neto, que é quem cuida de mim, a comprar uma casa pra gente viver juntos. É possível ou há que se falar em legítima, mesmo tendo feito a partilha e inventário há tanto tempo...??? Alguém me ajude, por favor. Ana

Resposta: A senhora pode dispor livremente de seus bens, o que significa não precisar de nenhuma autorização para vender seu patrimônio. A senhora pode, inclusive, comprar o imóvel em nome de seu neto e em seu usufruto, por exemplo, o que seria uma alternativa para a questão. Aconselho a providenciar um pequeno estudo evitando riscos futuros. Importa lembrar que filhos possuem uma expectativa de direitos hereditários. Porém, somente passam a ter direito legal sobre o patrimônio dos pais após o falecimento destes e em conformidade aos dispositivos legais.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


OS ADVOGADOS DO FUTURO

CAPÍTULO I

O mundo dos negócios mudou. Isto não é nenhuma novidade. O perfil de muitos profissionais, da mesma forma, também se modificou adaptando-se a estas mudanças. Claro que em especial e por uma lógica questão de sobrevivência, são aqueles que participam diretamente do mundo corporativo, os primeiros a anuir com as novidades que se apresentam. Os advogados resistiram muito a tais mudanças, acreditando estarem impedidos, ou protegidos, por um arcaico sistema de regras relativas à conduta ética. A realidade não se preocupa com picuinhas, muito menos aguarda o resultado das inúmeras discussões que cercam o tema e que podem ser resumidas em uma essencial: O advogado pode ou não, se transformar em uma empresa jurídica? A resposta é indubitavelmente única: Ele deve se transformar sob pena de não sobreviver aos novos tempos e, especialmente, àqueles que virão. Uma mudança desta estirpe, não quer dizer como muitos entendem, ou pretendem fazer crer, que o profissional vá se tornar uma máquina comercial a vender processos, ou realizar promoções, do tipo: “Dois Divórcios pelo preço de um”. Estar em sintonia com os novos tempos significa assegurar sua participação no mercado, e crescer junto com todos os outros setores.

CAPÍTULO II

Adequar-se não é questão de opinião ou de escolha, é obrigação. As necessidades dos clientes de hoje, são absolutamente distintas, daquelas de pouco tempo atrás. Transformar-se em uma empresa jurídica, significa apresentar-se ao mundo como um homem de negócios jurídicos, alguém que mais do que simplesmente conduzir processos judiciais, sabe orientar seu cliente em decisões distantes das salas de audiência e dos corredores dos fóruns de justiça. O perfil do novo profissional condiz com a oferta antecipada de informações que sirvam a seus clientes, proporcionando economia ou reduzindo uma inevitável perda de recursos.

CAPÍTULO III

Os novos profissionais podem escolher entre manter uma carteira de clientes focada no público composto por pessoas físicas ou jurídicas, porém deve fazê-lo de forma bem diferenciada do que acontecia em outras épocas. A título de exemplo é possível citar muitos profissionais que atuam na defesa dos direitos de pessoas física em ações de massa. Estes precisam estar sempre identificando novos nichos que podem trazer recursos a seus futuros clientes. O trabalho consiste, basicamente, em estudos para identificar irregularidades que furtem direitos reconhecidos por lei e que atinjam um considerável volume pessoas. Vencida esta etapa dá-se inicio a uma campanha para informar este público do recém descoberto direito e é claro, fechar contratos para representá-los, produzindo demandas cujos autores são milhares de novos insatisfeitos em busca da reparação de um problema que, verdade seja dita, até pouco tempo, sequer conheciam.

CAPÍTULO IV

Por certo, agregada a esta busca, estarão milionários pedidos indenizatórios, que, caso sejam endossados por sentenças favoráveis, terão o poder de modificar os rumos de determinado mercado, seja de produtos ou serviços, quando a tese atinge direitos de relações de consumo, ou mesmo políticos, quando entramos, por exemplo, na seara previdenciária. Do outro lado, e em resposta, surgirão imensas estruturas jurídicas, colocadas a disposição de empresas e governos, para manter o equilíbrio desta luta ou em casos extremos, assegurar que sejam minimizados prejuízos iminentes e inevitáveis. Tais estruturas, a fim de assegurar uma prestação de serviços que respeite
o binômio qualidade/baixo custo, serão obrigadas a contratar outras, de menor porte, com a finalidade de auxiliá-las nesta tarefa. Esta guerra tem o poder de criar um novo mercado para profissionais como, por exemplo, aqueles que se dedicam, exclusivamente, a realizar audiências obtendo remuneração pelo exercício desta atividade.

CAPÍTULO V

Como consequência deste novo, e atraente nicho, apresentam-se empresas da área tecnológica, que vivem exclusivamente de explorar softwares jurídicos para escritórios que precisam ofertar, com segurança e velocidade, relatórios a seus clientes, além de controlar, com eficiência, seus processos e serviços terceirizados. Esta historia pode ainda ser pulverizada em inúmeros outros pequenos exemplos que determinam a inegável existência de um mercado absolutamente profissional adaptado aos novos tempos e que muitos dos que se dizem defensores da ideologia de que o exercício da advocacia é uma atividade distanciada desta realidade, não podem fugir. Desta feita, e vencidas tais observações, não há como negar que o profissional clássico, cuja forma de exercer seu ofício, quase qualificado como um artista, na incansável luta pela prática do bem e do exclusivo pretender fazer prevalecer a justiça, erroneamente ainda se utiliza como exemplo do que é ser advogado nos cursos de Direito, terá que dar a vez aos chamados, homens de negocio do universo jurídico, que sabem buscar a proteção de seus clientes, norteados pelas modernas técnicas colocadas a sua disposição.

CAPÍTULO VI

CONCLUSÃO:

A verdade, cuja essência não se pode negar é que as tradicionais bancas de advogados irão deixar de existir, a fim de dar vez, as recentes, porém, modernas, empresas jurídicas.

Autor: Dr. Ronaldo Gotlib


ENTREVISTA - DR RONALDO GOTLIB NA GLOBO NEWS


PADEIRO VENDE PÃO, BANQUEIRO VENDE JUROS

Algumas pessoas acreditam que são detentoras de muita sorte, pois, eventualmente, recebem ligações de bancos e financeiras parabenizando-as por manterem em dia suas prestações e ofertando uma renegociação da dívida, sempre ampliando prazos e reduzindo prestações. É preciso, porém, saber que na realidade sempre que fazemos um empréstimo, seja de qual espécie for, primeiramente pagamos os juros pactuados, depois o principal (valor tomado por empréstimo) da dívida. Assim quando tais instituições nos ofertam essas “vantagens”, o fazem pois já pagamos o preço do produto que elas vendem, que são os juros, o que as leva a ofertar novos empréstimos realizados sobre o mesmo capital, anteriormente pactuado. Tudo isso disfarçado sobre a nomenclatura de renegociação. Resumindo: você pega um empréstimo, paga os juros e quando começa a quitar sua dívida, eles ofertam o mesmo valor para você em menores prestações e maior prazo. Aí é começar a pagar juros….

Como eu sempre digo: Padeiro vende pão. Banqueiro vende juros.


QUEM CASA, QUER CASA OU ALUGUEL É DINHEIRO JOGADO NO LIXO?

 
Fonte: www.gotlib.com.br


DÚVIDA SOBRE DÍVIDAS

Dr. Ronaldo Gotlib responde pergunta de internauta sobre dívidas.


RONALDO GOTLIB NO SEM CENSURA

Entrevista com Dr. Ronaldo Gotlib - Programa Sem Censura na TV Brasil.Ele fala sobre o livro "Testamento -- como, onde, quando e por que fazer".

Parte 1

 

Parte 2

 


DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CASAIS DO MESMO SEXO

Vídeo explicativo:

 

Clique aqui e leia a Cartilha união estável de casais do mesmo sexo

ESTATUTO DO IDOSO
Lei: 10741/03

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Nome: Joana
Pergunta: Olá, através do site “Velhos amigos” fui indicada a fazer esse contato e gostaria de uma orientação. A avó do meu marido é uma senhora de 70 anos, aposentada e que não possui bens em seu nome, a mesma é fiadora da ex-mulher de um de seus netos em um contrato com o FIES, acontece que essa aluna, agora já formada, não paga as parcelas o que tem causado grande problema financeiro para essa senhora e sua família que vem pagando a dívida. Gostaria de saber se é possível que, com esse perfil, essa senhora seja beneficiada em  uma ação de exoneração de fiança. Muito obrigada pela ajuda.

Resposta: Minha amiga, obrigado pelo contato. Infelizmente meu parecer não lhe é favorável. Como a avó de seu marido, espontaneamente, ofereceu-se como fiadora, e sendo este contrato firmado por tempo determinado, ela não pode furtar-se da obrigação assumida. Só lhe restará a possibilidade de buscar ser ressarcida de tais  prejuízos, ingressando com ação própria face à aluna.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Bruno

Pergunta: Olá, Lou. Bom dia. Gostaria de tirar uma dúvida. Meu bisavô morreu, deixando um terreno para a família. Porém, esse terreno foi invadido na época, inclusive com ameaça por parte dos invasores, e minha bisavó, como não tinha muito estudo, acabou não indo atrás por medo. Só que já faz uns 30 anos. Será que existe a possibilidade de requerer o bem ainda? Como funciona o usucapião? Espero sua ajuda. Desde já, obrigado.

Resposta: Meu amigo, para recuperar o terreno, o correto seria uma ação de reintegração na posse, ou seja, vocês precisam provar que são proprietários do terreno e que mantém o pagamento dos impostos em dia. Ainda assim, como se trata da chamada "posse velha", ou seja, os ocupantes estão há mais de um ano e um dia na posse do terreno, o processo seria muito complexo e demorado. Caso os ocupantes estejam pagando os impostos, é possível que eles tenham ingressado com uma ação de usucapião. Como primeiro passo, você deve procurar o cartório de registros imobiliários da região e tirar uma "Certidão de Ônus Reais", onde estará escrito quem é, legalmente, o dono do terreno. Isto é importante, até mesmo porque o autor de uma possível ação de reintegração na posse tem que ser o proprietário do bem e você precisa saber se o terreno, após o falecimento de seu bisavô, foi devidamente transferido e registrado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Fernanda

Pergunta: A minha avó tem 87 anos, é viuva, tem 9 filhos e um imóvel em seu nome e quem construiu a casa fui eu (neta). Ela pode passar essa casa para meu nome ou precisa da assinatura dos filhos? Ela é lucida totalmente.

Resposta: Se o imóvel pertence a sua avó então, na falta dela será dividido entre os herdeiros, que são os filhos e, na falta destes, os netos. Sua avó não poderia vender, nem doar o imóvel sem que os herdeiros concordassem.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Paula

Pergunta: Olá. Meu pai e minha mãe moram juntos há mais de 30 anos e nunca oficializaram essa união. Juntos, eles têm 3 filhos e uma casa que está em nome de meu pai. Este ano meu pai fez 65 anos e resolveu oficializar essa união. Eu quero saber se minha mãe tem algum direito à casa, caso eles oficializem essa união. Ela também tem um filho que não é filho dele. Ele também tem direito a essa casa no falecimento dele? Se minha mãe não tiver direito, quem tem direito? Eu e meus irmãos por parte de pai e mãe, ou eu meus irmãos por parte de pai e mãe e meu meio irmão?

Resposta: Prezada Paula, seus pais vivem em união estável, assim sendo, salvo estipulação em contrário em contrato porventura existente, os bens adquiridos durante a união pertencem aos dois, independentemente do fato de estar em nome de seu pai. No caso de falecimento de seu pai, o imóvel passaria a pertencer metade a sua mãe e metade a vocês.  Seu meio irmão somente poderia ser beneficiado em caso de falecimento de sua mãe. É claro que essa situação pode ser organizada mediante a utilização de algumas ferramentas legais, entre elas a confecção de um testamento.  O regime de casamento a ser escolhido por seus pais também pode alterar essa situação.  Nunca é demais lembrar que existem quatro regimes de casamento em nosso país, cada um com características específicas.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Tânia

Pergunta: Os pais do meu esposo faleceram já há algum tempo, e ele, junto com seus irmãos, resolveram fazer inventário da casa, sendo que sou só casada com
ele no papel e ele me pediu meus documentos para constar nos autos do inventário, minha pergunta: Eu sou obrigada a dar meus documentos para este inventário? A lei mudou neste sentido? Eu tenho direito à parte do inventário que ele vai receber? Agradeço desde já.

Resposta: Quanto a seus possíveis direitos hereditários, seria necessário conhecer o regime de casamento entre a senhora e seu esposo para ofertar uma resposta, vez que a existência, ou não, destes, dependerá do regime de casamento vigente. Quanto a solicitação de documentos para inclusão no processo de inventário, creio que o pedido tenha por fundamento, exatamente preservar seus possíveis direitos. Caso a senhora se negue a entregá-los e o Juiz os considere fundamentais para a continuidade do processo, poderá intimá-la a apresentá-los.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Maria
Pergunta:
Preciso de algumas orientações. Sou deficiente física e sempre
morei com meus pais. Meu pai faleceu há um ano e meio e hoje vivemos eu e minha mãe com a aposentadoria dele. Minha mãe vai se casar com um senhor de 92 anos que não tem mais nenhum bem em seu nome, passou tudo para os filhos e pela religião deles será feito o casamento com separação total de bens. Pelo inventário do meu pai que ainda não saiu, minha mãe tem 50% usos e frutos e eu e minha irmã casada temos 25% cada dos bens (físicos). Minhas dúvidas são:
1. eu tendo essa deficiência teria algum direito a parte dessa aposentadoria do meu pai que no caso será usado para esse homem que minha mãe vai casar e por ela me privando de usufruir o que meu pai me sustentou a vida inteira?
2. Mesmo com o casamento com separação total de bens pelo que me parece caso ela venha a falecer ele teria direito a esses 50% mesmo sendo usos e frutos automático ou caso a morte de minha mãe ocorra antes esses 50% viria para nós as duas filhas sem um documento solicitando esse procedimento ou teria que ter algo documentado? pois o casamento é em menos de um mês e não tem documento nenhum da transferência da parte dela para nós caso ela morra antes dele...
3.
Ela cogitou em vir morar com ele aqui na mesma casa que vivo. Eu e minha irmã não aceitamos essa situação, ela pode de qualquer forma tendo 50% de usos e frutos mesmo comigo e minha irmã aqui nessa casa com 50% da nossa parte em patrimônio real?? poderíamos impedir dele vir conviver conosco?
Tudo muito confuso me desculpe, mas quero saber o que temos direito para poder entrar judicialmente para que ele não tenha direito a nada do meu pai pois ele a induz a passa todas as orientações contrárias e hoje ela está contra a família toda por causa dele e da religião. E queremos proteger o patrimônio familiar já que isso tudo foi muito bem feito e induzido pela familia dele a ponto de não ter nada em seu nome contando com a parte da minha mãe. eu sendo deficiente ouvi que tenho como solicitar algo que impeça essa loucura. A interdição já fui informada que não leva a nada mesmo ela tendo 70 anos ainda responde por si. Por favor me ajude pois preciso fazer algo pois não tenho outro meio para me sustentar e perderei o que meu pai deixou para ela contando que estaria auxiliando a família. Obrigada pela atenção e tenha um bom dia... Aguardo orientações para poder saber como devo proceder.

Resposta: Minha amiga, vamos lá:
Primeiramente o novo casamento de sua mãe será, obrigatoriamente, pelo regime da Separação legal de bens, em razão da idade dos noivos. Nesta espécie de regime os bens dos familiares não são compartilhados, ou seja, o que pertence a cada um antes do casamento, continua individualizado, não se mistura. A lei determina que, mesmo o que for adquirido depois do casamento, continuará individualizado, porém existe uma Decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que entende a possibilidade de divisão dos bens adquiridos após o casamento. Assim sendo é bom contar com esta possibilidade.

Uma de suas perguntas diz respeito a possibilidade de falecimento de sua mãe antes do futuro marido, neste caso, conforme acima explicado, os bens que ela possui hoje, passarão aos herdeiros, vc e sua irmã. Quanto a pensão deixada por seu pai, se for do INSS ela pertence a sua mãe e a você, isto se sua incapacidade física for comprovada em perícia do INSS. Caso a pensão seja de outra origem (empresas para a qual ele trabalhou) será preciso estudar o Estatuto do Fundo de Pensão. Quanto a questão da moradia, a lei concede a viúva o direito a moradia no único imóvel deixado pelo marido ou companheiro, independente deste pertencer a ela integralmente ou, como no caso, somente em parte. Outra questão suscitada: Sua deficiência não lhe assegura direitos para impedir a moradia no imóvel do novo marido de sua mãe, e, conforme você já sabe, a idade de sua mãe, por si só, não é fator a possibilitar a interdição dela.

A preocupação de vocês deve consistir no fato de sua mãe pretender doar parte do imóvel que passará a ser dela. No caso, vocês já são donas de 50% e, após a morte de sua mãe, herdarão a outra parte, salvo se ela quiser doar para o novo marido, igreja ou instituição, o máximo da metade que possui, ou seja, 25% do imóvel, a outra metade é obrigatoriamente de vocês. Espero ter conseguido esclarecer suas dúvidas.


Nome: Suzana
Pergunta:
Ajudo minha tia de 99 anos, lúcida, porém fisicamente debilitada. Tentei me afastar do trabalho por 30 dias até organizar uma "cuidadora", que ela não quer, porém é preciso. O departamento jurídico do meu trabalho não aceitou o atestado médico, dizendo que minha tia necessita de cuidados permanentes (ela é solteira e não tem filhos e sou a única sobrinha!, alegando que preciso ser a curadora dela, já que ela não é minha mãe... enfim, finalizando, será que consigo recorrer usando o estatuto do idoso?? O que posso alegar sem interditá-la judicialmente, pois não é o caso??? Desde já agradeço imensamente. Suzana

Resposta: Prezada Suzana,
Infelizmente, o depto. jurídico consultado tem razão, vez que não há qualquer lei que beneficie o familiar que enfrenta situações semelhantes. Indo além, ainda que sua tia fosse interditada judicialmente, e você nomeada curadora, não haveria, da mesma forma, como pretender uma licença para cuidados conforme sua pretensão. Para finalizar, o Estatuto do Idoso, também não a socorre nesta hipótese.


Nome: Paula
Pergunta:
Meu pai faleceu  e minha mãe tem 80 anos. Tenho 12 irmãos e meu pai deixou cinco casas onde todos moram (os terrenos são grandes) só agora uma irmã minha ta vindo com uma história de fazer a averbação para o nome de minha mãe, desses imóveis e quer colocar no nome dela um imóvel (comercial). Me disseram que eu procurasse no cartório de imóveis uma tal de certidão ventenária e aí eu teria como saber o que esta acontecendo. Minha dúvida é: 1) se ela colocar algum imóvel no nome dela o que posso fazer judicialmente para corrigir? 2) Minha mãe aos 80 anos pode fazer uma certidão de usufruto dos imóveis ou beneficiar alguém em especial??
Pois agora o dinheiro que ela recebe, cartões, etc. e na mão desta minha "boa irmã". E o pior as causas ganhas da justiça estão sendo usadas para comprar terrenos e construir casas fora.
Por favor, me dê uma luz, pois não entendo de leis e direitos de família.
Agradeço e aguardo ansiosamente a resposta.

Resposta: Prezada Paula,
A certidão irá lhe mostrar o histórico dos imóveis, desde o primeiro registro até os dias de hoje. Aconselho a tirar uma certidão de ônus reais e verificar se a propriedade está devidamente inscrita em nome de sua mãe ou se ainda haverá a averbação do registro de uma possível sentença, em processo de inventário dos bens deixados por seu pai. Após a avaliação desta certidão, será alcançada uma resposta precisa. Quanto à doação de bens para parentes, segundo a lei, esta, funciona como um adiantamento da chamada legítima, ou seja, da parte que sua irmã teria direito a receber, na partilha de  bens de sua mãe, após seu falecimento. Para melhor ilustrar: quando acontece uma doação para herdeiros, após a morte do doador, o bem retorna ao cálculo do inventário do falecido para verificar se  foi respeitada a parte de cada um. Aproveito para informar que a venda de bens entre parentes, somente acontece com a aprovação dos outros. Questões como estas, são complexas, portanto, aconselho a tirar a certidão e consultar um advogado especializado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Ana
Pergunta:
Minha amiga, gostaria de saber. Ela foi fiadora de uma parenta no aluguel de um apartamento e morou por 25 anos. O apto. foi pedido porque iria ser vendido e como a moradora não tinha dinheiro para comprar, ela saiu devendo seis meses de aluguel e a imobiliária disse que eles poderiam pagar quando pudessem, mas não foi por escrito. Receberam a chave, assinaram um papel de entrega das chaves e logo foi vendido. A imobiliária colocou na justiça a fim de receber os atrasados que ficaram devendo e.... já faz cinco anos que o processo está correndo. Já foi pedido até um parcelamento que foi negado pela pessoa que deve. Como a pessoa que deve não paga, estão ameaçando essa minha amiga fiadora. O marido já faleceu e eles agora estão cobrando à esposa do falecido, que é a atual fiadora. Ela possui um apto. em outro estado que é onde ela mora. Ela está com medo de que possa perder esse apto. A pessoa que deve não paga mesmo. Isso já tem 5 anos que está na justiça. Agora o juiz decretou que procurasse seus bens e o único bem é o apto. que ela mora. Ela é sozinha, recebe um total por mês de 2 salários, tem 78 anos e é o único lugar que tem para morar. Com a metade do que recebe, ela paga um plano de saúde. Gasta com condomínio, luz, gás, tem que comer, muitos remédios e isso está fazendo ela passar mal com pressão alta e ainda por cima é diabética. Há um ano e meio atrás tiraram da conta dela o único dinheiro que ela tinha em conta. Eram cinco mil reais que ela havia juntado para a cirurgia de cataratas e que não pôde fazer por causa disso, porque a Unimed não paga as lentes que ela precisa. Já não está enxergando direito. Por favor, me ajude a saber se diante disso, se ela pode ou não perder seu apto. Agradeço a ajuda.

Resposta: Fiança é um instrumento perigoso, e, realmente, põe em risco a propriedade do imóvel do fiador. Muitos pensam que sendo um único imóvel, este, está a salvo, porém, existem exceções a esta regra legal, e ofertar o imóvel como garantia de pagamento do aluguel, por parte do fiador, é uma delas. A princípio, não há o que possa ser feito, porém, como existe processo, o advogado que está a frente da causa deve dispor de maiores informações. Minha resposta tem que se ater ao aspecto técnico do problema apresentado, analisando-o de maneira genérica. Aproveito para informar que nem a idade, nem o problema de saúde, sob o ponto de vista legal, representam atenuantes à responsabilidade assumida. Estes, podem porém, serem utilizados como argumentos a fim de viabilizar um acordo, vez que existe um princípio de que uma execução deve alcançar seu fim, qual seja, o pagamento da dívida, de modo a provocar o mínimo prejuízo ao devedor.
Att. Ronaldo Gotlib


Nome: João
Pergunta:
Cara Lou,
Lendo a página do Dr. Ronaldo Gotlib no seu site, senti a competência deste advogado. Por isso, decidi escrever para tirar a minha dúvida. Tenho alguns bens e gostaria de passar em vida pra meus dois filhos com usufruto pra mim. Ficaria muito caro? A transferência de bens em vida evita um inventário depois de minha morte? O que seria melhor e mais barato fazer? Testamento público? No caso de testamento, eviatria este um futuro inventário?
Esperando uma resposta, agradeço antecipadamente.
Um abraço,
João

Resposta: Agradeço o elogio e a oportunidade de esclarecer sua dúvida. O tema é complexo, demandando um cuidadoso estudo do patrimônio, para que sejam tomadas decisões acertadas e econômicas, tanto sob o ponto de vista financeiro, quanto emocional. A confecção de um testamento, é uma excelente opção, sendo certo que esta ferramenta permite diversas modalidades de divisão do chamado patrimônio disponível. Na realidade, metade do patrimônio de uma pessoa, pertence, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários (descendentes - filhos, netos); (ascendentes - pais, avós e cônjuge) e a outra metade (disponível), a que nos referimos, pode ser livremente transferida. Testamentos não suprem a necessidade de abertura de inventário. O usufruto, caso o patrimônio seja de um único bem imóvel, mantém o direito a posse deste bem, nas mãos de quem o transferiu, sendo que, os beneficiários, somente terão direito à propriedade do imóvel, após a morte daquele. Não haverá a necessidade de inventário, ressalvando o caso de haver apenas um imóvel, pois a propriedade, após a realização do procedimento de usufruto, já não era do falecido. Sempre existirão impostos cobrados sobre a transferência de propriedade e os percentuais irão variar segundo a localização territorial do mesmo. Meu conselho é que se contrate um consultor especializado para lhe orientar sobre a melhor alternativa.

Nome: Janaina
Pergunta:
Olá, Lou, moro em uma residência há uns 2anos. A dona não renovou o contrato... só que, agora, ela quer a casa. E o problema é que onde eu aluguei está difícil. Cada hora é uma data que eles me dão e a dona de onde eu moro falou que se eu não entregasse a casa dela no dia 11/04/2011, ela me botaria na justiça. Qual são os meus diretos? Tenho tudo pago. O que faço?????

Resposta: Prezada Janaina,
Caso o contrato de aluguel tenha sido encerrado, uma vez passado o tempo ajustado para sua duração, e não tenha sido renovado, segundo a lei, ele se transforma, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, o que, impõe a obrigatoriedade, para seu encerramento, por qualquer das partes, seja o dono (locador) ou o inquilino (locatário) de um aviso prévio de 30 dias para desocupação. Desta forma, no seu caso, o proprietário do imóvel pode, realmente, pedir sua saída, desde que, respeite o prazo de trinta dias, para que você o desocupe.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Júnior
Pergunta: Bom dia, Lou!
Verifiquei que, por intermédio seu e colaboração do Dr. Ronaldo Gotlib, várias dúvidas da área jurídica são esclarecidas. Possuo uma dúvida e gostaria, se possível, que fosse esclarecida, segue:
Em 1982, foi firmado um contrato de venda de um imóvel, a ser pago em prestações divididas por um período de 25 anos. Este imóvel foi adquirido em nome do meu tio, que era solteiro na época (contrato de compra em nome do mesmo), pois meus avós não tinham mais idade para realizar esse tipo de financiamento. No entanto, todas as prestações foram pagas por meus avós e meu tio nunca teve interesse em pagar nenhuma prestação da mesma, negando-se a transferir o imóvel para o nome de meus avós. Agora, minha avó está com 87 anos e com a saúde bem debilitada. Meu avô faleceu em 1991, meus pais há quase 5 anos moram com ela, visto que a mesma não tinha mais condições de morar sozinha e nenhum dos filhos quis acolhê-la. Agora que a casa está praticamente quitada, meu tio apareceu e disse que assim que minha avó falecer irá vender o imóvel, pois pertence a ele. Quais são os direitos da minha mãe?  Pelo fato de minha avó ter pago todas as prestações, este imóvel pode ser considerado como parte de herança? O que meus pais podem pleitear na justiça, visto que neste tempo tem cuidado de minha avó sem ajuda dos irmãos?
Peço a gentileza, se possível, de esclarecer estas dúvidas.
Obrigado! Abraço.

Resposta: Prezado Júnior, a situação é de difícil solução, vez que aos olhos da lei, quem é o proprietário do imóvel é seu tio, cujo nome consta nos registros imobiliários. Existiria uma possibilidade, de remoto sucesso, de sua avó fazer prova de que ela e o falecido marido quitaram, com recursos próprios, as prestações do financiamento, e requerer, desta forma, portanto, o que é dela por direito. O assunto teria que ser analisado detalhadamente por um advogado especializado. Quanto à questão dos cuidados, esta, por si só, não oferece vantagens a qualquer dos herdeiros.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Lúcia
Pergunta:
Tenho uma amiga que está morando de aluguel. Ela já se aposentou, porém ganha muito pouco. Está muito doente da coluna e vai fazer a segunda cirurgia. Mora de aluguel. O dono da casa pediu aumento para 700,00 reais. O seu esposo não trabalha e está muito aflita com a situação. Por favor, me enviei uma resposta urgente pelo meu e-mail para ajudar a minha amiga. Obrigada e que Deus te proteja.

Resposta: Prezada Lúcia,
O valor do aluguel não é tabelado.  Porém, da mesma forma, não pode sofrer aumentos ao bel prazer do proprietário. Durante o período em que o contrato, por tempo determinado, estiver valendo, não há aumento, somente correção monetária, aplicando-se índices como o IGPM, por exemplo. O mesmo vale para quando o contrato está vigorando por tempo indeterminado, sendo certo que, neste caso, nada há que impeça o proprietário de pedir o imóvel de volta, ofertando um obrigatório prévio aviso, e depois alugar pelo preço que bem entender a um terceiro interessado.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Vera
Pergunta: Lou gostaria de saber o que fazer. Eu moro nos fundo da casa da minha avó e ela morra na frente. Só que um dia ela ficou doente e foi pra casa da filha dela passar algum tempo e deixou a casa. E eu por dó deixei minha prima e o marido virem morar. Se passaram 4 anos e minha avó quer voltar, mas eles não querem sair dizendo que o terreno é invasão que eles têm direito e sai briga quase todos os dias, mas o documento está no nome da minha avó gostaria de saber o que fazer?

Resposta: Prezada Vera, como eles estão no imóvel há mais de um ano e um dia, trata-se de posse velha, o que significa que sua avó, que é dona do terreno, deverá ingressar com uma ação de reintegração de posse, para recuperar a casa que lhe pertence. É possível informar que se se trata de processo onde uma das partes é beneficiada com a celeridade prevista no Estatuto do Idoso.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Ana Maria da Silva Viana Nepomuceno
Pergunta: Meus sogros tem 86 anos, possuem um imóvel que está em posse de terceiros, e o juiz negou-lhes a tramitação pelo rito sumário na reintegração de posse por ser posse velha. Como podemos requerer o rito sumário, pois não foi aceito o artigo do estatuto do idoso.

Resposta: No caso, não há qualquer desrespeito ao Estatuto do Idoso, que determina a preferência, e consequente celeridade, em processos com a participação de maiores de 60 anos, vez que, esta regra, não se confunde com ritos previstos no Código de Processo Civil, onde demandas relativas a chamadas posses velhas (aquelas com mais de um ano e um dia), tramitam através do rito ordinário. O rito sumário somente seria aplicado nas chamadas posses novas, que são aquelas existentes a menos de um ano.


Nome: João Carlos Lucena
Pergunta: Ajudem-me! Minha mae é aposentada, com 70 anos socorreu uma pessoa até o hospital e a Sra que ela socorreu faleceu e agora querem cobrar dela a internaçao... O que devemos fazer? Obrigado

Resposta: Para um preciso parecer, seria preciso conhecer maiores detalhes do caso, mas, genericamente, não vejo como a aposentadoria de sua mãe possa correr riscos, pois ela é protegida por lei. Quanto ao dever de pagamento, o hospital deverá cobrar de quem se responsabilizou pela internação pois, segundo seu relato, a senhora sua mãe, a socorreu e ela ficou internada algum tempo, vindo a falecer posteriormente.


Nome: Suely
Pergunta:
Vou fazer 70 anos em 30 de março, me envolvi com uma pessoa mais nova e ele complicou todos os meus cartões de crédito e foi embora. Sei que não tenho dinheiro para pagar, pois a dívida é alta. Quais as consequências que podem vir contra mim? Gostaria de saber se corre o risco de ir um cobrador de cartão em minha casa e se ele pode entrar na justica. Tenho uma casa e recebo uma pensão. Até que ponto eles podem me prejudicar? Obrigada, Suely.

Resposta: Independente da idade, todo cidadão brasileiro capaz, responde, civilmente, pelas dívidas que faz. No caso, estando o cartão em seu nome, será da sra. que a empresa cobrará. Nem sua casa, nem sua pensão podem ser "atacadas" para o pagamento do débito, porém, é direito da empresa cobrá-lo administrativamente (através de cobradores) e/ou judicialmente (ação de cobrança), além de incluir seu nome em cadastros negativadores, como SPC e SERASA. Lembro ainda, que existem limites legais, que impedem os cobradores de desrespeitar, moralmente, os devedores quando da realização de cobranças. Meu conselho inicial, seria que a sra. buscasse um acordo, para pagamento do montante devido, em conformidade às suas possibilidades.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Ana
Pergunta:
Olá, boa noite, me chamo Nadia, sou casada há 10 anos, moro no fundo da casa da minha sogra, mas a casa está no nome da minha cunhada, porque é do (CDHU). Na época em que adquiriram o imóvel, meus sogros tinham mais de 50 anos e meu esposo era menor, mas quem paga a prestação da casa é minha sogra. Eu gostaria de saber se ela pode colocar a gente para fora da casa, caso ela queira? Ela é uma pessoa muito dificíl. Não tenho condições de comprar uma casa. Por favor, me responda. Ela tem direitos a alguma coisa?

Resposta: Prezada Ana,
Para todos os efeitos legais, a casa pertence a sua cunhada, vez que em nome desta está registrada. Como, porém, sua sogra mora na casa, ou seja, detém a posse desta, e, segundo suas informações, ainda faz o pagamento mensal da prestação, em tese, teria assegurado o direito a pretender ser também a proprietária do imóvel, situação caracterizada pelo chamado "contrato de gaveta". Assim sendo, sua sogra tem o poder de decidir quem pode, ou não, residir na casa em questão. Lembro, porém, que, caso sua residência, de fundos, seja um imóvel independente, é possível pretender caracterizar situações de locação (aluguel) ou empréstimo (comodato), ainda que não exista contrato escrito. Ainda assim, sua sogra poderia, na forma da lei, pedir a desocupação do imóvel.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Ida
Pergunta:
Minha tia mora numa casa construída por ela e seu esposo no terreno da casa da mãe dele;  hoje a mesma tem 68 anos e quer vender a casa e dividir com os outros dois filhos, por igual, sem levar em conta a construção e os 15 anos que minha tia mora nesta casa. O que pode ser feito? A mãe dele pode vender tudo sem a permissão dele? Ele tem direito ao usucapião?

Resposta: Prezada Sra. Ida,
Não me parece haver qualquer possibilidade de usucapir (ingressar com uma ação de usucapião) no caso, pois esta, somente é possível em imóveis abandonados. Para tanto, seria necessário provar que sua tia e o marido pagam todos os impostos e o terreno foi, efetivamente, "esquecido" pela proprietária. Trata-se, ainda, de uma ação muito complexa, onde todas as partes envolvidas, inclusive a mãe do marido de sua tia, têm que ser ouvidas e confirmar a falta de interesse na propriedade. Ao que tudo indica, estamos diante de uma relação jurídica denominada comodato (empréstimo gratuito) da propriedade, o que é perfeitamente legal, e não possibilita o pedido de requerer a propriedade do bem. Os irmãos do marido de sua tia têm também direitos, e ela  já foi beneficiada com a moradia, sem custos, por uma década e meia.  Este fato, deve ser levado em conta na negociação da divisão do bem.  Fundamental, ainda, saber se a propriedade construída por sua tia e o marido está registrada. Caso contrário, legalmente, este bem, não existe.  Resumindo, a mãe do marido de sua tia tem todo o direito de, livremente, dispor de seus bens, sendo que pretensos direitos podem até ser questionados judicialmente, porém, e aí segue minha particular opinião, especialmente, em casos como este, "mais vale um mau acordo do que uma boa briga". Por fim, conforme se pode perceber, não estamos diante de uma questão simples. Esta carece de uma análise aprofundada para uma precisa resposta. Gostaria apenas de lembrar, como sempre faço, que a idade da proprietária do imóvel não representa qualquer impeditivo legal para que esta faça o que bem entender com seu patrimônio.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Kris
Pergunta:
Oi Lou,tudo bem?
Estou muito preocupada com algo que esta tirando meu sono e o de minha família. O caso é o seguinte... minha avó tem um terreno que ela recebeu de herança do meu avô e que foi vendido para uma outra pessoa, mas acontece que existem outros terrenos e uma dívida na prefeitura de impostos não pagos. Acontece que o juiz executou essa dívida tomando esse terreno que ja foi vendido (pois é o unico que tem escritura e que esta no nome do meu avô e não foi feito ainda o inventário e esse terreno é o unico que abate a dívida no valor dos outros terrenos). Nós vamos entrar com uma ação pra tentar converter isso e pagar a dívida mesmo porque o atual dono do terreno levantou um prédio em cima do terreno em questão. Nossa dúvida é se existe algo no estatuto do idoso que pode nos ajudar a reverter essa causa mesmo porque é o unico meio de renda da minha avó, além da pensão que ela recebe pela morte do meu avô, que era funcionário público aposentado. Nos dê uma luz por favor, pois estamos todos muito nervosos com tudo isso. Desde
já agradeço o carinho, um grande abraço.

Resposta: Prezada Kris,
Segundo a narrativa, existia uma dívida de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) não paga, relativa a um terreno, ressalve-se, já vendido. Esta dívida, provocou a devida execução do mesmo, pelo Poder Público. Caso se confirme esta história, nada mais poderá ser feito. Vez que, inclusive, este terreno já não pertence mais ao patrimônio da família, pois, hoje, pertence a um terceiro, que já construiu uma edificação neste. O Estatuto do Idoso não promove qualquer socorro em situações como a citada. A legislação do IPTU, observando-se o fato de que esta varia de estado para estado, poderia oferecer algum alento a nossa amiga, pois, em alguns destes, os idosos gozam de benefícios específicos, como por exemplo, a isenção do pagamento deste imposto, porém, somente para àqueles que são proprietários de um único imóvel, de pequena metragem e tenham renda dentro de um patamar mínimo arbitrado. Mas no caso, já houve o falecimeto do proprietário e, segundo informado, o imóvel, que já pertencia a um terceiro foi executado, desta feita, não vislumbro qualquer benefício que a lei possa, porventura, apresentar. Ainda mais, não vejo qualquer possibilidade de ingresso com ações judiciais para corrigir a situação.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Cel
Pergunta:
Boa tarde, gostaria de maiores esclarecimentos sobre amparo legal ao acompanhante do idoso hospitalizado em rede privada. Pois, infelizmente, minha mãe é cardíaca em grau muito severo, necessitando de cuidados médicos em situação de emergência com muita frequência, o que, na maioria das vezes, me causa diversos transtornos, no local de trabalho, onde as pessoas (colegas e dirigentes) tratam com desdém, chegando ao cúmulo de ironizar... ou achar que estão praticando o exercíco "cínico" da caridade... Não posso viver assim, pois sei que a situação se agrava a cada instante. Obrigada pela atenção.

Resposta: Prezada Cel,
O Estatuto assegura ao Idoso o Direito a acompanhante, o que não significa que este (acompanhante), possa pretender utilizar este argumento para faltar a seu trabalho. O Direito é do Idoso, quanto aos acompanhantes, terão que dispor de tempo para tanto. A questão porém, que chama a atenção, é o sofrimento que a senhora passa em seu ambiente de trabalho, o que, em minha opinião, e mediante estudos mais aprofundados, pode lhe assegurar o direito de requerer indenização pelo chamado "assédio moral".
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib


Nome: Maria
Pergunta:
Olá Lou, gostaria de pedir uma opinião sua: minha mãe faleceu e como herdeiros ficamos eu, minha irmã e meu pai. Minha irmã fez meu pai assinar um recibo, como se tivesse vendido a parte dele para ela. Só que não foi feito inventário e eu não assinei nada. Só que agora ele se sente constrangido em sua própria casa, já que o homem que vive com minha irmã o trata mal. Seria possível reverter esta situação?

Resposta: Prezada Maria,
Como não foi realizado o inventário, qualquer negócio neste sentido não tem validade legal. De qualquer modo, é certo que seu pai, após realizado o inventário, e a consequente partilha dos bens, pode doar para sua irmã, apenas sua parte disponível, e não todo o patrimônio, pois você tem assegurado, legalmente, direito a sua parte, após o futuro falecimento de seu pai, a chamada legítima.
Atenciosamente,
Ronaldo Gotlib

Nome: Maria
Pergunta:
Oi amiga,
Tenho uma dúvida e espero que possa me ajudar.
Minha vó tem 80 anos, uma saúde física e psicológica perfeita e 3 filhos casados, sendo 2 mulheres e 1 homem.  Eles estão dizendo que têm que ser como eles querem, que quem manda são eles. Falaram que uma assistente social passou essa infirmação para eles. Isso está no estatuto dos idosos? Minha vó chora muito. E está sofrendo por isso e eu também.  Não moro com ela mas vou lá visitá-la.
E fora isso ainda tem mais filhos. No caso, mais um tio que não sabe e minha mãe que quer tomar providências, mas não sabe por onde começar. Obrigada, Beatriz.

Resposta: Prezada Beatriz, infelizmente, muitos confundem idade avançada, com incapacidade para a vida. Não há lei que limite os direitos de qualquer pessoa em razão de sua idade. Para incapacitar alguém, e isto independe de sua idade, para o exercício total, ou parcial, dos atos da vida civil, é preciso que haja uma decisão judicial, após um processo, onde a própria pessoa tem o direito de se defender.
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Maria
Pergunta:
Lou, tenho uma dúvida e gostaria que me esclarecesse. Minha mãe sempre morou comigo, casei, tive filhos e ela sempre comigo. Tenho 47 anos e ela 85. Meu irmão mais velho a levou para a casa dele (em Brasília), sem minha permissão, e ela sofreu um acidente, quebrou o fêmur. Agora ele quer trazê-la de volta e ainda me disse que fez um empréstimo em nome dela e que teremos que pagar o mesmo. O que posso fazer? Pois trabalho, ganho pouco, sempre cuidei dela e dependo do salário mínimo que ela ganha para comprar seus medicamentos. Eu amo a minha mãe e tenho medo que venha a faltar algo para ela, pois a mesma sempre foi meu braço direito, ou seja, minha vida. Uma pessoa de 85 anos pode fazer um empréstimo? Acho que ela não tem mais condições de responder por isso. O que posso fazer na justiça com relação a isso? Maria

Resposta: Prezada Maria, a idade avançada não impede que a pessoa realize quaisquer atos da vida em sociedade, como a tomada de empréstimos. O que impediria isto seria a interdição da dita senhora, que somente poderia ser realizada, caso esta esteja, realmente, incapacitada para a prática dos atos civis.  Não sendo o caso, e o empréstimo havendo sido tomado em conformidade às regras legais, nada há que se possa fazer, salvo discutir juros excessivos, entre outras irregularidades, comumente encontradas em negócios deste tipo.
Atenciosamente,
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Barbosa
Pergunta:
Pergunta: O idoso, ao solicitar a isenção de custas judiciais, estará isento de: a) custas. b) taxa do oficial de justiça. c) taxa de juntada de procuração.
Antecipadamente, sinceros agradecimentos. Barbosa

Resposta: A idade, por si só, não isenta, qualquer cidadão, de responder pelas despesas relativas a processos judiciais. Segundo o disposto no Estatuto do Idoso, a prioridade no trâmite de seus processos é a única medida que prioriza esta parcela de nossa população. O que assegura, isto a qualquer cidadão, independentemente de sua idade, a isenção no pagamento de despesas processuais é a chamada gratuidade de justiça, concedida àqueles que, comprovadamente, não podem fazer frente a tais despesas.
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Marcos
Pergunta:
Meu avô possui um terreno e nele foram construídas 4 casas dos 4 filhos dele. Agora, depois de 20 anos, meu avô decidiu vender o terreno, mas sem autorização dos filhos que moram no local. Por acaso, não seria necessário a autorização das famílias que moram no local para a venda do terreno?
OBS: Não possui nem um deficiente e nem menores de idades.
Obrigado pela atenção.

Resposta: A situação é complicada, ainda mais por envolver a família. Seria necessário saber, preliminarmente, se a construção das casas foi regular ou não, ou seja, se foi inscrita na prefeitura e no registro de imóveis. Se foi, em nome do proprietário do terreno, então as casas pertencem a ele, mas ainda assim, deveria este, ter notificado os ocupantes da venda, a fim de que estes, desocupem o local. Caso não tenham sido registradas, estaríamos diante de uma situação mais complexa, pois quem construiu, com o aval do dono do terreno, pode requerer seus direitos de propriedade. A fim de simplificar, em termos gerais, eu diria que não há problema em relação à existência de menores ou portadores de necessidades especiais, porém, os ocupantes das casas, ou possíveis proprietários destas (averiguada a condição acertada quando da construção) têm, no mínimo, o direito a serem notificados para desocuparem. Caso discordem, podem buscar uma avaliação mais detalhada junto a um profissional advogado.
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Neti
Pergunta: Olá Lou,
Tenho uma dúvida e gostaria que fosse esclarecida se possível.
Sou funcionária pública municipal, tenho 43 anos e moro com os meus pais. A minha mãe com 68 anos acamada há 6 anos, não é aposentada pois foi dona de casa a vida inteira e meu pai é aposentado de Instituição Federal MAPA, acometido de enfermidades também. Dedico parte do meu tempo a cuidar dos velhos, caso no futuro venham a falecer posso obter a aposentadoria de meu pai? Posso comprovar ser dependente e ganhar o salário mínimo? Neti

Resposta: Lou,
Não se trata a questão de lei geral, ou seja, que atinja a todos, mas sim de tema especifico, abordado no estatuto que regulamenta as regras de pensões e aposentadorias dos servidores da categoria do pai de nossa amiga, portanto, a resposta, deve ser obtida junto ao depto. Competente do órgão em que este senhor recebe sua aposentadoria. Restando dúvidas, a senhora Neti deverá obter cópia dos estatutos citados e solicitar a avaliação de um advogado especializado.
Atenciosamente,
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Tatiana
Pergunta: Boa tarde, vou completar 65 anos e não tenho renda. Morei 5 anos com minha mãe no apartamento que é meu e de meus três irmãos (herança de meu pai, na escritura do imóvel) minha mãe só tinha o uso. Em dezembro de 2009, meu irmão interditou minha mãe e pegou a curatela provisória. Minha mãe faleceu no mês de março de 2009, com dívidas enormes que meu irmão fez como curador.
Agora, ele quer que todos paguem as dívidas de minha mãe. Pagar como? Não tenho renda nenhuma, era dependente de minha mãe e agora vivo da caridade de amigos. Ele também quer vender o apartamento, pagar as despesas que ele fez como curador e depois dividir a sobra pelos quatro herdeiros. Isso é  justo? Ele pode fazer isso sendo que não tenho outro lugar para morar?
Por favor preciso de uma resposta urgente,
Obrigada

Resposta: Prezada Sra. Tatiana
As dívidas de sua mãe, com o falecimento desta, deixam de pertencer a ela, passando a fazer parte do chamado "espólio de bens", que nada mais é do que o relato dos bens e dívidas do falecido. Resta aos credores, o direito de cobrar o que consideram seus direitos, no procedimento de inventário dos bens de sua mãe, ou seja, os filhos devem abrir o processo de partilha do(s) bem(s), e, aqueles que tem direitos a receber, podem participar deste processo, restando ao juiz, o dever de julgar quem irá receber, além de dividir o patrimônio deixado por sua mãe, com, ou sem, a diminuição provocada pela existência das citadas dívidas.
Importante lembrar que, caso o inventário não seja aberto pela familia, os credores podem fazê-lo. Quanto às dividas feitas por seu irmão, ainda que em nome de sua mãe, estas podem ser questionadas em um processo denominado, prestação de contas, onde seu irmão terá que explicar e justificar a existência das citadas dívidas. Estas, uma vez sendo judicialmente consideradas indevidas, ou realizadas em exclusivo benefício dele, não poderão ser repassadas aos outros irmãos, devendo ele, unicamente, arcar com o dever de pagá-las.
Ambos os processos podem correr juntos, de forma dependente um do outro. Meu conselho, é que a senhora contrate um advogado para, avaliando concretamente a situação, lhe oferecer um parecer definitivo e buscar, judicialmente, a proteção do direito de todos vocês.
Atenciosamente,
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Lorene
Pergunta: Olá, Lou.
Conheço uma idosa, de 82 anos, que ficou como fiadora de sua neta no aluguel de um imóvel. A neta não pagou e hoje a dívida de R$ 19 mil é cobrada da idosa (fiadora). A sua aposentadoria foi boqueada. Isso pode acontecer? Ou o que pode ser feito para que ela receba a aposentadoria normalmente?
Obrigada,
Lorene

Resposta: Estranho o fato de a renda da fiadora estar sendo bloqueada, vez que, geralmente, o fiador de um contrato de aluguel apresenta um imóvel para assegurar uma possivel futura execução e o recebimento dos valores devidos e não pagos pelo locatário, assim sendo, a questão merece uma análise mais aprofundada. Quanto ao bloqueio da renda desta aposentada, reitero aparentar esta, ser algo bastante irregular e que, independente do que foi contratado, a mesma, não pode ter paralisado o recebimento de seus rendimentos, fato este, que pode ser corrigido por via judicial. Concluo, por fim, que a questão merece ser avaliada a partir do estudo da documentação envolvida, a fim de que um parecer preciso possa ser ofertado.
Atenciosamente,
Dr. Ronaldo Gotlib


Nome: Isabel
Pergunta: Sra. Lou, gostaria de obter uma informação:
A mãe do meu sogro tem 89 anos, ela mora com uma filha, não deixam ela ter contato com os outros filhos e agora ela quer vender a casa da sua mãe e
colocá-la num asilo. Pretende ficar com o dinheiro da venda da casa. Meu sogro mora na casa que esta pretendendo vender. Ele já se dispôs a cuidar da mãe mas a irmã não deixa. Teria como os outros filhos dessa senhora interditá-la para não conseguir vender o imóvel, ou teriam eles que dar autorização para a venda do imóvel... aguardo sua resposta.

Resposta: Prezada Isabel
Este conflito familiar não deve ser resolvido sem que haja ranhuras na relação familiar. De todo o modo, a elevada idade, por si só, não é causa de interdição. A interdição somente acontece quando o interditado demonstra sua incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. No caso da mãe de seu sogro, somente poderá ser interditada se for vítima de alguma enfermidade ou deficiência mental e não tiver o necessário discernimento para a prática de seus atos (art. 3º, II do Código Civil). Por outro lado, ainda que a mesma venha a vender o imóvel, certamente o produto da venda não poderá ficar exclusivamente com a filha que cuida dela, sob pena de apropriação indébita! Se esta filha recebe o produto da venda, e não presta conta dos valores recebidos, poderá ser ajuizada a ação de prestação de contas devidas, chamando-a a esclarecer judicialmente o destino do dinheiro de sua mãe.
Atenciosamente,
Dr. José Guilherme Souto Pereira


Dr. Ronaldo Gotlib
Telefone: (21) 2224-7480
www.gotlib.com.br
Revisão: Anna Eliza Führich

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